DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL N. 001/SEMUSA/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

EDITAL N. 001/SEMUSA/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O Município de Novo Horizonte do Oeste-RO , por meio da Comissão De Elaboração, Organização E Avaliação Do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pelo Decreto Nº 109/2026, no uso de suas atribuições legais e conforme disposição contida no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1816/2026, de 28 de maio de 2026, torna público o presente Edital, cujo objeto é regulamentar os procedimentos de recrutamento e seleção destinados ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva de profissionais de nível superior, médio e técnico, para composição do Quadro de Empregados do Município. A contratação será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, para contratos por prazo determinado, em conformidade com a legislação vigente e as normas institucionais aplicáveis.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 63.762.009/0001-50, com sede administrativa à Avenida Elza Vieira Lopes, nº 4803, Bairro Centro, torna público o presente Edital , que regula a execução do processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais, conforme quadro de vagas constante neste Edital, para contratação imediata e formação de cadastro reserva.

A contratação fica condicionada à aprovação do candidato em todas as etapas do presente Processo Seletivo Simplificado, bem como à existência de vagas disponíveis, observada ainda a ordem de classificação para efeito de cadastro de reserva.

A presente seleção tem por finalidade o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para contratação de profissionais de nível superior, médio, fundamental, alfabetizado e técnico. Os candidatos aprovados serão convocados conforme a ordem de classificação, observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital.

Os candidatos que atenderem à pontuação mínima exigida neste Edital e que forem aprovados(as) em todas as etapas do processo seletivo, poderão ser convocados(as) para o preenchimento de vagas que surgirem durante o prazo de validade, de acordo com a necessidade e demandas das Secretaria Municipal de Saúde.

O vínculo dos profissionais contratados por meio do presente processo seletivo simplificado será por tempo determinado, aplicando-se os salários estabelecidos da Lei

Municipal nº 1816/2026, de 28 de maio de 2026, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da Lei, tais como adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno e outras que fizer jus ao cargo, ficando expressamente estabelecido que a contratação futura, resultante do presente processo seletivo é de natureza jurídica administrativa e não importará em qualquer hipótese estabilidade junto à Administração Pública Municipal.

O processo seletivo será realizado e coordenado pelo Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, por intermédio da Comissão De Elaboração, Organização E Avaliação Do Processo Seletivo Simplificado , nomeada através do Decreto Nº 109/2026.

OBJETO E JUSTIFICATIVA

O objeto do presente Processo Seletivo Simplificado é a contratação temporária de profissionais para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme quadro de vagas constante neste Edital.

As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja vista a excepcional e urgente necessidade e ante o encerramento do processo seletivo anterior, o desligamento dos servidores aposentados e a inexistência de concurso público vigente, Lei Municipal nº 1816/2026, de 28 de maio de 2026.

Todo o desenvolvimento e execução deste Processo Seletivo Público, Edital e o Resultado Final publicados no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM e no site oficial do Município de Novo Horizonte do Oeste-RO.

DA VIGÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO

O presente processo seletivo terá prazo de validade de 12 (doze) meses , contado a partir da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante prévia e expressa autorização legislativa, desde que comprovada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os profissionais contratados por meio do processo seletivo simplificado terão seus contratos firmados pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e expressa autorização legislativa, desde que comprovada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público.

A contratação dos profissionais aprovados por meio do presente processo seletivo se dará em conformidade com as necessidades de cada Secretaria e poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

A duração do contrato não está vinculada ao prazo do processo seletivo, desde que formalizado dentro do prazo de vigência do mesmo.

DO QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

Os cargos, as escolaridades, as áreas de formação, a carga horária, o quantitativo de vagas de ampla concorrência e pessoa com deficiência (PCDs) estão estabelecidos nas tabelas abaixo.

Os salários dos profissionais contratados por meio do presente processo seletivo estão estabelecidos na Lei Municipal nº 1816/2026, parte integrante do presente Edital.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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