DOMGO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3913

posteriores, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado através de processo seletivo simplificado; e,

CONSIDERANDO que a contratação por prazo determinado se faz necessária em razão da insuficiência de servidores efetivos no quadro permanente para atender à atual demanda da Secretaria Municipal de Educação, uma vez que todas as vagas destinadas ao provimento mediante o Concurso Público nº 001/2024 já foram devidamente preenchidas por meio das convocações dos candidatos aprovados no referido certame, não subsistindo candidatos aprovados remanescentes a serem convocados para o preenchimento das vagas atualmente necessárias à Administração;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de recomposição da força de trabalho das unidades escolares, de modo a assegurar a continuidade dos serviços educacionais, o atendimento adequado aos alunos e, sobretudo, o cumprimento dos dias letivos;

CONSIDERANDO que a ausência de profissionais em número suficiente poderá comprometer o regular funcionamento das unidades escolares e a prestação dos serviços públicos essenciais de educação;

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade do preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de Agente Educativo de Inclusão - Apoio, 01 (uma) vaga para o cargo de Agente Educativo de Inclusão - Intérprete, 08 (oito) vagas para o cargo de Auxiliar de Secretaria, 22 (vinte e duas) vagas para o cargo de Monitor de Creche e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Porteiro Servente, e

cadastro de reserva, mediante processo seletivo simplificado, nos termos da legislação vigente e das normas e orientações do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCM/GO;

CONSIDERANDO , por fim, o permissivo legal contido no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.294/2006 e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º. Fica, por força do presente Decreto, reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, para fins de contratação de profissionais em caráter de urgência e prazo determinado, para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de Agente Educativo de Inclusão - Apoio, 01 (uma) vaga para o cargo de Agente Educativo de Inclusão - Intérprete, 08 (oito) vagas para o cargo de Auxiliar de Secretaria, 22 (vinte e duas) vagas para o cargo de Monitor de Creche e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Porteiro Servente, e cadastro de reserva, para a prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, os profissionais acima especificados, mediante a realização de processo seletivo simplificado, com qualificação exigida nas legislações municipais.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Institui Comissão de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS , Estado de Goiás, no uso de suas competências e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município, bem como, a Lei nº. 1.294/2006 e suas alterações, que dispõe acerca da contratação temporária de pessoal através de processo seletivo simplificado;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Seleção de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal por tempo determinado, visando o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de Agente Educativo de Inclusão - Apoio, 01 (uma) vaga para o cargo de Agente Educativo de Inclusão - Intérprete, 08 (oito) vagas para o cargo de Auxiliar de Secretaria, 22 (vinte e duas) vagas para o cargo de Monitor de Creche e 19 (dezenove) vagas para o cargo de Porteiro Servente, e cadastro de reserva, nos termos do Decreto nº. 465/2026, composta pelos membros abaixo descritos:

CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA - Presidente; JOELMA MORAIS EVANGELISTA - Secretária; ALESSANDRA SANTOS DE JESUS - Membro; CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA NETTA - Membro; CLAUDIA MORAES RESENDE - Membro; EDSILVANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Membro; ESTER ALVES REZENDE - Membro; EVELINNY CUNHA FREITAS TROMBINI- Membro; JANE MURIEL MORAES VIANA CANDIDO - Membro; JULIA GRACIELES DE OLIVEIRA SILVA - Membro; LUCIMARA MORAES PIO - Membro; MARCIA ARAUJO SOUSA - Membro; MARCIA HELENA DE REZENDE - Membro; MARIA APARECIDA FERREIRA VILELA - Membro; PATRICIA SOARES RIBEIRO - Membro; HALES SILVA CARRIJO - Membro; VANESSA DOS SANTOS - Membro; WELLITA MARTINS DE SOUZA - Membro; WELMA PEREIRA RODRIGUES – Membro.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (16.09.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Art. 3º. Os cargos ora autorizados, farão jus aos vencimentos mensais, nos termos do Plano de Cargos e Salários da Administração.

Parágrafo único. Aplicam-se aos contratos por prazo determinado as regras, direitos e obrigações constantes do respectivo Estatuto dos Servidores e o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (16.09.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 9A7CEC6A

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 06683C6D

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA – 2024076376

Nº. DO PROCESSO: 2026058738

FUNDAMENTAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 003/2025 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MINEIROS, inscrito no CNPJ/MF nº. 02.316.537/0001-90.

CONTRATADA: A empresaYPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 54.600.503/0001-27.

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