DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

Em observância aos princípios da publicidade, transparência, participação e segurança jurídica, o Município promoveu a publicação, no Diário Municipal, em 10/08/2016, de Edital de Convocação e Chamamento, destinado a dar ciência do procedimento aos proprietários, possuidores, confrontantes, terceiros interessados e demais pessoas que eventualmente detenham legítimo interesse sobre a área ou sobre as unidades imobiliárias objeto da regularização.

O referido Edital assegurou prazo de 30 (trinta) dias para eventual apresentação de impugnações, manifestações ou requerimentos relacionados ao procedimento de REURB. Decorrido o prazo, não foram apresentadas impugnações aptas a obstar o prosseguimento do procedimento.

Em razão de retificações de áreas necessárias à correta posição dos lotes, em que pese não haver necessariamente, modificação consistente nas matrículas individualizadas, é importante que se proceda à notificação dos confrontantes, conforme mecanismos legais, quais seja, correspondência via Correios, tendo em vista que a publicação de Edital já decorreu. Após a comprovação das notificações ou apresentação de anuências, a CRF deverá ser protocolada na Serventia Imobiliária.

IV – DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO

Diante da regularidade formal e material do procedimento, da identificação das unidades imobiliárias e de seus respectivos beneficiários, da inexistência de vícios ou nulidades que impeçam seu prosseguimento e do atendimento das exigências legais pertinentes, DECLARA-SE saneado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB do Núcleo Urbano São Vicente, na modalidade REURB-S, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 37 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

A presente conclusão não impede a realização de retificações, correções materiais, adequações cadastrais ou ajustes pontuais que se mostrarem necessários posteriormente, desde que não alterem substancialmente o objeto da regularização ou prejudiquem direitos de terceiros, observada, em qualquer hipótese, a legislação aplicável.

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA/MG – EXTRATO DA 1ª ATA CIRCUNSTANCIADA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026 – CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026

O Município de Santa Vitória/MG torna público o resultado da Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, visando ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Após a análise da documentação, todos os proponentes foram declarados HABILITADOS. Concluída a análise dos Projetos de Venda e observados os critérios de prioridade e desempate previstos no Edital, na Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 04/2026, foram selecionados: ADÃONELI RODRIGUES DE AQUINO, item 26; ADEMAR APARECIDO DE LIMA, itens 3, 5, 6 e 10; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL CHICO MENDES, itens 4, 8, 12, 19, 22, 23, 27 e 28; BRUNO GOUVEIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, item 20; CLEONE MARIA PEREIRA, itens 6, 11 e 20; DANIEL ALVES BATISTA, item 9; ELISMAR LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, itens 1 e 20; EMERENCIANO PEREIRA FRANCO, itens 2, 20, 21 e 25; EUCLIDES LUIZ DA SILVA NETO, item 20; GILSON ALVES BARBOSA, item 16; JEOVANE GONÇALVES SANTOS, itens 13 e 18; LUIZ CREMONINI, item 14; MARINEI ANSELMO DOS SANTOS, itens 2, 3, 10, 19, 21 e 25; MATHEUS MACHADO SILVA, item 20; e RODRIGO SILVEIRA, item 18. Os quantitativos correspondentes ao resultado encontram-se devidamente registrados nos relatórios que acompanham a Ata Circunstanciada e integram o procedimento para todos os fins. Os itens 7, 15, 17 e 24 foram declarados desertos. Permaneceram saldos sem atendimento nos itens 8, 9, 11, 16 e 21, diante da inexistência de propostas suficientes. Fica assegurado o prazo para eventual interposição de recurso, nos termos do instrumento convocatório. Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026.

MARCELO SILVA BORGES PARREIRA –

Agente de Contratação.

V – DA EXPEDIÇÃO DA CRF E DOS TÍTULOS

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, acompanhada dos respectivos títulos de legitimação fundiária ou dos instrumentos de titulação cabíveis para cada beneficiário, conforme a situação jurídica individualizada nos autos.

Os documentos deverão ser apresentados ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante requerimento, para o processamento dos atos registrais pertinentes, observadas as disposições da Lei nº 13.465/2017, do Decreto nº 9.310/2018 e da Lei nº 6.015/1973, após a anexação dos comprovantes de notificação e anuências.

VI – DA PUBLICAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS

Publique-se a presente decisão, para ciência dos interessados, em observância ao disposto no art. 21, inciso V, do Decreto Federal nº 9.310/2018, e no art. 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465/2017. Após, cumpridas as providências acima determinadas, encaminhem-se os documentos necessários ao Registro de Imóveis competente, para a efetivação da titulação e dos respectivos atos registrais. É a decisão.

SANTA VITÓRIA, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Prefeitura Municipal de Santa Vitória

SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Prefeito

Comissão de Regularização Fundiária Urbana SAMARA LÍBIA SOUTO GONÇALVES

Publicado por: Amanda Alves Ferreira Código Identificador: 009830FC

Publicado por: Rafael Domingues Souza Código Identificador: 28FB6393

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2025, DISPENSA Nº 024/2025.

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2025, Processo Licitatório nº 098/2025, Dispensa nº 024/2025. Partes: Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, CNPJ nº 18.457.226/0001-81 e 34.352.273 CLAUDIO SCARPARO SILVA, CNPJ nº 34.352.273/0001-17. Objeto: Renovação Contratual, vigência e valor. Valor: R$ 19.800,00. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2027. Dotação Orçamentária: do ano em curso - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Publicação em acatamento à lei nº 14.133/2021.

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - Prefeito Municipal.

Publicado por: Joicineia Ferreira Gonçalves Código Identificador: E7B745BC

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA – MG – EXTRATO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2025 – CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2025

Objeto: Chamada Pública para credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas visando à contratação, sem caráter de exclusividade e sem dependência econômica, para as atividades de sonorização fixa com operação inclusa, locução de eventos em geral e propaganda

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