DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PUBLICO O AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - Nº 73/2026

PROCESSO: Nº 349/2026

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO DA PRAÇA CAPITÃO BAHIA, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG, COMPREENDENDO A SUBSTITUIÇÃO, O REPOSICIONAMENTO E A REGULAGEM DE ASPERSORES, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES ELÉTRICOS RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.

e atribuições, conferidas pela Lei Federal nº: 8.069 de 13/07/1990, regulamentada pela Lei Municipal 541/92 de 30/11/1992 e alterações;

Considerando a resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Considerando o credenciamento da entidade junto ao Edital de Credenciamento nº 001/2025/CMDCA para prestar serviços voltados para custeio de atividades continuadas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Lagoa da Prata/MG;

Considerando a deliberação em reunião Ordinária do CMDCA realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, Ata nº 308;

Considerando a necessidade de adequação da redação da Resolução;

DATA DE ABERTURA: 25/09/2026 ÀS 08h30 www.licitardigital.com.br

LAGOA DA PRATA, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

MATEUS SIVELLY BORGES

Agente de Contratação

Publicado por: Mateus Sivelly Borges Código Identificador: F935CACB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PUBLICO O AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - Nº 74/2026

Resolve:

Art. 1° - Autorizar e aprovar a instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE a utilizar recurso no valor de R$97.235,53 (noventa e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) , do Fundo Para Infância e Adolescência – FIA – para execução de atendimento de crianças com atraso no desenvolvimento e ou com diagnóstico concluído de deficiência e o trabalho socioassistencial com família “Estações do

Desenvolvimento”.

Art. 2º Os recursos serão utilizados conforme o Plano de Trabalho aprovado, que detalha as etapas, cronogramas e responsabilidades pela execução do projeto.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2026

PROCESSO: Nº 348/2026

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA NOVA INSTALAÇÃO DE INTERNET NA CASA DE APOIO LOCALIZADA EM BELO HORIZONTE, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE INTERNET ATUAL EM NOME DA EMPRESA TJC MACHADO SERÁ RESCINDIDO CONFORME SOLICITAÇÃO DA EMPRESA. O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE LINK PARA ACESSO À INTERNET, POR FIBRA ÓPTICA, DEVERÁ SER COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER A CASA DE APOIO – MG, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

DATA DE ABERTURA: 25/09/2026 ÀS 10h00 www.licitardigital.com.br

LAGOA DA PRATA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

MATEUS SIVELLY BORGES

Agente de Contratação

Publicado por: Mateus Sivelly Borges Código Identificador: 7004B692

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 024/2026/CMDCA

Dispõe sobre autorização e aprovação para a instituição APAE utilizar recursos do FIA para o atendimento de crianças com atraso no desenvolvimento e ou com diagnóstico concluído de deficiência e o trabalho socioassistencial com família “Estações do Desenvolvimento”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata/MG – CMDCA/LP/MG, no uso de suas competências

GILBERTO ALVIM GIL Presidente CMDCA

Publicado por: Lucas Rafael Gontijo de Melo Código Identificador: 0C3A1E89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - APAE

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

RETIFICA-SE por meio deste, a justificativa de Dispensa de Chamamento Público publicada em 28 de julho de 2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para esclarecer que a celebração da parceria por meio do Termo de Fomento nº 46/2026/CMDCA com a Organização da Sociedade Civil-OSC, Associação de Pais e Amigos de Excepcionais–APAE de Lagoa da Prata será voltada ao custeio de atividades contínuas, visando a atender crianças com atraso no desenvolvimento e/ou com diagnóstico concluído de deficiência e o trabalho socioassistencial com a família.

A formalização da parceria ocorrerá por Dispensa de Chamamento Público em conformidade com o Art. 30, inciso VI da Lei Municipal nº 13.019/2014, e com Decreto Municipal nº 304/2016 que regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

Os serviços serão executados mediante a assinatura e publicação do Termo de Fomento, com vigência inicial prevista a partir do dia 01 de outubro/2026, conforme novo Plano de de Trabalho apresentado pela entidade, no valor total de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). Sendo que, o montante de, R$ 97.235,53 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), são oriundos de superávit das captações realizadas pelas entidades através do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, por meio de pessoas físicas e jurídicas, e serão repassados pelo município através de celebração do Termo de Fomento nº 46/2026/CMDCA, e R$264,47 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) são referentes a contrapartida da OSC.

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