DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

Cumprir fielmente o que estabelece o edital e seus anexos.

Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais resultantes da contratação.

A Contratada se obriga a realizar os serviços em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e respectivo contrato;

Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, incluindo custos com produção, transporte, entrega, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.

Responsabilizar-se pelo fiel e integral fornecimento dos pães, observando rigorosamente as especificações, quantidades, padrões de qualidade e prazos estabelecidos no Termo de Referência e demais documentos da contratação;

A Contratada terá inteira responsabilidade pelos produtos/serviços que fornece, de acordo com as especificações constantes neste documento, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis;

Reparar, corrigir, substituir, às expensas, todo ou em parte, o(s) produto(s) em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; Responsabilizar-se pela quantidade e qualidade dos produtos/serviços fornecidos;

A Contratada terá inteira responsabilidade pelos produtos/serviços que fornece, de acordo com as especificações constantes neste documento, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis;

A Contratada deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas, observando as disposições legais aplicáveis e as condições estabelecidas no processo de contratação, cabendo-lhe, especialmente:

A CONTRATADA deverá manter seus empregados, enquanto permanecerem nas dependências da Contratante, trajando uniforme e crachá de identificação.

Entregar os pães sempre frescos, produzidos no mesmo dia da distribuição, em perfeitas condições de consumo, acondicionados em embalagens apropriadas, limpas e seguras, que preservem a qualidade, higiene e integridade dos produtos durante o transporte e armazenamento; Prestar todos os esclarecimentos e informações que forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente às determinações e orientações da fiscalização designada para acompanhar a execução do objeto;

Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pela Contratante; Substituir imediatamente, sem ônus para a Contratante, os produtos que apresentarem defeitos, inadequações, má qualidade, condições impróprias para consumo ou que estejam em desacordo com as especificações estabelecidas;

Cumprir todas as normas de segurança alimentar, higiene, transporte e manipulação de alimentos, garantindo que os produtos fornecidos sejam próprios para o consumo e atendam aos padrões exigidos pela legislação vigente.

A Contratada deverá dar ciência, por escrito, da Secretaria Municipal, de qualquer anormalidade verificada durante a execução dos serviços.

Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação ou de qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Município, de imediato, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado.

Fornece números telefônicos, e-mails ou de outros meios igualmente eficazes, para contato do gestor/fiscal de contrato do Município com o preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isso gere qualquer custo adicional;

A contratada se responsabilizará por qualquer dano ou sinistro que ocorrer nas unidades durante o período que estiver sob seus cuidados. Preservar o sigilo das informações e documentos aos quais tiver acesso em razão da execução contratual, utilizando-os exclusivamente para o cumprimento do objeto contratado;

Comunicar à CONTRATANTE quaisquer eventos que possam comprometer a execução do contrato, tais como: dissolução da sociedade ou o falecimento do representante da empresa, decretação de falência ou recuperação judicial, débitos previdenciários, de FGTS e Sociais e outras situações, que afetem a estabilidade econômico−financeira da Empresa, com repercussões no contrato;

DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor; Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;

Efetuar o pagamento à (s) contratada (s) de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preços; Nenhum pagamento será efetuado à detentora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

Fiscalizar a execução do objeto contratado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; Emitir, por meio do gestor/fiscal de contrato do Município, a ordem de fornecimento; Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

A CONTRATANTE será responsável pela definição do local de execução do serviço deste Termo, conforme sua necessidade Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada da Ata de Registro de Preços;

Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços a ser firmada;

Comunicar imediatamente ao Fornecedor Registrado quaisquer irregularidades no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;

Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o Edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços; Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada; Aplicar à Contratada as penalidades previstas no Termo de Referência e na legislação pertinente, quando for o caso.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Theobroma/RO, 15 de Setembro de 2026

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Prefeito Municipal

RANIELLY HELL RAASCH

Gerente do SRP

www.diariomunicipal.com.br/arom 292