DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

DATA DA ASSINATURA : 03/08/2026

DA VIGENCIA : 60 (sessenta) dias a partir do dia 12/10/2026.

NILTON DOS SANTOS COIMBRA Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Pereira Macedo Código Identificador: D1BDAA58

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANÉSIA

PREFEITURA HOM TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 146/2026

Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 143/2022, Inexigibilidade nº. 015/2022, Credenciamento nº. 015/2022, Processo Administrativo nº. 227/2022, que tem como objeto o credenciamento para prestação de serviços profissionais de médicos especialistas em psiquiatria para o Centro de Atenção Psicossocial Dr. João Luiz de Moraes e a empresa LV MEDICINA CLÍNICA LTDA

TERMO ADITIVO Nº 147/2026

Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 141/2022, Inexigibilidade nº. 015/2022, Credenciamento nº. 015/2022, Processo Administrativo nº. 227/2022, que tem como objeto o credenciamento para prestação de serviços profissionais de médicos especialistas em psiquiatria para o Centro de Atenção Psicossocial Dr. João Luiz de Moraes e a empresa THIAGO ALEXANDRE ANDERSON EIRELI . 18/09/2026 –

JOÃO CARLOS MINCHILO – Prefeito

Publicado por: Vitoria Labibe Ferreira Código Identificador: 7A16429B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS EXTRATO DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE PREÇOS - PRC Nº 079/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS(MG) – Processo Nº 079/2026 - Edital Nº 015/2026, Pregão Eletrônico Nº 012/2026, Registro de Preços Nº 009/2026. Torna público o extrato de contrato(s) celebrado(s) com a(s) seguinte(s) empresa(s): AUTO PEÇAS BOM JESUS LTDA e L&J DOMINGUES DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: constitui objeto do presente, o registro de preços para a aquisição de Pneus, Câmaras de ar e Protetores de Pneus, bem como a prestação de serviços correlatos de Alinhamento, Balanceamento, Cambagem e Montagem de Pneus, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas pertencentes à Frota do Município de Ibitiura de MinasMG, de natureza COMUM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Fundamento legal: Art. 94, Inciso I e Art. 176, Inciso III, §único, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações e da Lei Municipal nº 553/2003 e alterações. Data: 17.09.2026.

DANILO LIPARINI MORAES- Pregoeiro –

RONY WILSON LEONARDO-

Prefeito Municipal.

Publicado por: Danilo Liparini Moraes Código Identificador: 52965415

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS EXTRATO DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE PREÇOS - PRC Nº 101/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS(MG) – Processo Nº 101/2026 - Edital Nº 016/2026, Pregão Eletrônico Nº 013/2026, Registro de Preços Nº 010/2026. Torna público o extrato da(s) ata(s) de registro de preços celebrada(s) com a(s) seguinte(s) empresa(s): ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, ALFALAGOS LTDA, ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, COFARMINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, DISTRIBEM MED. E MAT. HOSP. LTDA, DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, INOVAMED HOSPITALAR LTDA, KADFAR MEDICAMENTOS LTDA, MED CENTER COMERCIAL LTDA, MEDH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, MEDIGRAM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, TOP NORTE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA, TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, VALE COMERCIAL LTDA, VIVA FARMACÊUTICOA S/A e WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: constitui objeto do presente, o registro de preços para a contratação de empresa para aquisição de medicamentos destinados ao abastecimento e à manutenção do estoque da Farmácia Básica Municipal, integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, de natureza COMUM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Fundamento legal: Art. 94, Inciso I e Art. 176, Inciso III, §único, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações e da Lei Municipal nº 553/2003 e alterações. Data: 10.09.2026.

DANILO LIPARINI MORAES-

Pregoeiro –

RONY WILSON LEONARDO- Prefeito Municipal.

Publicado por: Danilo Liparini Moraes Código Identificador: 2FC3BD7D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE

PROCURADORIA E SECRETARIA LEI MUNICIPAL Nº 2776/2026

“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itamonte, dispõe sobre sua organização, governança, planejamento, monitoramento, avaliação e implementação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Itamonte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itamonte, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e numeracia das crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.

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