DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026

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ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0112/2026.

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CSPD DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, E DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SUA SUBSTITUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 36.760, de 28 de julho de 2025; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024, que institui o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, para o exercício das competências previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024, que passa a ser integrado pelos seguintes membros: I – VIRGÍNIA XEREZ MARTINS BRASIL, matrícula nº 300036-3-2, representante da Gestão Superior; II – SÂMIA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 3002326, representante da Gestão Superior;

III – BEATRIZ LIMA SANTOS, matrícula nº 30003306 , representante da Área de Tecnologia da Informação;

IV – CÍNTIA VANESSA MONTEIRO GERMANO AQUINO, matrícula nº 30003640 , representante da Unidade Setorial de Controle Interno; e V – DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA, matrícula nº 30000676, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EGPCE.

Art. 2º Designar DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA, matrícula nº 30000676, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EGPCE, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024, dos arts. 23 e 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024.

§ 1º O Encarregado exercerá suas atribuições com autonomia técnica, devendo ser-lhe assegurados os meios necessários ao desempenho de suas funções, bem como acesso às unidades e aos responsáveis pelas decisões que envolvam tratamento de dados pessoais.

§ 2º O Encarregado deverá comunicar à Direção Superior eventual situação que possa configurar conflito de interesses no desempenho de suas atribuições, para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Designar SARA MARIA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES, matrícula nº 30003608, como substituta do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EGPCE, para exercer as respectivas atribuições durante as ausências e os impedimentos do titular, observadas as mesmas garantias, deveres e impedimentos aplicáveis ao Encarregado. Art. 4º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e de sua substituta deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da EGPCE, de forma clara, objetiva e em local de fácil acesso, observada a legislação aplicável.

Art. 5º O CSPD exercerá as competências previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024, e observará seu Regimento Interno, o qual disciplinará os ritos necessários ao funcionamento do colegiado.

Parágrafo único. Caso ainda não existente ou necessite de adequação à legislação superveniente, o Regimento Interno do CSPD deverá ser elaborado ou atualizado pelo Comitê e submetido à aprovação da autoridade competente.

Art. 6º As substituições dos membros do CSPD, ressalvado o disposto no art. 3º desta Portaria, observarão o Regulamento e o Regimento Interno da EGPCE, preservada, sempre que possível, a representação das áreas previstas no art. 7º da Lei Estadual nº 18.699, de 7 de março de 2024. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 193/2024-EGPCE, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de dezembro de 2024. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 077/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: EVOLUE SERVICOS TECNICOS LTDA / CNPJ-MF: 42.952.427/0001-30, Rua Cajarana s/n, bairro Lagoa Redonda, Q00C PL-11/Fortaleza/CE. OBJETO: Contratação EMERGENCIAL de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO e OPERADOR TELEFÔNICO de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 041/2026/ISSEC e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, bem como o art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1(um) ano, contados a partir da sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, podendo ser rescindido a qualquer tempo a critério da Administração ou com o advento da conclusão do procedimento licitatório que está em tramitação – processo nº 46042.023298/2026-88. VALOR GLOBAL: R$ 1.929.179,89 (um milhão novecentos e vinte e nove mil cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620 0001.04.122.421.20484.03.339037.1.501.1200070.1.2.01 - Código Reduzido: 20621. DATA DA ASSINATURA: na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/ Contratante e EVOLUE SERVICOS TECNICOS LTDA, neste Ato representada por Matheus Lima de Souza/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CADASTRAL AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE PROPOSTA Nº20/1131- EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CADASTRAL AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/1131 – EDITAL Nº 01/2020 CELEBRADO EM 20/08/2024, PUBLICADO NO D.O.E., DE 01/10/2024, II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): MARIA SELMA DO NASCIMENTO - ME , – ENDEREÇO: R. FRANCISCO AMARO BEZERRA, Nº 274, Bairro: CENTRO, em ARACOIABA – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF MF Nº 32.604.505/0001-51, doravante denominado(a) VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC, ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº 01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/1131, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 46042.032046/2026-40, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2026/ISSEC, altera a razão social da empresa MARIA SELMA DO NASCIMENTO - ME, para MARA DUARTE FERREIRA LTDA, e o nome fantasia que passará a ser CLINICA MARA DUARTE, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo Nº 46042.032046/2026-40, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo, de conformidade com o Item 1 e da Carta proposta Nº 20/1131 do Edital de Credenciamento Nº 01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Aditivo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC, ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC; XII – DA DATA:31/08/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Expedito Antonio Da Silva Sousa/Superintendente do ISSEC/Credenciador, MARA DUARTE FERREIRA LTDA.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE