DOMGO 17/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 17 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3705a - Edição Extraordinária

exigidos, sem emissão de juízo jurídico acerca da legalidade, validade ou regularidade do procedimento; Desempenhar outras atividades de apoio técnico-administrativo compatíveis com o cargo, desde que de natureza auxiliar, preparatória ou instrumental, vedado o exercício de representação judicial ou extrajudicial, consultoria, assessoria ou direção jurídica, emissão de parecer jurídico ou manifestação jurídica conclusiva, bem como de qualquer outra atribuição legalmente reservada ao Procurador Jurídico; Auxiliar o processo legislativo com elaboração de minutas de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, dentre outras. Delimitações: As atribuições conferidas ao cargo de Analista Legislativo / Técnico Jurídico possui natureza administrativa, instrumental, preparatória ou de apoio, não compreendendo a emissão de parecer ou manifestação jurídica conclusiva, o exercício de consultoria, assessoria ou direção jurídica, nem a representação judicial ou extrajudicial da Câmara Municipal, competências reservadas ao Procurador Jurídico, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).”

1. Retifica-se no ANEXO III – DO CONTEÚDO PROGRAMÀTICO, o Conteúdo de Raciocínio Lógico-Matemático (Nível Fundamental, Médio e Superior) para a vigorar nova redação abaixo:

Passa-se a ler:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO – FUNDAMENTAL : Raciocínio lógico. Estruturas lógicas. Lógica de argumentação. Diagramas lógicos. Resolução de situações-problema. Reconhecimento de sequências e padrões. Avaliação de argumentos por diagramas de conjuntos

NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÍVEL FUNDAMENTAL: Noção de Direito Administrativo: princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Noção de ética profissional: deveres básicos do servidor (honestidade, respeito, urbanidade, assiduidade e pontualidade). Lei Orgânica nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Trindade-GO). Lei Complementar nº 60 de 04 de outubro de 2023 (Regime Jurídico Único). Lei Municipal nº 2.407 de 26 de maio de 2025 (institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo de Trindade-GO). Noções de Informática: componentes básicos do computador (CPU, monitor, teclado e mouse); ligar, desligar e operar o computador de forma segura; sistema operacional Windows (áreas de trabalho, pastas e arquivos: criar, salvar, copiar, mover e excluir).

NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÍVEL MÉDIO: Ética profissional: princípios da ética no serviço público, conduta funcional, sigilo profissional, urbanidade no atendimento ao público e vedação ao assédio moral. Lei Orgânica do Município de Trindade-GO (Lei Orgânica nº 001/2006): organização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, competências da Câmara Municipal, processo legislativo básico. Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023): direitos, deveres e proibições do servidor público; regime disciplinar; jornada de trabalho, férias, licenças e afastamentos. Lei Municipal nº 2.407/2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO): estrutura de cargos e carreiras, vencimento e remuneração, promoção e progressão funcional. Noções de Informática: sistema operacional Windows (organização de pastas e arquivos); edição de textos e planilhas eletrônicas (Word e Excel); navegação na internet, correio eletrônico e uso de ferramentas de busca.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO - MÉDIO: Raciocínio

lógico numérico: Resolução de problemas envolvendo números reais; Raciocínio Lógico: Proposições. Conectivos. Negação. Tabela verdade. Equivalência e implicação lógica. Diagramas Lógicos; Calendários. Numeração. Razões especiais. Grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Divisão Proporcional. Porcentagem. Conjuntos. Múltiplos e divisores. Regras de divisibilidade. MDC e MMC. Sequências e padrões (com números, figuras, letras ou palavras). Progressões aritméticas e geométricas. Equações e sistemas do 1º e 2º graus. Problemas de contagem: Princípio Aditivo e Princípio Multiplicativo. Arranjos. Combinações. Permutações. Noções de probabilidade: Probabilidade da união de dois eventos. Probabilidade condicional. Probabilidade de eventos independentes. Média aritmética simples e ponderada. Perímetro e área de figuras planas. Sistemas Legal de Medidas: medidas de comprimento, área, volume, massa, capacidade e tempo.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

SUPERIOR :

Estruturas lógicas: proposições simples e compostas. Conectivos lógicos: conjunção, disjunção, condicional e bicondicional. Tabelasverdade. Equivalências lógicas. Negação de proposições. Argumentação lógica: validade de argumentos. Sequências e padrões: sequências numéricas e identificação de padrões. Relações de ordem e equivalência. Problemas com conjuntos. Análise combinatória. Raciocínio lógico quantitativo: porcentagem, razão e proporção, regra de três simples e resolução de problemas aritméticos. Interpretação de gráficos e tabelas. Resolução de problemas envolvendo lógica do cotidiano.

3. Retifica-se, no ANEXO III – DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, o conteúdo de Noções Gerais da Administração Pública , para modificar as disposições referentes ao conteúdo de Informática , que passará a ser apresentado separadamente, em disposições específicas para os níveis Fundamental, Médio e Superior , bem como, ainda, modificar o conteúdo de Ética, antes inserido em Noções Gerais de Administração Pública, dos níveis Médio e Superior , alterados pela Retificação nº 01/2026 , permanecendo o conteúdo de Ética no nível Fundamental conforme edital de abertura.

Onde se lê:

NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÍVEL SUPERIOR: Ética profissional: princípios da ética na Administração Pública, Código de Ética e conduta funcional, sigilo profissional, vedações e responsabilização do agente público. Lei Orgânica do Município de Trindade-GO (Lei Orgânica nº 001/2006): organização e competências dos Poderes Executivo e Legislativo, processo legislativo municipal, fiscalização e controle externo exercidos pela Câmara. Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023): provimento, vacância e regime disciplinar; direitos, deveres e responsabilidades do servidor efetivo (civil, penal e administrativa); processo administrativo disciplinar. Lei Municipal nº 2.407/2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO): estrutura de carreira, promoção e progressão, vencimento, remuneração e vantagens pecuniárias, funções de confiança. Noções de Informática: sistema operacional Windows; pacote Office (Word, Excel e PowerPoint) aplicado a rotinas administrativas; correio eletrônico corporativo; noções de sistemas de gestão pública e segurança da informação.

Passa-se a ler:

NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÍVEL FUNDAMENTAL: Noção de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Noção de ética profissional (Deveres básicos do servidor: honestidade, respeito, urbanidade, assiduidade e pontualidade). Lei Complementar nº 60 de 04 de outubro de 2023 (Regime Jurídico Único). Lei Municipal 2.407 de 26 de maio de 2025 (institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo de Trindade - GO). Lei Orgânica do Município de Trindade-GO: Do Poder Legislativo.

NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÍVEL MÉDIO: Lei Orgânica do Município de Trindade-GO: organização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, competências da Câmara Municipal, processo legislativo básico. Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023): direitos, deveres e proibições do servidor público; regime disciplinar; jornada de trabalho, férias, licenças e afastamentos. Lei Municipal nº 2.407/2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-

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