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Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 18/09/2026 · pág. 60

DOMGO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 18 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3706

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que ―§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.‖

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.

CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículo automotor pertencente à frota municipal, compreendendo mão de obra especializada e o fornecimento de peças, componentes, acessórios e demais materiais necessários à execução dos reparos na Máquina Retroescavadeira JCB 3CX, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.

CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.

CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.

DECLARA:

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para prestação de serviço, conforme tabela abaixo:

Item Descrição Un. Qtd. Media Total
1 TUBINA MOTOR RETRO ESCAVADEIRA JCB UND 1 R$ 3.750,00 R$ 3.750,00
2 REPARO DO CILINDRO DO BRAÇO JCB 3CX UND 2 R$ 300,00 R$ 600,00
3 OLEO HIDRAULICO HP 68 JCB UND 1 R$ 638,22 R$ 638,22
4 FILTRO OLEO HIDRAULICO 12 MICRON UND 2 R$ 524,87 R$ 1.049,74
5 DENTE DA CONCHA CENTRAL UND 16 R$ 113,77 R$ 1.820,32
6 PORCA 3/4 UND 40 R$ 5,84 R$ 233,60
7 PARAFUSO 3/4 UND 40 R$ 11,25 R$ 450,00
8 DENTE DA CONCHA LD UND 2 R$ 324,70 R$ 649,40
9 DENTE DA CONCHA LE UND 2 R$ 324,70 R$ 649,40
VALOR TOTAL R$9.840,68

Art. 2º - Fica em LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; vencedor no valor total de R$ 9.840,68 (nove mil e oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Arenópolis-Go, 17 de setembro de 2026.

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO Prefeito Municipal de Arenópolis-GO

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: 97AC2451

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 266/2026

―DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS PARA VEÍCULO CAMINHÃO FORD CARGO 1519 DE PLACA PRP-7G58, CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO.

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que ―§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.‖

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.

CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios para veículo Caminhão Ford Cargo 1519 de Placa PRP-7G58, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.

CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.

CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.

DECLARA:

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