DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/012

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/012

LICITAÇÃO DE: CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA LICITAÇÃO 7/2026/046

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/012

DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, E A EMPRESA FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Por este instrumento público, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede estabelecida na cidade de Rondon do Pará, sito à Avenida Moreira, 239 - Bairro Centro, CEP 68638-000, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador MIGUEL RODRIGUES MARQUES , brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias, 1000 – centro – Rondon do Para/PA, portadora da Carteira de Identidade nº 364027484 / PC-SP e CPF nº 237.549.073-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e a Empresa FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA. – Inscrita no CNPJ nº 35.829.669/0001-75 , situada à RUA DOM PEDRO PRIMEIRO SN / VILA NOVA / CONCORDIA DO PARA / PA / 68685-000, CONTRATADA. Por intermédio de seu representante legal neste ato representada pelo Srº MAGNO DE JESUS SOARES SOUZA , brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua Doze, 74, Conj Julia Seffer, Aguas Lindas, Ananindeua-PA, CEP 67020500, portador CPF nº 648.646.772-04, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº 01334897081, órgão expedidor DETRAN-PA - PA. Em observância às disposições que se encontra fundamentada no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 , dispositivo que admite a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados. Por este resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente Do Processo Administrativo nº 7/2026/068/CMRP , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa de Licitação nº 7/2026/046/CMRP , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico da Dispensa de Licitação nº 7/2026/046 - CMRP .

1.2. Esse Contrato vincula-se ao Processo Administrativo nº 7/2026/068 - CMRP , e as propostas vencedoras, independentemente de transcrição.

2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência desse Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2026.

2.2. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida de autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1. 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO E PESSOA JURÍDICA.

4ª CLÁUSULA QUARTA: FUNDAMENTO JURÍDICO.

4.1. O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, nos termos do art. 75, inciso III, alínea “a” com as devidas alterações posteriores e demais normas pertinentes, bem como as disposições de direito privado aplicáveis à matéria.

5ª CLÁUSULA QUINTA: ORIGEM DO CONTRATO

5.1. O presente contrato decorre da licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA , processada sob o nº 7/2026/046.

6ª CLÁUSULA SEXTA - DESCRIÇÃO DO OBJETO - DO PREÇO - DADOS BANCÁRIOS DO CONTRATADO.

6.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de diversos prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização instalados nas dependências da Câmara Municipal de Rondon do Pará, deste Município, conforme especificações abaixo descritas:

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