DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

em 19/09/2026 e término previsto para 18/12/2026. DA GARANTIA: A CONTRATADA deve apresentar o termo de garantia complementar, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA CONTRATATUAL e seus PARÁGRAFOS PRIMEIRO, QUARTO, QUINTO e DÉCIMO PRIMEIRO. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo inicial, firmado entre as partes, não alteradas por este aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. ASSINANTES: André Luiz Daher Vasconcelos, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE; Antônio Olírio Teixeira Júnior, REPRESENTANTE DA CONTRATADA; George Pimentel Fernandes, COORDENADOR JURÍDICO ASJUR/SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

assinado por certificado digital

URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e a MRX CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.009.239/0001-93, estabelecida na Rua Vereador Pedro Paulo, nº 1460, Sala 10, Bairro Parque Manibura, CEP: 60821-716, Fortaleza/CE, neste ato representada por RAFAEL RODRIGO SCHEID PANALOSSO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 675.312.700-30, residente e domiciliado na Rua Ramiro Ferreira Façanha, nº 100, Bairro Lagoa Redonda, CEP: 60831-610, Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade, bem como no Processo Administrativo nº S2026114284 – SEUMA. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio da ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026114284 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: promover a alteração da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso SEUMA nº 136/2026, mediante a supressão do item 3.4 e a nova redação do item 3.5, que passa a vigorar dispondo que a regularização do licenciamento da construção possui eficácia de habite-se, o que não altera nem substitui a legislação urbanística vigente, permanecendo plenamente eficaz a previsão de alargamento da Rua Eunice Weaver estabelecida na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS (Lei Complementar Municipal nº 236/2017) até que sobrevenha modificação legislativa, de modo que, ocorrendo a intervenção viária pelo Poder Público Municipal, não haverá direito a qualquer indenização pelas edificações construídas sobre a respectiva faixa viária, conforme estabelecido no item 3.3, recaindo eventual indenização unicamente sobre a terra nua de sua propriedade. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela MRX CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, Rafael Rodrigo Scheid Panalosso – REPRESENTANTE LEGAL. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA – SECULTFOR , no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de retificar o ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026, que trata da aquisição de 10 mangueiras de incêndio tipo 02, com diâmetro de 1.1/2" e comprimento de 15 metros, destinadas à Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, publicado no DOM de 09 de setembro de 2026, resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue: Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 32101 - SECULTFOR, Classificação: 13.122.0001.1003.0077, Elemento: 449052, Fonte: 150000000001.

Leia-se:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 32101 - SECULTFOR, Classificação: 1 3.122.0001.2016.004 4, Elemento: 339030, Fonte: 150000000001.

Fortaleza, data da assinatura digital. Ana Helena do Nascimento Barbosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos, a regularidade dos atos de gestão e a emissão de pareceres jurídicos em processos de licitação e demais expedientes da Secretaria; e CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza); RESOLVE: Art. 1º - 1º Designar o servidor Fellipe de Souza Firmiano, ocupante do cargo em comissão de assessor especial, matrícula nº 00168044, para responder