DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026 51

56072.000737/2026-81, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração de acordo com a garantia do produto. VALOR GLOBAL: R$ 19.389,34 (dezenove mil e trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DO CONTRATO:14 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente, e pela contratada, Paulo Roberto Alouche. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 15 de setembro de 2026. Elaine Márcia Torres Pompeu

ASSESSORA TÉCNICA, RESPONDENDO PELA GERÊNCIA JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº004/2026 PARTÍCIPES: Secretaria dos Direitos Humanos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13 e FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , inscrita no CNPJ sob o nº 35.853.012/0001-43. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer regime de cooperação institucional entre a SEDIH e a CEARÁPREV para a execução dos procedimentos de recadastramento, atualização cadastral, prova de vida e demais atividades correlatas referentes aos beneficiários da folha de pagamento denominada “Pensão/SEFAZ”, visando assegurar a regularidade, eficiência, segurança e integridade da gestão administrativa dos benefícios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no Processo Administrativo nº 63000.000821/2026-11, e no art. 184 da Lei nº. 14.133/21. VALOR TOTAL: O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. A vigência poderá ser prorrogada mediante termo aditivo, desde que haja interesse dos partícipes e justificativa devidamente formalizada. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e José Juarez Diógenes Tavares - Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024/SEDIH NUP 63000.000748/2026-70

IG 1474485000 I – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: com sede Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 54 e 65, inciso II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº028/2024 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 das seguintes categorias: Asseio e Conservação (CE000025/2026), Motoristas (CE000655/2026), Motoqueiros (CE00062/2026), Processamento de Dados (CE000176/2026) e Aditivo (CE000299/2026). IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026: Asseio e Conservação (CE000025/2026), Motoristas (CE000655/2026), Motoqueiros (CE00062/2026), Processamento de Dados (CE000176/2026) e Aditivo (CE000299/2026), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 428.008,89 (quatrocentos e vinte e oito mil, oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao período de 01 de janeiro de 2026 a 02 de janeiro de 2027. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 028/2024 passa para R$ 751.988,57 (setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e o valor global para R$ 9.073.995,41 (nove milhões, setenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos). X – IG: 1474485000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 10/09/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Maria Carmina Oliveira de Araújo – Lar Antônio de Pádua. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2025/SEDIH NUP 63000.001194/2026-28

IG 1474656000 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25; V – ENDEREÇO: com sede na Rua Costa Barros, nº 378 e 390, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60160-280; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 019/2025; II. Nos termos que constam no Processo NUP 63000.001194/2026-28; III. Nas normas dos arts. 6º, LIX, 124, II, “d”, 135 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 35.790/2023.. VII – FORO: Fortaleza/ CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº019/2025 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 CE000443/2026, que abrange a categoria dos profissionais de Segurança e Vigilância, bem como o ajuste do valor do vale-transporte, nos termos do Decreto Municipal nº 16.547, de 22 de dezembro de 2025. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 CE000443/2026 – Segurança e Vigilância fica acrescido ao contrato o montante de R$ 50.492,67 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), referente ao período de 1º de janeiro de 2026 a 4 de dezembro de 2026. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 019/2025 passa para R$ 63.677,12 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos) e o valor global para R$ 708.938,60 (setecentos e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). X – IG: 1474656000 ; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Rinalda Maria Freitas Ferreira - Serviarm Serviço de Vigilância Armada Ltda.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O ( A ) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANA BEATRIZ DOS SANTOS , matrícula 30014723, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 08 de Setembro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O( A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 37.359, de 22 de Maio de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) DEUZIMAR DA SILVA DANTAS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 16 de setembro de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO