DOMMG 19/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais - Diário dos Municípios Mineiros

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR

ANO 134 – Nº 174 – 8 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, SÁBAdO, 19 dE SETEMBRO dE 2026

~~DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS~~

2022, com suas alterações; CONSIDERANDO a manifestação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que identificou erro material quanto à data de ocorrência do desastre CONSIDERANDO que a correção não altera a caracterização do desastre, sua classificação, a delimitação das áreas afetadas nem os danos registrados; DECRETA: Art. 1º Fica retificada a data da ocorrência do desastre indicada no Decreto nº 3976/2026, inclusive em seus considerandos e dispositivos, nos seguintes termos: I – onde se lê: “17 de setembro de 2026”;II – leia-se: “16 de setembro de 2026”. Art. 2º Permanecem inalteradas e ficam expressamente ratificadas as demais disposições do Decreto nº 3976/2026. Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil adotará as providências necessárias à atualização dos registros no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID e à juntada deste Decreto ao respectivo processo administrativo. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Alvinópolis/MG, 17 de setembro de 2026. LINDOURO MODESTO GOMES Prefeito Municipal.

Araçuaí

Abadia dos Dourados

Baependi

CONTRATO Nº 0068/2026 Processo: 0090/2026. Fornecedor: DEVA VEICULOS LTDA - CNPJ nº 23.762.552/0003-02. Objeto: Aquisição de 01 Van 15+1 com DPM veículo base, através da Adesão à Ata de Registro de Preços 013/2026, precedida do Processo Licitatório 013/2026, através de Pregão Eletrônico 011/2026, realizado pelo CIMPAR, cujo objeto foi o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos para compor a frota dos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR. Processo 1Doc 41.661/2026. Vigência: 17/08/2026 a 17/08/2027. Valor Total: R$ 354.210,52 (trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos).

PREGÃO ELETRÔNICO 021/2026 RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO - Aviso De Retificação PAL 064/2026 - PE 021/2026. Fica retificado o Edital, com alteração da data de abertura, em razão de correção de erro material realizada, a sessão de abertura fica remarcada para o dia 06/10/2026, às 09h00. As demais disposições do Edital permanecem inalteradas. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (33) 3731-8530, das 14h às 17h, ou pelo e-mail: [email protected]. Araçuaí, MG, 17 de outubro de 2026. Angel Lorrane Versiani Medeiros - Pregoeira Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO o Termo de Fomento nº 014/2026, para firmar termo de parceria com a APAE de Abadia dos Dourados-MG, conforme Lei autorizativa nº 2.022 de 21 de agosto de 2.026. Contratada: APAE – Abadia dos Dourados-MG CNPJ nº 00.102.575/0001-15. Valor R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Abadia dos Dourados-MG, 16 de setembro de 2026. Ciro Luiz da Silva Junior Prefeito Municipal

7 cm -18 2260811 - 1

2 cm -18 2261000 - 1

3 cm -18 2260878 - 1

Andradas

EXTRATO DE CONTRATO 166/2026 O MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS– MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CNPJ sob o n.º 18.593.111/0001-14, torna público o extrato do contrato nº 166/2026, do Termo de Fomento 014/2026 para firmar termo de parceria com a APAE de Abadia dos Dourados-MG, conforme Lei autorizativa n.º 2022 de 21 de agosto de 2.026. Contratada: APAE – Abadia dos Dourados-MG, CNPJ n º 00.102.575/0001-15. Valor R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Abadia dos Dourados-MG, 16 de Setembro de 2026.

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2026

Processo Licitatório Aderido 013/2026, Pregão Eletrônico 011/2026. Extrato de Homologação - Processo 090/2026 – Homologado em 17/08/2026. Extrato de Adjudicação - Processo 090/2026 – Adjudicado em 17/08/2026. Empresa: DEVA VEICULOS LTDA - CNPJ nº 23.762.552/0003-02; Objeto: 01 Van 15+1 com DPM veículo base. Valor Total: R$ 354.210,52 (trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos).

Arinos

REPUBLICAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 137/2026-B Consórcio de Desenvolvimento A Prefeitura Municipal de Andradas torna público a republicação do e Valorização de Municípios certame referente ao procedimento licitatório, na modalidade Dispensa Eletrônica 036/2026-B, constitui objeto da presente dispensa eletrô- - CONVALES nica a contratação de empresa especializada para execução da obra em regime de empreitada global, com fornecimento integral de mão CONCORRÊNCIA 005/2026 de obra, materiais, equipamentos e demais insumos necessários, destiTERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Pronada a melhorias e implantação de sistema complementar de drenagem cesso 052/2026 - Concorrência 005/2026, regido pela Lei Federal pluvial no espaço de lazer das quadras de tênis, localizado no bairro 14.133/2021, Registro de Preços para futura e para eventual contraJardim Europa, no município de Andradas/MG., referente à ampliação de meta do Convênio N.º 1481002276/2023 - Plano de Trabalho tação de empresa especializada para a prestação de serviços continuaNº 002325/2023. Processo Administrativo Nº 8048/2026. DATA DA dos de zeladoria urbana, compreendendo a execução de atividades de SESSÃO: início da proposta 18/09/2026 – 8:00h Dia da Fase de Lanmanutenção preventiva, corretiva, adequações, conservação, recupeces: 28/09/2026- Horário da Fase de Lances: 8:00 às 14:00h Consultas ração e melhorias de espaços públicos, logradouros, áreas esportivas ao Edital e Informações: Na internet no site www.andradas.mg.gov.br/ e vias públicas, incluindo a disponibilização de mão de obra qualifilicitacoes, telefone (35) 3739-2550 ou www.bbmnetlicitacoes.com.br, e cada, fornecimento de peças, acessórios, ferramentas, equipamentos, E-mail [email protected] necessários à adequada execução dos serviços, visando atender às Maria Rita M. Basso demandas dos Municípios integrantes do Consórcio de DesenvolviSupervisora da Seção de Licitações mento e Valorização de Municípios – CONVALES. Empresa Vence- 5 cm -16 2259908 - 1 dora: CONSORCIO ZELADORIA DO FEDERATIVO, CNPJ sob o n. º 69.110.190/0001-04. Valor Total Global R$ 191.617.533,47 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Data 26/08/2026. Arinos - MG 18 de setembro de 2026. Franciele Borges de Oliveira - Agente de Antônio Prado Contratação.

CIRO LUIZ DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal 5 cm -17 2260689 - 1

MINAS GERAIS Diário Oficial Eletrônico

Açucena

Governo do Estado de Minas Gerais

EXTRATO DOS CONTRATOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2026 Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de veículos, sendo 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo picksendo 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo pick-up 4x4; 01 (um) veículo de passeio, com capacidade mínima para 05 (cinco) lugares; e 01 (uma) caminhonete tipo pick-up, cabine dupla, tração 4x4, movida a diesel, zero quilômetro, de primeiro uso e primeiro emplacamento. Contrato n° 70/2026 firmado com a empresa ELITE emplacamento. Contrato n° 70/2026 firmado com a empresa ELITE COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA no valor global de R$ 203.800,00. Contrato n° 71/2026 firmado com a empresa GTL COMERCIO DE VEICULOS no valor global de R$ 69.000,00. Con-trato n° 72/2026 firmado com a empresa WA VEICULOS E CONStrato n° 72/2026 firmado com a empresa WA VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA no valor global de R$ 293.800,00. Vigência de 12 meses. Açucena 16/09/2026. Raulisson Morais - Prefeito Municipal.

ELETRÔNICO N° 29/2026 ao Edital e Informações: Na internet no site www.andradas.mg.gov.br/ e vias públicas, incluindo a disponibilização de mão de obra qualifiGovernador Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de veículos, sendo 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo picklicitacoes, telefone (35) 3739-2550 ou www.bbmnetlicitacoes.com.br, e cada, fornecimento de peças, acessórios, ferramentas, equipamentos, MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA -up 4x4; 01 (um) veículo de passeio, com capacidade mínima para 05 E-mail [email protected] necessários à adequada execução dos serviços, visando atender às (cinco) lugares; e 01 (uma) caminhonete tipo pick-up, cabine dupla, traMaria Rita M. Basso demandas dos Municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvição 4x4, movida a diesel, zero quilômetro, de primeiro uso e primeiro emplacamento. Contrato n° 70/2026 firmado com a empresa ELITE Supervisora da Seção de Licitações mento e Valorização de Municípios – CONVALES. Empresa VenceRENATO MACHADO DE REZENDESecretário de Estado de Governo COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA no valor global 5 cm -16 2259908 - 1 dora: CONSORCIO ZELADORIA DO FEDERATIVO, CNPJ sob o n. de R$ 203.800,00. Contrato n° 71/2026 firmado com a empresa GTL º 69.110.190/0001-04. Valor Total Global R$ 191.617.533,47 (cento e COMERCIO DE VEICULOS no valor global de R$ 69.000,00. Con-trato n° 72/2026 firmado com a empresa WA VEICULOS E CONSnoventa e um milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e trinta Secretário de Estado Adjunto de Governo TRUCOES LTDA no valor global de R$ 293.800,00. Vigência de 12 e três reais e quarenta e sete centavos). Data 26/08/2026. Arinos - MG JULIANO FISICARO BORGES meses. Açucena 16/09/2026. Raulisson Morais - Prefeito Municipal. 18 de setembro de 2026. Franciele Borges de Oliveira - Agente de 3 cm -18 2260947 - 1 Antônio Prado Contratação. Chefe de Gabinete de Minas EXTRATO DE CONTRATO N° 207/2026 - Processo 052/2026 - Con-corrência 005/2026, regido pela Lei Federal 14.133/2021, Registro de FELIPPE FERREIRA DE MELLO Preços para futura e para eventual contratação de empresa especializada Superintendente de Gestão do Diário Oficial para a prestação de serviços continuados de zeladoria urbana, compre- Aguanil RAFAEL FREITAS CORRÊA endendo a execução de atividades de manutenção preventiva, corretiva, Prefeitura Municipal adequações, conservação, recuperação e melhorias de espaços públicos, logradouros, áreas esportivas e vias públicas, incluindo a disponiDiretora de Gestão e Relacionamento Prefeitura Municipal PREGÃO ELETRONICO Nº 010/2026 bilização de mão de obra qualificada, fornecimento de peças, acessóALEXANDRA MARIA CARVALHO Avisa a todos que fará realizar no dia 02/10/2026, das 09hs00min, a rios, ferramentas, equipamentos, necessários à adequada execução dos BALDO BORGES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 042/2026 abertura do Processo Licitatório n.º 032/2026, modalidade Pregão serviços, visando atender às demandas dos Municípios integrantes do Regido pela Lei nº 14.133/2021. Objeto Aquisição de madeiras para Eletrônico n.º 010/2026, que tem como O objeto da presente licitação Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios – CONatender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do Sistema de Registro de Preços. Critério: Menor Preço por Item. Modo: Aberto. Abertura da sessão Aquisição de mobiliário e equipamento escolar destinado ao atendi-mento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, VALES. Empresa Vencedora: CONSORCIO ZELADORIA DO FEDE-RATIVO, CNPJ sob o n. º 69.110.190/0001-04. Valor Total Global R$ ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJODiretora de Editoração e Publicação pública: às 08h00min do dia 02 de outubro de 2026. Plataforma de Disvisando atender o Programa Fortalecimento das Escolas Municipais, 191.617.533,47 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e dezessete puta: www.licitanet.com.br. O Edital e seus anexos em: www.aguanil. nos autos do Convênio de Saída n.º 1261000536/2026/SEE, firmado mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Vigênmg.gov.br e www.gov.br/pncp. Tel: 0800 000 5299 RAMAL 4002 ou e-mail: [email protected]. nos entre Estado e Município, tudo conforme Plano de Trabalho n.º cia: 12 meses. Assinatura: 18/09/2026. Arinos - MG 18 de setembro de 2 cm -18 2260774 - 1 000346/2026, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal 2026. Franciele Borges de Oliveira - Agente de Contratação. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO de Educação,18 de setembro de 2026. Presidente da Comissão Permanente de Licitação. CONCORRÊNCIA Nº 006/2026 - AVISO DE PRORROGAÇÃO E DE MINAS GERAIS - SEGOV 3 cm -18 2260974 - 1 RETIFICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2026 - Con-corrência Nº 006/2026 - O CONVALES torna público a PRORROSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO GAÇÃO do Concorrência nº 006/2026, cujo objeto é Contratação de DO DIÁRIO OFICIAL Alvinópolis AVISO DE INTENÇÃO empresa especializada em engenharia para a construção de 01 (uma) Processo Administrativo nº 035/2026. O MUNICÍPIO DE ANTÔ- ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2026 unidade do Ecoponto no município de Uruana de Minas/MG, em con-formidade com as condições, especificações e demais exigências estaCidade Administrativa Presidente Tancredo Neves NIO PRADO DE MINAS/MG torna público o interesse em aderir à Rodovia Papa João Paulo II, 4000 belecidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos. A prorrogação Prefeitura Municipal Ata de Registro de Preço nº 085/2024, oriunda do Processo Licitatório decorre da necessidade de correção de divergência entre o Edital e a Prédio Gerais, 1º andar rou Situação de Emergência nas áreas do Município de Alvinópolis Retifica erro material constante do Decreto nº 3976/2026, que decla- DECRETO Nº 3977/2026 cio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambien-tal Sustentável do Norte de Minas - Codanorte, visando a aquisição de 01 (um) veículo Ambulância zero KM, destinado ao atendimento nº 053/2024 - Pregão Eletrônico nº 012/2024, gerenciada pela Consórplataforma BNC, tendo em vista que o edital previa inversão de fases e na plataforma não estava habilitada a opção. A medida visa assegu-rar a isonomia, a competitividade e a correta formulação das proposBairro Serra Verde - BH / MGCEP: 31630-901 afetadas por granizo. Torna público que foi editado o DECRETO Nº das demandas de logística da Secretaria Municipal de Saúde, ampliar a tas, nos termos do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. NOVA Central de Atendimento 3977 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica erro material conscapacidade de atendimento à população, proporcionar maior eficiência DATA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS até às 08:h00 do Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 tante do Decreto nº 3976/2026, que declarou Emergência nas áreas do Município de Alvinópolis afetadas por granizo. O PREFEITO MUNIna execução dos serviços e assegurar melhores condições do Sistema dia 05/10/2026. NOVA DATA DA SESSÃO: 10:h00 do dia 05/10/2026. E-mail: [email protected] CIPAL DE ALVINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atriÚnico de Saúde – SUS e demais atividades desenvolvidas pelo MuniLOCAL: Plataforma BNC - bnc.org.br. Permanecem inalteradas as buições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o cípio de Antônio Prado de Minas/MG. Antônio Prado de Minas, 17 de demais disposições do Edital e seus anexos. Arinos-MG, 18 de setemdisposto nas Leis Federais nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº setembro de 2026. Ferdinando Calian Pereira. bro de 2026. Franciele Borges de Oliveira - Agente de Contratação. Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 4 cm -18 2260743 - 1 12 cm -18 2261043 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260918864967021.