DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO ADMINISTRATIVA NUP Nº10021.007844/2026-34

Considerando a Notificação de Aplicação de Penalidade emitida em desfavor do Sr. CARLOS EDUARDO PINTO CORDEIRO portador do CPF nº 965.969.293-53, proprietário do Parque de Diversões Simão Center Park, CNPJ nº 10.907.909/0001-81, o qual foi PENALIZADO pelas irregularidades apontadas no Relatório de Irregularidades RI-582451 relativas a Evento temporário - F7, realizado na data de 12 de Agosto de 2026, na localidade: Av. 12 de Novembro, S/N – Centro, Guaraciaba do Norte/CE. Nos termos da Lei nº 13.556/2004, da Norma Técnica 01/2024 e da Portaria 618/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, onde as seguintes irregularidades constantes na Lei nº 13.556/2004 foram encontradas: III - ter equipamento preventivo em quantidade insuficiente ou especificação diversa das Normas Técnicas do CBMCE; VI - não possuir o Certificado de Conformidade Contra Incêndio e Pânico ou o mesmo encontrar-se vencido e XIV – instalar sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as normas vigentes. Considerando que o prazo para apresentação de recurso encerrou-se no dia 19 de agosto de 2026, onde não foram apresentadas razões de recurso, o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará faz presente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ R$ 6.928,72 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. 14 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°712/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor DIONES GOMES DOS SANTOS , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.213-1-2, lotado na Célula de Perícia Forense de Sobral – CEGESO, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 27 a 28 de agosto de 2026, com a finalidade de participar do Curso de Recebimento e Liberação de Corpos e Atendimento no Acolhimento Familiar, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com o adicional de 35% sobre uma diária e meia, totalizando R$ 290,91 (duzentos e noventa reais e noventa e um centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°715/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias à servidora NARJARA OLIVEIRA SILVA , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.268-1-0, lotada na Célula de Perícia Forense de Russas – CEGERU, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 18 de agosto de 2026, com a finalidade de Transporte e transferência de 120 armas e munições do NUBAF para o Núcleo de Perícia Forense de Russas/CE, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com o adicional de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°719/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias à servidora VIRGÍNIA LIMA DE SENA ANTUNES , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.011-1-7, lotada na Célula de Perícia Forense de Russas – CEGERU, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 28 de agosto de 2026, com a finalidade de Transporte e transferência de 120 armas e munições do NUBAF para o Núcleo de Perícia Forense de Russas/CE, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com o adicional de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA N°726/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor FILIPE PEREIRA DE ARAÚJO , Perito Criminal, matrícula n° 300.031-9-5, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço à cidade de Célula de Perícia Forense de Juazeiro – CEGEJN, nos dias 09 a 10 de setembro de 2026, com a finalidade de Realizar visita técnica à Célula Regional de Juazeiro do Norte, visando prestar apoio técnico às respectivas unidades na elaboração de projeto para reforma do núcleo, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°727/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor CICERO RENAN CARNEIRO RODRIGUES , Auxiliar de Perícia e ocupante do cargo de Orientador de Célula de Segurança Orgânica e Logística – CESOL, matrícula n° 300.205-1-0, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço à cidade de Célula de Perícia Forense de Juazeiro – CEGEJN, nos dias 09 a 10 de setembro de 2026, com a finalidade de Visita técnica a Célula de Perícia Forense de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

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