DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

cumulativamente pelo expediente do cargo em comissão de Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – Habitafor. Art. 2º A substituição de que trata esta Portaria abrangerá o período de 16 de setembro de 2026 a 25 de setembro de 2026, em virtude do gozo de férias regulamentares do titular, Hamilton Vieira Mota Junior, matrícula nº 169366, durante o período de afastamento legal titular. Art. 3º O substituto fica autorizado a praticar todos os atos inerentes à função, incluindo a emissão e assinatura de pareceres jurídicos, cotas e despachos em processos administrativos e licitatórios. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jonas Dezidoro da Silva Filho SECRETÁRIO DA HABITAFOR - SEC SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR assinatura digital.

Referência: Processo SPU Nº P470941/2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, com sede nesta capital, na Avenida Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-310, Fortaleza–CE, representada por seu Secretário, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 033.682.303-79, residente e domiciliado nesta Capital, torna público que APROVOU, nos termos dos artigos 115 e 116, da Lei Complementar nº 334/2022, de 30 de setembro de 2022, o PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – PRF referente ao procedimento administrativo de regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado da Comunidade Entrada da Lua – Trecho B correspondente ao Processo Administrativo SPU Nº P276423/2022 e Aprovo Urbanístico SEUMA Nº S2025107285.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital .

Assinatura digital

NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 0006/2026/SEMULHER. PARA OS FINS A SEGUIR EXPRESSOS. A ANDREA MARIA ANDRÉ DA SILVA BEZERRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, em substituição, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117 que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados"; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, em especial ao artigo 7º, cuja redação atribui competência ao Órgão ou Entidade contratante a designação de servidor(es) para exercer as atividades de Gestor e Fiscais de Contratos; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora GILLIANE PIMENTEL DE ARAÚJO, Matrícula nº 17863802, para responder pela gestão da execução contratual, e a servidora SUZANA CLARA CAVALCANTE RIBEIRO, Matrícula nº 00174440, para realizar a fiscalização do contrato abaixo especificado: CONTRATO Nº 0006/2026/SEMULHER PATROCINADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato o patrocínio, a ser prestado por meio de apoio financeiro, para a realização do Projeto “Outubro Rosa Ceará: 18 Anos de Luta pela Vida”, conforme demonstrado na descrição do Projeto de Patrocínio e condições estipuladas no Contrato. Art. 2º - Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o final do Contrato nº 0006/2026/SEMULHER. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, em, 18 de setembro de 2026. Andrea Maria André da Silva Bezerra - SECRETÁRIA EXECUTIVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, EM SUBSTITUIÇÃO.

PATROCINADOR: O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Mulher – SEMULHER, situada na Rua Professor Juraci de Oliveira, nº 173, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-450, inscrita no CNPJ sob o nº 60.426.932/001-22. PATROCINADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, estabelecida na Rua Central-3, nº 561, bairro Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-070.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato o patrocínio, a ser prestado por meio de apoio financeiro, para a realização do Projeto “Outubro Rosa Ceará: 18 Anos de Luta pela Vida”, apresentado pela PATROCINADA, conforme descrição constante no Projeto de Patrocínio, Plano de Trabalho, Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº P372089/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra-se fundamentado na Lei Municipal nº 11.187/2021, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, no Projeto de Patrocínio apresentado pela PATROCINADA e nos demais documentos constantes dos autos do Processo Administrativo nº P372089/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos, em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2026, na classificação abaixo: CÓDIGO DA DESPESA - 14.422.0031.2004.0002 -PROMOÇÃO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DAS MULHERES DE FORTALEZA;

ELEMENTO DE DESPESA - 339039; FONTE DA DESPESA - 0150000000001; MAPP-210.015.

VALOR: O valor total para o patrocínio objeto deste contrato será de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).