DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

Ilmo. Senhor

Edvaldo Rodrigues Cardoso Junior Agente de Contratação da Câmara Municipal de Rondon do Pará. NESTA

Assunto: Solicitação de abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada em manutenção de veículos.

DESPACHO

Considerando o resultado da Dispensa Eletrônica nº 7/2026/004 , conforme documentação constante dos autos e Certidão de Resultado lavrada após o encerramento do procedimento;

Considerando que, dentre os itens submetidos à disputa, apenas o Item 05 foi objeto de adjudicação, em favor da empresa UTILIPEÇAS AUTO PEÇAS LTDA., CNPJ nº 60.418.139/0001-81 , pelo valor total de R$ 37.205,00 (trinta e sete mil, duzentos e cinco reais) , permanecendo os demais itens sem adjudicação;

Considerando que a ausência de adjudicação dos demais itens não afasta a necessidade administrativa que fundamentou originalmente sua contratação, cabendo ao setor requisitante avaliar e confirmar a permanência do interesse público no atendimento da demanda;

Considerando, ainda, que eventual prosseguimento para contratação dos itens remanescentes deverá ser precedido da adequada instrução administrativa, com definição da solução juridicamente cabível e observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

ENCAMINHO os autos ao Setor Requisitante para que se manifeste expressamente acerca da permanência da necessidade de contratação dos itens não adjudicados, confirmando, especialmente, se permanecem válidos o objeto, as especificações e os quantitativos anteriormente definidos.

Caso subsista a necessidade administrativa, deverá o setor requisitante registrar expressamente o interesse no prosseguimento das providências destinadas à contratação dos itens remanescentes, indicando eventual necessidade de atualização ou adequação dos documentos técnicos que instruíram a demanda originária.

Após a manifestação, retornem os autos ao Setor de Licitação, para prosseguimento da instrução processual e adoção das providências pertinentes, inclusive quanto à verificação da solução legalmente adequada para atendimento da demanda, pesquisa e justificativa de preços, análise das condições de eventual contratação e demais atos exigidos pela legislação aplicável. Rondon do Pará/PA, 18 de agosto de 2026.

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: 8817BE5C

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