DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput abrange, sem se limitar, a aquisição e/ou locação de equipamentos especializados para remoção mecânica de macrófitas aquáticas, contratação de serviços técnicos de monitoramento ambiental e hídrico, aquisição de insumos e materiais de limpeza das áreas afetadas e contratação de mão de obra emergencial.

Art. 4º Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e acordos com órgãos estaduais, federais, entidades privadas e organismos internacionais visando à obtenção de recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros para o enfrentamento da crise ambiental e socioeconômica declarada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante novo ato normativo, caso subsistam as circunstâncias que fundamentaram a presente declaração.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de setembro de 2026.

SELMO ALVES SOUZA Prefeito Municipal

ADAIRLEI APARECIDA DA SILVA BORGES

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento

Publicado por: Afonso Borges de Souza Código Identificador: 439DD339

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS EXTRATO - 3º TERMO APOSTILAMENTO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026 – REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2026 - ATA Nº. 003/2026.

Administrador da Ata: Município de Indianópolis. Detentora da Ata: KOURA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.940.880/0001-08. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo reestabelecer o equilíbrio financeiro da contratação, sendo que o valor do item abaixo relacionado sofreu alteração durante o período de vigência da ata. Data da assinatura: 10/09/2026.

SELMO ALVES DE SOUZA. Prefeito Municipal.

Publicado por: Derimar Borges da Silva Código Identificador: C9E95686

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE IPANEMA

GABINETE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008/2026 A COMISSÃO ESPECIAL instituída pelo art. 2.º da Portaria n.º 262, de 17 de setembro de 2026, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3.º da mesma Portaria, no âmbito do Processo Administrativo n.º 008/2026, instaurado pelo Vice-Prefeito Municipal de Ipanema, no exercício da substituição do Prefeito Municipal nos termos da Portaria n.º 261, de 17 de setembro de 2026, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente: a) aos atuais titulares de domínio e possuidores dos imóveis integrantes da matrícula n.º 9.399 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na qualidade de titulares e/ou sucessores do adquirente por escritura de compra e venda lavrada em 28 de maio de 1975; e b) à Mitra Diocesana de Caratinga, na qualidade de donatária originária do imóvel por força da

Lei Municipal n.º 24, de 27 de outubro de 1948; que, nos termos do art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, e do art. 26 da Lei federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente à Administração Pública Municipal, ficam os interessados acima referidos NOTIFICADOS de que: I - tramita, perante a Procuradoria Municipal de Ipanema, o Processo Administrativo n.º 008/2026, destinado a apurar o cumprimento dos encargos impostos pela Lei Municipal n.º 24, de 27 de outubro de 1948, e a declarar, se for o caso, a reversão ao patrimônio do Município de Ipanema do imóvel objeto da matrícula n.º 9.399 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; II - fica assegurado aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para apresentarem manifestação escrita, acompanhada dos documentos e provas que entenderem pertinentes, perante a Procuradoria Municipal de Ipanema, situada na Av. Sete de Setembro, n.º 2.115, Centro, Ipanema/MG, em dias e horários de expediente; III - cópia integral dos autos do Processo Administrativo n.º 008/2026 permanece à disposição dos interessados para consulta, na Procuradoria Municipal de Ipanema, durante o prazo referido no item anterior; IV - o não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo assinalado não impede o regular prosseguimento e a conclusão do Processo Administrativo n.º 008/2026, observados os demais atos e garantias nele previstos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município de Ipanema e afixado no mural de publicações oficiais da Prefeitura, sem prejuízo da notificação pessoal, por via postal com aviso de recebimento, à Mitra Diocesana de Caratinga e aos interessados cujo endereço atual seja conhecido pela Comissão Especial. Ipanema/MG, 17 de setembro de 2026.

DAVIANY MARIA SILVA COSTA Presidente da Comissão Especial

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA Membro da Comissão Especial

ELVÉCIO DE SOUZA CAMPOS Membro da Comissão Especial.

Publicado por: Juliana Furtado Ferreira Pinto Código Identificador: B5363F9E

GABINETE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008/2026 A COMISSÃO ESPECIAL instituída pelo art. 2.º da Portaria n.º 262, de 17 de setembro de 2026, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3.º da mesma Portaria, no âmbito do Processo Administrativo n.º 008/2026, instaurado pelo Vice-Prefeito Municipal de Ipanema, no exercício da substituição do Prefeito Municipal nos termos da Portaria n.º 261, de 17 de setembro de 2026, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente: a) à MITRA DIOCESANA DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.318.625/0001-24, com sede na Praça Cesário Alvim, n.º 156, Centro, Caratinga/MG, CEP 35.300036, na pessoa de seu representante legal, na qualidade de donatária originária do imóvel por força da Lei Municipal n.º 24, de 27 de outubro de 1948; e

b) aos atuais titulares registrais da matrícula n.º 9.399 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema, na qualidade de interessados no presente Processo Administrativo, a seguir qualificados:

1) GECY FONTOURA ALMEIDA, brasileira, viúva, aposentada, domiciliada em Ipanema, Estado de Minas Gerais, residente na Av. Sete de Setembro, n.º 348, Centro, inscrita no CPF sob o n.º 810.641.446-91, portadora da cédula de identidade RG n.º MG4.695.259, na condição de herdeira de CARLOS ALBERTO ALMEIDA;

2) CARLOS ALBERTO ALMEIDA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, domiciliado, residente na Av. Dr. José Xavier Pinto, nº.

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