DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário do ExEcutivo

miNas GErais

A posse do representante dos servidores do Igam, titular e suplente, será formalizada por meio de assinatura eletrônica do termo de posse, realizada perante o Secretário Executivo do CA/IGAM. A lista de espera de que trata o item 6.9.3 será acionada somente nas hipóteses de desligamento definitivo do representante titular ou do suplente do Conselho, tais como:

As reuniões ocorrerão por meio de videoconferência, nas seguintes datas: Comunidade Acadêmica: dia 24/11/2026, às 14h; Entidade de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos: dia 25/11/2026, às 14h; Entidades civis ambientalistas: dia 26/11/2026, às 14h; Entidades estaduais representativas de setores econômicos: dia 27/11/2026, às 10h. As reuniões para escolha dos membros serão presididas pelo DiretorGeral do Igam ou por servidor indicado por ele, e coordenadas pela Comissão Eleitoral e pelo Igam. As reuniões seguirão a seguinte pauta:

Será selecionada 1 (uma) entidade, conforme os critérios de seleção, As reuniões ocorrerão por meio de videoconferência, nas seguintes para cada um dos 4 (quatro) segmentos abaixo: datas: Comunidade acadêmica com sede no Estado e que comprove Comunidade Acadêmica: dia 24/11/2026, às 14h; experiência de atuação em órgãos colegiados de recursos hídricos; Entidade de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio Entidades de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos: dia 25/11/2026, às 14h; ambiente e recursos hídricos; Entidades civis ambientalistas: dia 26/11/2026, às 14h; Entidades civis ambientalistas constituídas no Estado e que comprovem Entidades estaduais representativas de setores econômicos: dia participação em órgão colegiado de recursos hídricos; 27/11/2026, às 10h. Entidades estaduais representativas de setores econômicos e que As reuniões para escolha dos membros serão presididas pelo Diretorcomprovem participação em órgão colegiado de recursos hídricos. Geral do Igam ou por servidor indicado por ele, e coordenadas pela A vigência do mandato dos membros selecionados será de 06/01/2027 Comissão Eleitoral e pelo Igam. a 05/01/2031. As reuniões seguirão a seguinte pauta: Cada entidade eleita indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) Abertura pelo Diretor-Geral do Igam ou representante indicado por ele representante suplente para atuar como Conselheiro e representá-la nas para conduzir a reunião; sessões do CA/IGAM. Leitura da relação dos habilitados e verificação da presença; DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Definição dos critérios objetivos de escolha para ocupação das vagas; No prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste ato Discussão dos participantes para indicação das entidades; no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, qualquer cidadão é parte Declaração dos membros designados escolhidos e das entidades legítima para impugnar este Edital, sob pena de preclusão, conforme período estabelecido no Cronograma constante do Anexo I. habilitadas em lista de espera, caso haja;Encerramento . A impugnação a que se refere o subitem 3.1 deste edital deverá ser A Comissão Eleitoral elaborará ata das reuniões, que serão enviadas por apresentada, por meio de petição escrita, fundamentada e assinada, e-mail a todos os presentes. dirigida à Presidente da Comissão Eleitoral e deverá ser enviada O resultado preliminar do processo eleitoral, bem como a lista de no formato PDF exclusivamente para o e-mail eleicao.caigam@ espera de entidades habilitadas e não eleitas serão publicados pelo Igam no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em até 1 (um) dia Igam no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em até 1 (um) dia meioambiente .mg .gov .br, até às 23h59 (horário de Brasília) da data estabelecida no Cronograma constante no Anexo I . após a realização das reuniões de que trata o item 6.1, conforme data estabelecida no Cronograma constante do Anexo I .estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . As impugnações encaminhadas fora do prazo do Anexo I deste Edital não serão conhecidas . Caberá recurso contra o resultado preliminar do processo eleitoral, nos termos do item 8 .2 .termos do item 8 .2 . A Comissão Eleitoral enviará ao solicitante a confirmação do DA INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS E POSSE recebimento da impugnação, no mesmo endereço eletrônico utilizado As entidades escolhidas como membros designados farão a indicação para o envio.O solicitante que enviar impugnação fora do prazo será notificado por dos seus representantes titulares e suplentes, que serão os Conselheiros do CA/IGAM, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação que trata do CA/IGAM, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação que trata meio do mesmo e-mail utilizado para o envio, informando que sua o item 8 .2 .3, conforme data estabelecida no Cronograma constante do impugnação não foi considerada por descumprimento do prazo. Anexo I . Compete à Comissão Eleitoral a análise das impugnações interpostas. A entidade escolhida deverá enviar Ofício, conforme modelo que A divulgação da decisão quanto às impugnações interpostas ocorrerá consta do Anexo III, para o e-mail eleicao.caigam@meioambiente. no sítio eletrônico do Igam, no prazo de 4 (quatro) dias após o prazo mg.gov.br, devidamente assinado pelo representante legal da entidade . de apresentação de impugnações, conforme data estabelecida no Cada entidade indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) Cronograma constante no Anexo I . representante suplente para compor o Conselho. Não caberá aplicação de efeito suspensivo na análise da impugnação, É vedada a indicação de representante que incorra em conflito de exceto em casos de justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta interesse, nos termos do Decreto nº 48 .417, de 16 de maio de 2022 . reparação decorrente da execução, mediante decisão fundamentada. A Comissão Eleitoral analisará a indicação dos representantes e os DOS CRITÉRIOS E INSCRIÇÃO PARA CANDIDATURA convocará para tomar posse como Conselheiros do CA/IGAM, em até As entidades interessadas em participar do Processo Eleitoral deverão 2 (dois) dias úteis após o prazo de que trata o item 7.1, conforme data realizar inscrição mediante preenchimento do Formulário de Inscrição estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . online e envio dos documentos comprobatórios. Os representantes terão até 5 (cinco) dias úteis, após a convocação, O Formulário de Inscrição deverá ser preenchido e finalizado de forma para tomar posse como Conselheiro do CA/IGAM, conforme data online por meio do link: https://forms.cloud.microsoft/r/sAyrzqFmYP, estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . até às 23h59 (horário de Brasília) da data estabelecida no Cronograma A posse dos representantes titular e suplente será formalizada por constante no Anexo I, contendo informações sobre a entidade, o meio de assinatura eletrônica do termo de posse, realizada perante o representante legal e o representante indicado para participar da reunião Secretário Executivo do CA/IGAM. de definição dos membros. A lista de espera de que trata o item 6.12 será acionada somente Os seguintes documentos comprobatórios deverão ser enviados em nas hipóteses de desligamento definitivo da entidade do Conselho, formato PDF, para o e-mail [email protected], previstos no Regimento Interno do CA/IGAM. até às 23h59 (horário de Brasília) da data estabelecida no Cronograma DOS RECURSOS constante no Anexo I: Dos recursos contra a relação preliminar de entidades habilitadas

Perda da condição de servidor em efetivo exercício no Igam; Solicitação formal de desligamento do Conselho pelo próprio servidor; Demais hipóteses de desligamento previstas no Regimento Interno do CA/IGAM. Verificadas quaisquer das hipóteses previstas no item 6.15, será convocado o primeiro candidato da lista de espera para assumir a vaga em aberto . DOS RECURSOS Dos recursos contra a relação preliminar de candidatos habilitados Caberá recurso contra a relação preliminar de candidatos habilitados, de que trata o item 5 .3 . A partir da data da publicação de que trata o item 5.3, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que os interessados interponham recurso, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 14.184/2002. Após a interposição de recursos, a Comissão Eleitoral procederá ao julgamento dos recursos e à divulgação da relação final de candidatos habilitados no sítio eletrônico do Igam, no prazo estabelecido no Anexo I deste Edital . Dos recursos contra o resultado preliminar da votação Caberá recurso contra o resultado preliminar da votação, de que trata o item 6 .11 . A partir da data da publicação de que trata o item 6.11, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que os interessados interponham recurso, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 14.184/2002. Após a interposição de recursos, a Comissão Eleitoral procederá ao julgamento dos recursos e à divulgação do resultado final da votação no sítio eletrônico do Igam, no prazo estabelecido no Anexo I deste Edital. Dos dispositivos comuns aos recursos Os recursos deverão ser enviados à Comissão Eleitoral para o e-mail eleicao .caigam@meioambiente .mg .gov .br, até às 23h59 (horário de Brasília) das datas estabelecidas no Cronograma constante no Anexo I . Os recursos enviados fora do prazo disposto no Anexo I deste Edital serão desconsiderados . O interessado que enviar recurso fora do prazo será notificado por meio do mesmo e-mail utilizado para o envio, informando que o recurso não foi considerado por descumprimento do prazo. Não caberá aplicação de efeito suspensivo durante a análise do recurso, exceto em casos de justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante decisão fundamentada. Não será admitida a complementação de documentos de inscrição no prazo recursal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Edital poderá ser revogado, total ou parcialmente, em qualquer fase ou etapa do processo, por decisão devidamente motivada da Secretaria Executiva do CA/IGAM, comunicada aos interessados pelos mesmos meios de divulgação utilizados para a publicação deste Edital . É vedado o exercício da função de membro do CA/IGAM em situação de conflito de interesses, nos termos do Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022, devendo o membro comunicar eventual situação superveniente à Secretaria Executiva do CA/IGAM e abster-se de participar de deliberações em que haja interesse pessoal ou de terceiros. Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pelo DiretorGeral do Igam . A função de membro do CA/IGAM é de relevante interesse público e, assim, não caberá ao ocupante o recebimento de qualquer remuneração. A Comissão Eleitoral poderá solicitar aos candidatos outras informações e/ou documentos, para além daqueles descritos em Edital, caso entenda necessário . O Foro da Comarca de Belo Horizonte é competente para serem dirimidas eventuais questões e litígios oriundos de atos praticados em face do presente Processo Eleitoral. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . Marcelo da Fonseca Diretor-Geral do Igam Secretário Executivo do Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

O resultado preliminar do processo eleitoral, bem como a lista de espera de entidades habilitadas e não eleitas serão publicados pelo Igam no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em até 1 (um) dia Igam no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em até 1 (um) dia após a realização das reuniões de que trata o item 6.1, conforme data estabelecida no Cronograma constante do Anexo I .estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . Caberá recurso contra o resultado preliminar do processo eleitoral, nos termos do item 8 .2 .termos do item 8 .2 . DA INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS E POSSE As entidades escolhidas como membros designados farão a indicação dos seus representantes titulares e suplentes, que serão os Conselheiros do CA/IGAM, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação que trata do CA/IGAM, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação que trata o item 8 .2 .3, conforme data estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . A entidade escolhida deverá enviar Ofício, conforme modelo que consta do Anexo III, para o e-mail eleicao.caigam@meioambiente. mg.gov.br, devidamente assinado pelo representante legal da entidade . Cada entidade indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente para compor o Conselho. É vedada a indicação de representante que incorra em conflito de interesse, nos termos do Decreto nº 48 .417, de 16 de maio de 2022 . A Comissão Eleitoral analisará a indicação dos representantes e os convocará para tomar posse como Conselheiros do CA/IGAM, em até 2 (dois) dias úteis após o prazo de que trata o item 7.1, conforme data estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . Os representantes terão até 5 (cinco) dias úteis, após a convocação, para tomar posse como Conselheiro do CA/IGAM, conforme data estabelecida no Cronograma constante do Anexo I . A posse dos representantes titular e suplente será formalizada por meio de assinatura eletrônica do termo de posse, realizada perante o Secretário Executivo do CA/IGAM. A lista de espera de que trata o item 6.12 será acionada somente nas hipóteses de desligamento definitivo da entidade do Conselho, previstos no Regimento Interno do CA/IGAM. DOS RECURSOS

Dos recursos contra a relação preliminar de entidades habilitadas Caberá recurso contra a relação preliminar de entidades habilitadas, de que trata o item 5 .3 . A partir da data da publicação de que trata o item 5.3, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que os interessados interponham recurso, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 14.184/2002. Após a interposição de recursos, a Comissão Eleitoral procederá ao julgamento dos recursos e à divulgação da relação final de entidades habilitadas no sítio eletrônico do Igam, no prazo estabelecido no Anexo I deste Edital . Dos recursos contra o resultado preliminar do processo eleitoral Caberá recurso contra o resultado preliminar do processo eleitoral, de que trata o item 6 .12 . A partir da data da publicação de que trata o item 6.12, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que os interessados interponham recurso, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 14.184/2002. Após a interposição de recursos, a Comissão Eleitoral procederá ao julgamento dos recursos e à divulgação do resultado final do processo eleitoral no sítio eletrônico do Igam, no prazo estabelecido no Anexo I deste Edital . Dos dispositivos comuns aos recursos

Documentos do representante legal da entidade: a) CPF; b) comprovante de endereço; c) Declaração da Entidade, devidamente assinada, conforme modelo que consta do Anexo II; Documentos da entidade: a) estatuto social da entidade, que comprove a constituição da sede no Estado de Minas Gerais; b) ata de eleição da diretoria em exercício; c) inscrição no CNPJ, com certidão ativa; Documentação específica, a depender do segmento escolhido: Comunidade Acadêmica: a) relatório de atividades relacionadas à atuação da entidade em órgãos colegiados de recursos hídricos, há pelo menos 1 (um) ano, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios; Entidade de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos: a) relatório de atividades da entidade relacionadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios; Entidades civis ambientalistas: a) relatório de atividades relacionadas à atuação da entidade em órgãos colegiados de recursos hídricos, há pelo menos 1 (um) ano, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios;

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Entidades estaduais representativas de setores econômicos: a) relatório de atividades relacionadas à atuação da entidade em órgãos colegiados de recursos hídricos, há pelo menos 1 (um) ano, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios; Cada entidade poderá se inscrever em apenas 1 (um) segmento.

Os recursos deverão ser enviados à Comissão Eleitoral para o e-mail eleicao .caigam@meioambiente .mg .gov .br, até às 23h59 (horário de Brasília) das datas estabelecidas no Cronograma constante no Anexo I . Os recursos enviados fora do prazo disposto no Anexo I deste Edital serão desconsiderados . O interessado que enviar recurso fora do prazo será notificado por meio do mesmo e-mail utilizado para o envio, informando que o recurso não foi considerado por descumprimento do prazo. Não caberá aplicação de efeito suspensivo durante a análise do recurso, exceto em casos de justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante decisão fundamentada. reparação decorrente da execução, mediante decisão fundamentada. Não será admitida a complementação de documentos de inscrição no prazo recursal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Edital poderá ser revogado, total ou parcialmente, em qualquer fase ou etapa do processo, por decisão devidamente motivada da Secretaria Executiva do CA/IGAM, comunicada aos interessados pelos mesmos meios de divulgação utilizados para a publicação deste Edital .

EDITAL IGAM Nº 3/2026 Os recursos deverão ser enviados à Comissão Eleitoral para o e-mail PROCESSO ELEITORAL PARA DEFINIÇÃO DOS MEMBROS de atividades relacionadas à atuação da entidade em órgãos colegiados eleicao .caigam@meioambiente .mg .gov .br, até às 23h59 (horário de DESIGNADOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO de recursos hídricos, há pelo menos 1 (um) ano, acompanhado dos Brasília) das datas estabelecidas no Cronograma constante no Anexo I . DO IGAM PARA O MANDATO 2027-2030 respectivos documentos comprobatórios; Os recursos enviados fora do prazo disposto no Anexo I deste Edital OBJETO: Processo eleitoral para a definição de 4 (quatro) membros Cada entidade poderá se inscrever em apenas 1 (um) segmento. serão desconsiderados . titulares do Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão Após o recebimento do Formulário de Inscrição e dos documentos O interessado que enviar recurso fora do prazo será notificado por meio das Águas (CA/IGAM) e seus respectivos suplentes, dos segmentos comprobatórios, a Comissão Eleitoral encaminhará à entidade do mesmo e-mail utilizado para o envio, informando que o recurso não comunidade acadêmica, entidade de classe de profissionais liberais confirmação da finalização da inscrição no mesmo endereço eletrônico foi considerado por descumprimento do prazo. ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos, entidades utilizado para o envio da inscrição. Não caberá aplicação de efeito suspensivo durante a análise do recurso, civis ambientalistas, e entidades estaduais representativas de setores econômico, para o mandato 2027-2030, nos termos da Deliberação Caso seja necessário, a entidade poderá preencher novo Formulário ou encaminhar novos documentos comprobatórios retificando as exceto em casos de justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante decisão fundamentada. Normativa CA/IGAM nº 1, de 17 de dezembro de 2014, no que não informações enviadas anteriormente, desde que não ultrapasse as Não será admitida a complementação de documentos de inscrição no conflitar com a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com o Decreto 23h59min (horário de Brasília) do prazo de inscrição estipulado no prazo recursal. nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, conforme definido neste Edital Anexo I . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e seus anexos . As inscrições protocoladas fora do prazo serão desconsideradas. O presente Edital poderá ser revogado, total ou parcialmente, em PREÂMBULO A entidade que enviar inscrição fora do prazo será notificada por meio qualquer fase ou etapa do processo, por decisão devidamente motivada O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO do mesmo e-mail utilizado para o envio da inscrição, informando que da Secretaria Executiva do CA/IGAM, comunicada aos interessados DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei sua candidatura não foi considerada por descumprimento do prazo. pelos mesmos meios de divulgação utilizados para a publicação deste nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e pelo §2º do art. 7º do Decreto nº Serão considerados o último Formulário de Inscrição e os últimos Edital . 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, torna pública a abertura do processo documentos comprobatórios enviados dentro do prazo regulamentar. Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pelo Diretoreleitoral visando à definição de 4 (quatro) membros designados e seus Não havendo candidaturas inscritas em número suficiente para o Geral do Igam . respectivos suplentes, para comporem o Conselho de Administração preenchimento total das vagas, a Comissão Eleitoral poderá abrir A função de membro do CA/IGAM é de relevante interesse público e, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, para o mandato 2027-2030. prazo complementar de inscrições, com a retificação dos prazos das assim, não caberá ao ocupante o recebimento de qualquer remuneração. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS etapas subsequentes e a publicação do Cronograma retificado no sítio A Comissão Eleitoral poderá solicitar às entidades outras informações O presente processo eleitoral dos membros designados do Conselho de eletrônico oficial do Igam. e/ou documentos, para além daqueles descritos em Edital, caso entenda Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (CA/IGAM) Ao encaminhar a documentação, a entidade se compromete com a necessário . obedecerá às exigências constantes na Deliberação Normativa CA/ autoria, com a veracidade e com a autenticidade de todas as informações O Foro da Comarca de Belo Horizonte é competente para serem IGAM nº 1, de 17 de dezembro de 2014, no que não conflitar com a Lei apresentadas, podendo ser desclassificada e responsabilizada a qualquer dirimidas eventuais questões e litígios oriundos de atos praticados em nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016 e com o Decreto nº 47 .866, de 19 momento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação face do presente Processo Eleitoral. de fevereiro de 2020, bem como às condições fixadas neste Edital e nos pertinente, caso seja constatada a falsidade das informações ou dos Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . respectivos Anexos que o compõem. documentos apresentados. Marcelo da Fonseca Este Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico do Instituto DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES Diretor-Geral do Igam Mineiro de Gestão das Águas (Igam), no seguinte endereço: www. As inscrições recebidas para o processo eleitoral serão conferidas Secretário Executivo do Conselho de Administração do Igam igam.mg.gov.br/editais; e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de e analisadas pela Comissão Eleitoral, em até 5 (cinco) dias após 68 cm -18 2260952 - 1 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), no seguinte o encerramento das inscrições, conforme data estabelecida no endereço: www.meioambiente.mg.gov.br/editais. Cronograma constante do Anexo I . Compete aos membros do CA/IGAM as atribuições dispostas na Serão consideradas habilitadas as entidades que apresentarem os Deliberação Normativa CA/IGAM nº 1/2014, no que não conflitar com a Lei nº 21.972/2016 e com o Decreto nº 47.866/2020. documentos exigidos no item 4 .1 deste Edital .Após análise da documentação pela Comissão Eleitoral, será divulgada Secretaria de Estado de A função de membro do Conselho de Administração é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração. no sítio eletrônico do Igam, para consulta de quaisquer interessados, a relação preliminar das entidades habilitadas/não habilitadas, bem como Planejamento e Gestão Caberá à Comissão Eleitoral a coordenação do processo eleitoral as justificativas nos casos de inabilitação. EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO competindo a prática de todos os atos e decisões: recebimento de Caberá recurso contra a relação preliminar das entidades habilitadas, Encerramento do Contrato nº 9345637/2022 de serviços de inscrições, processo de habilitação das entidades, julgamento de nos termos do item 8 .1 . licenciamento ou cessão de uso de softwares de licenças Microsoft. recursos, condução da reunião de definição dos membros, entre outros DA DEFINIÇÃO DOS MEMBROS DESIGNADOS Partes: SEPLAG e ontratação de serviços de eventual licenciamento pertinentes à condução do processo. Serão realizadas 4 (quatro) reuniões virtuais para definição dos ou cessão de uso de softwares de licenças Microsoft.Encerrado em Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão motivadas e publicizadas, membros designados que ocuparão as vagas de cada segmento, por 27/04/2026 após o fim da vigência. Assina Henrique Alves dos Santos com exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos legais, em meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, sendo 1 pela Seplag. conformidade com o art. 46 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes servidores do (uma) reunião para cada segmento. 2 cm -18 2260807 - 1 Gabinete do Igam, sendo presidida pela primeira:Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira, Masp 7528847;Camila Eliane Torres Lacerda, Masp 14001084; As reuniões terão como objetivo eleger os membros do Conselho, dentre as entidades habilitadas .A distribuição das vagas dar-se-á por meio de critérios objetivos PREGÃO ELETRÔNICO/PROCESSO Nº1501561-44/2026 Tipo: AVISO DE LICITAÇÃO Narthagman Soares Gonçalves Moreira, Masp 14007363. acordados pelos próprios participantes ao início da reunião. Caso Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Subsecretaria Os membros da Comissão Eleitoral estão sujeitos às regras de não haja consenso sobre a distribuição das vagas, ela será realizada de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e impedimento e suspeição previstas no art. 61 da Lei nº 14.184/2002. mediante sorteio, a ser conduzido pela Comissão Eleitoral. Gestão – SEPLAG/MG, comunica que realizará a licitação que tem Qualquer modificação no Edital exige alteração do seu texto original, Será selecionada 1 (uma) entidade para cada segmento. por objeto a concessão onerosa de uso de espaço público, no Centro por meio de retificação do documento e publicação no Diário Oficial de A convocação para as reuniões será encaminhada por e-mail pelo Igam de Convivência da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Minas Gerais e no sítio eletrônico do Igam e da Semad . em até 5 (cinco) dias úteis antecedentes, indicando o dia, horário e link, Almeida Neves, para exploração de serviço de restaurante, por parte de Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais: bem como as orientações para a participação e votação . empresa especializada em preparo e comércio de refeições., conforme Anexo I - Cronograma; Poderão participar da reunião de escolha dos membros designados os especificações, quantitativos e condições constantes no edital e seus Anexo II - Declaração da Entidade; representantes informados no Formulário de Inscrição das entidades anexos. A sessão do pregão iniciará no dia 06/10/2026, às 09h00min, Anexo III - Modelo de Ofício de indicação de representante. habilitadas . no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@ DO OBJETOEste Edital tem por objeto selecionar 4 (quatro) entidades da sociedade Caso o representante indicado no Formulário de Inscrição não possa comparecer à reunião, a entidade deverá indicar outro representante, planejamento.mg.gov.br. BH/MG 21/09/2026. civil entre as inscritas no presente processo eleitoral para comporem por meio de Ofício assinado pelo responsável legal, em resposta ao Alisson Maurilio Rodrigues Santos o CA/IGAM como membros designados, durante o mandato de e-mail de convocação, com no mínimo 1 (um) dia útil de antecedência Superintendente Central de Licitações e Contratações – SEPLAG-MG. 2027-2030 . à data de realização da reunião . 4 cm -16 2259770 - 1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1929 O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, o Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados, bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas. Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo relacionado(s), na cidade de Uberlândia/MG. PÁTIO GRAN PARKING DE APREENSOES DE UBERLANDIA LTDA Apreensão: 969945 Placa: GOD8241 Chassi: CG125BR1195063 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 Ano Fab.: 1982 Prop.: ADAUTO JUNIO REZENDE CABRAL / Apreensão: 997279 Placa: GVN7091 Chassi: 9C2JC30201R024929 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN ES Ano Fab.: 2000 Prop.: MOISES DA SILVA / Apreensão: 1022572 Placa: EHI4192 Chassi: 9C2KC08108R299477 Marca/ Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.: 2008 Prop.: ANTONIO H R VITOR / Apreensão: 1042567 Placa: GQE4791 Chassi: 9C2JC1801MR576690 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TODAY Ano Fab.: 1991 Prop.: VALMILENE BARBOSA A COSTA / Apreensão: 1083356 Placa: HEC7475 Chassi: 9C2KC08106R978553 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.: 2006 Prop.: TALMER ROBERTO OLIVEIRA DIAS / Apreensão: 1120630 Placa: HGD8401 Chassi: 9C2KC08108R027962 Marca/Modelo: HONDA/ CG 150 TITAN KS Ano Fab.: 2007 Prop.: MARCIANO LIMA TEIXEIRA / Apreensão: 1198632 Placa: NAF6198 Chassi: 9BRBD48E6C2552835 Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX Ano Fab.: 2011 Prop.: RICARDO MELO NETO / Apreensão: 1198639 Placa: HCW2842 Chassi: 9C2JC4110BR802830 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN KS Ano Fab.: 2011 Prop.: LUCILENE DE FARIA ELIAS / Apreensão: 1337684 Placa: BUB2982 Chassi: 9C6KE010020053768 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125E Ano Fab.: 2002 Prop.: JOAO CARLOS DA SILVEIRA SOBRINHO / Apreensão: 1550720 Placa: HCD5673 Chassi: 9C2KC08205R005619 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN ESD Ano Fab.: 2004 Prop.: WDESLEY ASSIS BASSO / Apreensão: 1746470 Placa: HOE6070 Chassi: 93YBSR6RHBJ708512 Marca/Modelo: RENAULT/ SANDERO AUT1016V Ano Fab.: 2010 Prop.: LUCIEL DE SOUZA OLIVEIRA / Apreensão: 1817477 Placa: GSR2394 Chassi: 9C2JC30101R026446 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS Ano Fab.: 2000 Prop.: GUSTAVO LUCENA SILVA / Apreensão: 1872181 Placa: NLS9522 Chassi: 9BD27804D97142868 Marca/ Modelo: FIAT/STRADA ADVENT FLEX Ano Fab.: 2009 Prop.: JEOVANIO MOREIRA DA S LIMA / Apreensão: 1878537 Placa: JSV3431 Chassi: 9BGAV48C0AB210795 Marca/Modelo: GM/ VECTRA HATCH 4P GT-X Ano Fab.: 2009 Prop.: VAGNER BORGES DA COSTA / Apreensão: 1963175 Placa: HJL4065 Chassi: 9BFZE55P398531340 Marca/Modelo: FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX Ano Fab.: 2009 Prop.: JOAQUIM ARAUJO FITA JUNIOR / Apreensão: 2080672 Placa: GPD2277 Chassi: 9BWZZZ377RT007035 Marca/Modelo: VW/GOL 1000I Ano Fab.: 1994 Prop.: WESLEY JHONNE CARDOSO / Apreensão: 2206449 Placa: GXP0597 Chassi: 9BD178096W0770195 Marca/Modelo: FIAT/ PALIO EX Ano Fab.: 1998 Prop.: VANDER MONTEIRO DE OLIVEIRA / Apreensão: 2276160 Placa: KEA2121 Chassi: 9BGRD08Z01G102662 Marca/Modelo: GM/CELTA Ano Fab.: 2000 Prop.: ANDREA RODRIGUES DE OLIVEIRA / Apreensão: 2318307 Placa: NFR0609 Chassi: 9BGTT69B04B126861 Marca/Modelo: GM/ ASTRA SEDAN Ano Fab.: 2003 Prop.: BRUNO HENRIQUE ALMEIDA / Apreensão: 2361273 Placa: NFV9526 Chassi: 9BWCA05W97T015926 Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 Ano Fab.: 2006 Prop.: VALDOMIRO PEREIRA DURVAL / Apreensão: 2386680 Placa: JSA0444 Chassi: 9BWAA05U49P057261 Marca/Modelo: VW/ GOL 1.0 Ano Fab.: 2009 Prop.: TAMIRES SANTOS ALVES / Apreensão: 2396494 Placa: JED8846 Chassi: 9BWZZZ30ZSP055510 Marca/Modelo: VW/GOL 1000 Ano Fab.: 1995 Prop.: KARINA DE ALMEIDA / Apreensão: 2458591 Placa: HWA7697 Chassi: 9BGJK19H0YB102479 Marca/Modelo: GM/VECTRA GLS Ano Fab.: 1999 Prop.: MARIA CLARETE DOS REIS LIMA / Apreensão: 2474537 Placa: NWQ5520 Chassi: 8AFTZZFFCBJ364324 Marca/ Modelo: I/FORD FOCUS GH 2LFCFLEX Ano Fab.: 2010 Prop.: JK RESENDE COM DE DERIV DE PETROLEO LTDA / Apreensão: 2487014 Placa: GNE8585 Chassi: 9BG5TE11UFC143433 Marca/ Modelo: GM/CHEVETTE SL Ano Fab.: 1985 Prop.: GIVANILDO FERREIRA / Apreensão: 2514102 Placa: JGT2529 Chassi: 9BGRD48J04G142224 Marca/Modelo: GM/CELTA 5P ENERGY Ano Fab.: 2003 Prop.: WILKER JOSE DA S LIMA / Apreensão: 2521354 Placa: JFY6516 Chassi: 9BWEC05X61P700767 Marca/Modelo: VW/ SAVEIRO 1.8 Ano Fab.: 2001 Prop.: JOAO DE SOUZA CAIXETA / Apreensão: 2559248 Placa: LZY2552 Chassi: 9BFZZZGDAWB580418 Marca/Modelo: FORD/KA Ano Fab.: 1998 Prop.: PABLO BORGES COSTA / Apreensão: 2570752 Placa: JFP2779 Chassi: 9BD17146752499031 Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE Ano Fab.: 2004 Prop.: GUILHERME SILVA / Apreensão: 2585264 Placa: NYC7105 Chassi: 9C2JC4110CR505485 Marca/Modelo: HONDA/ CG 125 FAN KS Ano Fab.: 2012 Prop.: MAURI DA SILVA PEIXOTO / Apreensão: 2608159 Placa: DRX8945 Chassi: 9C2MC35006R005384 Marca/Modelo: HONDA/CBX 250 TWISTER Ano Fab.: 2005 Prop.: JEAN CARLOS RIBEIRO / Apreensão: 2609990 Placa: RFZ0E29 Chassi: 930MAJJ01LG023713 Marca/Modelo: R/REBOQUES MA MAA 750 Ano Fab.: 2020 Prop.: TIAGO LIMIRIO RIBEIRO / Apreensão: 2624033 Placa: HCU7298 Chassi: 9BGTR69W07B110190 Marca/Modelo: GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE Ano Fab.: 2006 Prop.: JULIO CESAR JORGE MARTINS / Apreensão: 2709416 Placa: GRN7077 Chassi: 9BWZZZ377ST148158 Marca/Modelo: VW/GOL CLI Ano Fab.: 1995 Prop.: KARINA DIAS JORGE SANTOS / Apreensão: 2723258 Placa: PUI1027 Chassi: 9BD195173E0584382 Marca/Modelo: FIAT/UNO ECONOMY Ano Fab.: 2014 Prop.: KARLA BORGES RATELLI ME / Apreensão: 2752802 Placa: GPD7692 Chassi: 9BD146000P5086120 Marca/Modelo: FIAT/UNO S 1.5 Ano Fab.: 1993 Prop.: ALEXANDRE SALES MARANHAO / Apreensão: 2765632 Placa: JFX6323 Chassi: VF33CN6A82Y006866 Marca/Modelo: I/PEUGEOT 307 PASSIO 16M Ano Fab.: 2002 Prop.: JULIO CESAR CORREA DA SILVA / Apreensão: 2772413 Placa: JGB5805 Chassi: 9BGRD08Z01G151952 Marca/Modelo: GM/CELTA Ano Fab.: 2001 Prop.: CARLOS CARDOSO DA SILVA / Apreensão: 2884189 Placa: GLO8122 Chassi: 9BGKT08GPPC346656 Marca/ Modelo: GM/KADETT SL EFI Ano Fab.: 1993 Prop.: CARLOS ALBERTO BARBOSA / Apreensão: 2885398 Placa: HSW3477 Chassi: 9C6KE026020009102 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125ED Ano Fab.: 2002 Prop.: EDINEY JOSE DA SILVA PEREIRA / Apreensão: 2886143 Placa: HLD8775 Chassi: 9C2JC41209R084129 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN ES Ano Fab.: 2009 Prop.: JOSE EDSON FERNANDES / Apreensão: 2887409 Placa: HBK6543 Chassi: 9C2JC30104R074486 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS Ano Fab.: 2003 Prop.: Willian Silva Vitorino Santana / Apreensão: 2892738 Placa: HJS8365 Chassi: 95RHPBJ838M001275 Marca/Modelo: HAOBAO/HB 125-9 Ano Fab.: 2008 Prop.: Andersos Barbasa T. Batista / Apreensão: 2894739 Placa: NFA6543 Chassi: 9BD11985461030807 Marca/Modelo: FIAT/DOBLO ADVENTURE Ano Fab.: 2005 Prop.: CELIO ANTONIO POMPEU DE PINA / Apreensão: 2896101 Placa: GOB4479 Chassi: 9BD146000M3689706 Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE Ano Fab.: 1991 Prop.: Manoel Cambraia Borges / Apreensão: 2902780 Placa: HPB6756 Chassi: 9BGSC68ZXWC658000 Marca/Modelo: GM/CORSA WIND Ano Fab.: 1998 Prop.: Luiz Alberto De Jesus / Apreensão: 2913509 Placa: HCD9335 Chassi: 9C2KC08106R013797 Marca/Modelo: HONDA/ CG 150 TITAN KS Ano Fab.: 2005 Prop.: Reginaldo Farias A Dos Santos / Apreensão: 2913884 Placa: GWY4265 Chassi:

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