DOMPR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619

diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo. III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher‖, referente ao ano de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas/PR, 16 de setembro de 2026.

ELVANA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA Presidente do CMDM

Publicado por: Eliziane Blem da Silva Pavan Código Identificador: 95EC223B

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO

PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

Catanduvas – PR, 17 de setembro de 2026.

Município De Catanduvas ADEMAR LUIZ BURCKHARDT Prefeito Municipal CPF: 065.xxx.xxx-01

DR Pneus LTDA DAIANA CAYE REIZES Representante Legal CPF: 033.xxx.xxx-94

JAIR DA ROCHA Fiscal Da Ata De Registro De Preços

DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL Gestora Da Ata De Registro De Preços

Publicado por: Eduardo de Freitas Moreira Código Identificador: FC4AC610

MUNICIPIO DE CATANDUVAS CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

RESOLUÇÃO N.º 04/2026

Súmula : Aprova a Prestação de Contas do incentivo ―Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher‖, referente ao ano de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 286/2023, de 03/10/2023 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 16/09/2026.

Considerando a Deliberação nº 008/2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/PR, que dispõe sobre o cofinanciamento do incentivo ―Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres‖.

RESOLVE,

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do incentivo ―Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher‖, referente ao ano de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR. Art. 2º Fica aprovada a justificativa para o saldo remanescente de recursos apresentada na Prestação de Contas do incentivo ―Apoio e

MUNICIPIO DE CATANDUVAS CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

RESOLUÇÃO N.º 05/2026

Súmula: Aprova a Prestação de Contas do incentivo ―Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres‖, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 286/2023, de 03/10/2023 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 16/09/2026.

Considerando a Deliberação nº 004/2024, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/PR, que dispõe sobre o cofinanciamento do incentivo ―Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres‖.

RESOLVE,

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do incentivo ―Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres‖, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.

Art. 2º Fica aprovada a justificativa para o saldo remanescente de recursos apresentada na Prestação de Contas do incentivo ―Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres‖, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas/PR, 16 de setembro de 2026.

ELVANA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA Presidente do CMDM

Publicado por: Eliziane Blem da Silva Pavan Código Identificador: 86126F81

MUNICIPIO DE CATANDUVAS CONTRATO Nº 158/2026. PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 72/2026

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, com sede a Av. dos Pioneiros, Nº 500, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa PROPET SAÚDE E ESTÉTICA ANIMAL LTDA , estabelecida na Rua Tarquinio Joslin Santos, Nº 392, bairro Maria Luiza, na cidade de Cascavel, no Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n° 30.798.651/0001-30, neste ato representada por seu

www.diariomunicipal.com.br/amp 67