Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 18/09/2026 · pág. 335

DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

PREFEITURA DE ORATÓRIOS EXTRATO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO – LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG EXTRATO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO – LICITAÇÃO FRACASSADA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2026 – PREGÃO ELETRONICO Nº 36/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS COMPLEMENTARES DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) OU INTERVENÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS (IAA), ATRAVÉS DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS E EDUCACIONAIS DE “PET TERAPIA”, A SER UTILIZADO NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM NECESSIDADES ESPECIAIS E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DO MUNICÍPIO DE ORATORIOS MG.

Resultado: A Prefeitura Municipal de Oratórios/MG torna público o resultado do processo licitatório acima identificado, tendo sido o certame declarado FRACASSADO, em razão de que houve a participação de 01 (uma) empresa, a qual foi inabilitada, em razão do não atendimento às exigências de habilitação estabelecidas no instrumento convocatório. Dessa forma, o processo restou sem licitantes habilitados, não sendo possível a adjudicação do objeto.

Oratórios/MG, 17 de setembro de 2026.

MARLLON SANMER DE FREITAS ALVES

[Pregoeiro/Agente de Contratação]

Publicado por: Cleide Aparecida Felício Código Identificador: D578EA16

Declara vacância de cargo em decorrência de aposentadoria.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando , que: o regime previdenciário do Município é o INSS;

a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO VENÉSIO GOMES , matrícula nº 916, a partir de 07/08/2026 - Benefício nº 205.228.490-1;

as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:

“Art. 89. A vacância do cargo decorrerá de: (.....)

Aposentadoria;”

o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF , emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:

“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.“

e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 17 de setembro de 2026, do cargo efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pelo servidor municipal CARLOS ALBERTO VENÉSIO GOMES, reg. 916, por implemento de sua aposentadoria, restando o servidor afastado de suas funções.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 195/2026 DISPENSA N.º 063/2026

Processo Administrativo n. º: 195/2026 Modalidade: Dispensa de Licitação n. º 063/2026

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n. º 14.133/2021 Unidade Requisitante: Departamento Municipal de Educação Contratado: ROBERTI ENGENHARIA LTDA CNPJ: 55.643.956/0001-01

Objeto: Contratação de empresa para realizar projeto elétrico e homologação de energia solar, para atender as necessidades da Escola de Ensino Fundamental Monsenhor José Carneiro Pinto – localizada no Distrito de Costas e de Ensino Infantil Creche Municipal Erestina de Carvalho Almeida, da Rede Municipal.

Valor Global Estimado: R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais)

Vigência: 12 (doze) meses Dotação Orçamentária: 02.09.03.12.361.0003.2.020 33.90.39 Ficha 356 02.09.03.12.365.0002.2.852 33.90.39 Ficha 407 Fonte de Recurso: Própria

MARLENE CARVALHO –

Diretora de Educação

Publicado por: Haidee Renata Ferreira Daher Código Identificador: 80584249

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PORTARIA Nº. 419, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 17 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: 611B79D4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 083/2025

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EXTRATO CONTRATUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 031/2025 CONTRATO Nº: 083/2025

CONTRATANTE: Município de Paraisópolis CONTRATADA: SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA

OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviço de “Leitura e registro das doses de radiação recebidas por cada usuário.

O Município de Paraisópolis/MG torna pública a RETIFICAÇÃO do extrato de publicação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2025, veiculado no mural da prefeitura em 12 de fevereiro de 2026: ONDE SE LIA: "Vigência: até 19/02/2026."

LEIA-SE: "Vigência: de 19/02/2026 até 19/02/2027."

Fica igualmente retificada a Cláusula Primeira do referido 2º Termo Aditivo quanto à data final do prazo prorrogado. Permanecem inalteradas as demais disposições.