DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do patrocínio estender-se-á da data de assinatura do instrumento até 31 de outubro de 2026. FORO: Fortaleza/CE.

SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA MULHER – Sra. Andrea Maria André da Silva Bezerra e Sr. André Avelino de Azevedo – REPRESENTANTE DA COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO.

Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P674943/2015 (IPM), RESOLVE Conceder aposentadoria ao (à) servidor abaixo identificado, a partir de 13.07.2015, com base na legislação indicada.

MATRICULA.................: 6243.01 SERVIDOR....................: RAIMUNDO BATISTA DA SILVA CPF................................: .207.873- REFERÊNCIA...............: 01C - 214 CARGO/FUNÇÃO........: 457 - INSPETOR LOTAÇÃO.....................: 0019 - G M F TIPO..............................: 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL PARIDADE....................: SIM*

PROCESSO Nº 0729337-51.2000.8.06.0001 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA; ART. 3º DA EC Nº 47/2005; ARTS. 12, I, C, E 69 DA LEI Nº 9.103/2006; ART. 103, VIII, C/C ART. 118 DA LEI Nº 6.794/1990 (ANUENIO); ART. 21 DA LC Nº 38/2007 (GDESD); ART. 23 DA LC Nº 38/2007 (DH); ART. 36 DA LC Nº 38/2007 (VPF); ART. 22 DA LC Nº 38/2007 (GARV). DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS

BASE DE CÁLCULO R$ 1.299,85 - (VALORES DAS VERBAS PERCEBIDAS NA DATA DA SOLICITAÇÃO DA APOSENTADORIA - 13.07.2015)

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo n° P309996/2025 , RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos do art. 40, §7º da Constituição Federal; arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019; arts. 32, 33 e 36 da Lei Complementar Municipal nº 298/2021 e arts. 16, I, 74 e 77 da Lei nº 8.213/1991, a partir de 10/06/2025, a dependente do ex-servidor MANOEL EUFRASIO RODRIGUES NETO , CPF .251.123-*, matrícula 99768-01, cargo de Agente Administrativo – D/018, lotado na Câmara Municipal de Fortaleza - CMF, com óbito em 10/06/2025 . Paridade NÃO . A pensão da viúva orçou em R$ 9.121,87 (nove mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos)** mensais.