Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 8

DOMPR 17/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618a - Edição Extraordinária

ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO — TERRENO BALDIO

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO — TERRENO BALDIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2026 E DECRETO Nº 85/2022)
1. IDENTIFICAÇÃO DO AUTO
Número: 2/2026 Data da lavratura: 10/08/2026 Hora da lavratura: 10h02min Local da lavratura: Depto. de Vigilância Sanitária
2. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR (PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR)
Nome ou razão social: ESPÓLIO DE ADEMILSON PINHEIRO DA SILVA CPF ou CNPJ: .520.279-*
Endereço residencial: Rua Washington Luiz, nº 365 - Conj. Branco Mendes, Quadra 39B, lote 1. Telefone para contato:
3. LOCAL DA IRREGULARIDADE
Endereço: Rua Washington Luiz, nº 365 - Conj. Branco Mendes, Quadra 39B, lote 1. Bairro/distrito/localidade: Centro Município: Nossa Sra. das Graças
4. DESCRIÇÃO DO FATO E DOS ELEMENTOS
Verificou-se no endereço acima que o imóvel se enquadra como: Terreno sem construção `☒` Terreno com construção e desabitado Terreno com construção e habitado Constatada ausência de limpeza e manutenção adequada, com presença de mato/entulho/resíduos, caracterizando terreno baldio não conservado, em desacordo com a legislação municipal.
5. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E PENALIDADE APLICADA
Infringência ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.208/2026 e ao art. 1º do Decreto nº 85/2022, que obrigam os proprietários/possuidores a manterem seus terrenos limpos, capinados e livres de entulhos. Penalidade cabível: multa conforme legislação vigente, sem prejuízo das demais medidas administrativas. Art. 1º Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos seus proprietários, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados. Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno; II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
6. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO
Fica o infratorNOTIFICADOa promover a limpeza do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.208/2026, sobpena de aplicação de multa eposterior execução dos serviçospelo Município, com cobrança dos custos do serviço.
Notificação pessoal Notificação por via postal Assinatura do autuado(se presencial) RECUSOU-SE A ASSINAR
`☒` Notificação por edital
7. AUTORIDADE FISCAL 8. TESTEMUNHAS_(se for o caso)_
*LORENA COUTINHO IANI*
Fiscal de Obras e Posturas
Lei Municipal nº 1.192/2026 ATENÇÃO: A simples aplicação de produtos químicos para a secagem do mato, bem como a capinação sem a efetiva retirada do material, NÃO caracteriza limpeza. Vegetação seca ou morta pode ser considerada entulho e mantém o terreno em situação irregular.

Publicado por: Alessandra Ribeiro da Silva Scabello Código Identificador: 43606D1D

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU DECRETO 306 2026

DECRETO N.º 306/2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.

O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3445/2025, de 12 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.865,13, destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias

Suplementação(ões)
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.302.1004.2609000 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Despesa - 875 - 339039 - 00001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	100.000,00
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.302.1004.2609000 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Despesa - 876 - 339039 - 00303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	41.285,83
Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU
Funcional - 10.302.1005.2655000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Despesa - 915 - 339014 - 00001 - DIÁRIAS - CIVIL	9.579,30
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>	150.865,13

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução(ões)

Órgão - 18 - FUNDAÇÃO DE SAUDE DE PAIÇANDU Unidade - 18006 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU