DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

Considerando o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, e artigo 40, inciso IV, caput, do Decreto Municipal nº 304/2026, é dispensável o Chamamento Público, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Logo, a supracitada parceria com a OSC se apresenta conforme a legislação exigida para a efetivação do Termo de Fomento nº 46/2026/CMDCA – Processo Administrativo nº 53/2026/CMDCA , pelos seguintes motivos:

As atividades realizadas pela entidade são de extrema relevância para a política de assistência social de média complexidade. É dispensável o chamamento público, em razão de que os recursos destinados à celebração desta parceria são oriundos de superávit das captações realizadas via Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, em suas diferentes maneiras, e serão repassados em partes iguais às entidades devidamente credenciadas através do Edital de Credenciamento nº 001/2025/CMDCA.

Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2026.

MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG , nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor dos licitantes que abaixo se descreve:

ECOPLANEJADOS LTDA sediada à Rua Lindolfo de Azevedo, 2327 - Jardim América, Belo Horizonte/ MG - [email protected] - (31)98764-0127, inscrita no CNPJ sob o N.º 27.671.316/0001-61, neste ato representada legalmente por Lucio Henrique Moreira, inscrito(a) no CPF sob o N.º *87453, Valor total estimado R$ 168.850,00 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme proposta e documentos anexos.

Conforme extrato acima, publicado no quadro de avisos oficial da Prefeitura Municipal, site oficial (https://www.lagoadospatos.mg.gov.br/) no dia 09 de setembro de 2026.

VALÉRIA TAMIRES SOARES

Agente de Contratação

AMANDA TALITA LUÍS LOPES

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Adriano Guimarães Vilela Código Identificador: 9277B97B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - FRNC

RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Venho por meio deste, justificar a prorrogação do início da vigência da parceria por meio de Termo de Fomento com a entidade FRNC – Fazenda de Recuperação Novo Caminho de Lagoa da Prata, para execução do projeto “CONSCIENTIZAR PARA PREVENIR” em decorrência de grande fluxo de demanda na tramitação dos processos de celebração de parceria entre a Administração Pública e as Organização da Sociedade Civil – OSC.

Diante do exposto, estando justificado, e realizadas as correções de necessárias nos devidos documentos, daremos continuidade para avançar na celebração da parceria através de Termo de Fomento com FRNC – Fazenda de Recuperação Novo Caminho de Lagoa da Prata com nova vigência a partir de 01/10/2026 de acordo com o novo Plano de Trabalho apresentado pela OSC.

Lagoa da Prata, 08 de Setembro 2026.

AMANDA TALITA LUÍS LOPES

EXTRATO DE ATAS REGISTRO DE PREÇO

PROCESSSO LICITATÓRIO Nº 048/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG.

O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS/MG com endereço na Praça 31 de Março, 111, Centro, Lagoa dos Patos/MG, CEP 39.360000, inscrito no CNPJ nº 16.601.381/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado pelo Sr. Secretário, Sebastião Claudio Reis, portador do CPF Nº *.330.066-.

DAS DETENTORAS:

ATA REGISTRO DE PREÇO 029/2026: ECOPLANEJADOS LTDA sediada à Rua Lindolfo de Azevedo, 2327 - Jardim América, Belo Horizonte/ MG - [email protected] - (31)987640127, inscrita no CNPJ sob o N.º 27.671.316/0001-61, neste ato representada legalmente por Lucio Henrique Moreira, inscrito(a) no CPF sob o N.º *87453, Valor total estimado R$ 168.850,00 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme proposta e documentos anexos.

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Adriano Guimarães Vilela Código Identificador: 7A9664DC

Data de Assinatura: 17 de setembro de 2026. Vigência: 12 meses.

Lagoa dos Patos-MG, 17 de setembro de 2026.

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS EXTRATO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG, pessoa jurídica de direito público, com endereço a Praça 31 de Março, 111, Centro, CNPJ n° 16.901.381/0001-10, através da Comissão de Licitações, torna público o resultado do Processo Licitatório nº. 048/2026 Pregão Eletrônico por sistema Registro de Preço nº. 009/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE,

VALERIA TAMIRES SOARES Agente de Contratação

Publicado por: Valeria Tamires Soares Código Identificador: 5A7F9E44

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS EXTRATO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS-MG, pessoa jurídica de direito público, com endereço a Praça 31 de Março, 111, Centro, CNPJ n° 16.901.381/0001-10, através da Comissão de Licitações, torna público o resultado do Processo Licitatório nº. 049/2026 Pregão Eletrônico por sistema Registro de Preço nº. 010/2026, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA

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