DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

órgão público referente à prestação anterior de serviços compatíveis com o objeto.

A documentação complementar referente à equipe técnica e aos equipamentos também foi apresentada, acompanhada das informações necessárias quanto à disponibilidade para execução dos serviços.

Concluídas as etapas de autorização e publicidade, deverão ser adotadas as providências necessárias para a formalização e assinatura do contrato, observadas as condições e especificações constantes do Termo de Referência, da proposta apresentada e dos demais documentos integrantes do processo.

9. DO ENCERRAMENTO

6. DA NEGOCIAÇÃO DO PREÇO

Considerando que a proposta apresentada pela empresa FLASH MINAS BRASIL TV PRODUTORA E MARKETING LTDA correspondia ao valor estimado da contratação, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi realizada a etapa de negociação de preço, em observância ao art. 61 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao quanto determinado na decisão de habilitação.

Durante a negociação, a empresa foi consultada quanto à possibilidade de redução do valor inicialmente apresentado.

Após manifestação da empresa, foi informado que não seria possível conceder desconto, permanecendo mantido o valor originalmente apresentado.

Dessa forma, após a negociação, o valor final da proposta permaneceu em:

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Registra-se que não houve alteração do valor da proposta em razão da negociação, permanecendo o montante correspondente ao valor estimado da contratação.

7. DA REGULARIDADE E DO RESULTADO DA ANÁLISE

Após a análise da documentação complementar apresentada e a realização da negociação de preço, registra-se que:

I – A empresa FLASH MINAS BRASIL TV PRODUTORA E MARKETING LTDA, CNPJ nº 11.360.555/0001-60, permanece habilitada para a contratação;

II – A documentação complementar exigida como condição para a assinatura contratual foi apresentada e considerada regular;

III – A proposta apresentada atende às especificações estabelecidas no Termo de Referência;

IV – O valor negociado permanece em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não tendo a empresa apresentado redução de preço;

V – Não foram identificadas, nesta etapa, pendências documentais que impeçam o prosseguimento da contratação;

VI – A contratação deverá observar as demais etapas de instrução e autorização previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos documentos que integram o processo.

Nada mais havendo a registrar nesta etapa, a presente Ata é lavrada para fins de registro, instrução dos autos e publicidade dos atos praticados, devendo ser juntada ao Processo Administrativo nº 145/2026 – Dispensa Eletrônica nº 045/2026.

A presente ata registra que a contratação decorre do procedimento adotado após o encerramento fracassado da disputa eletrônica, nos termos dos itens 9.2.2 e 9.2.2.1 do Aviso, não se tratando de continuidade da disputa eletrônica anteriormente encerrada, mas de prosseguimento da contratação direta nos termos estabelecidos nos autos.

Japaraíba/MG, 17 de setembro de 2026.

MÁRCIA CECÍLIA GONÇALVES Agente de Contratação

MARIA CECILIA ALVES PEREIRA Comissão de Contratação

MARIANE BEATRIZ FERNANDES Comissão de Contratação

JULIANA MODESTO DE MORAIS Comissão de Contratação

Publicado por: Mariane Beatriz Fernandes Código Identificador: 01997B3D

LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 206/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 153/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 033/2025

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 206/2025 por mais 12 meses, em conformidade com os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/21.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ: 34.028.316/0015-09

VALOR TOTAL DO ADITIVO: O valor total do aditivo é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 206/2025, com vencimento para 22 de setembro de 2026, passando a vigorar até 21 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado.

8. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Japaraíba, 17 de setembro de 2026.

Diante da conclusão da análise documental e da realização da negociação, os autos encontram-se instruídos para prosseguimento das etapas subsequentes.

Assim, o processo deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica, para análise e emissão do parecer previsto no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após a manifestação jurídica, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente, para apreciação e, sendo o caso, autorização da contratação direta, ratificação e determinação das providências de divulgação do ato, inclusive no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da legislação aplicável e conforme já determinado na decisão de habilitação.

HELDER DE CARVALHO REIS

Secretário Municipal de Administração, Governo e Controle Interno

Publicado por: Maria Cecilia Alves Pereira Código Identificador: 085F54A1

LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 207/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 164/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2024

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência contratual por mais 12 (doze) meses nos termos previstos do art. 107 da Lei nº 14.133/21 e reajuste contratual, tendo como

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