DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44 – sábado, 19 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

4.1.1 – Empresa de Mineração Esperança S.A – EMESA ( intervenção

sem supressão em área de preservação permanente para instalação de bomba para captação de água com uso para fins industriais) P.A. 090100000021/21 – A.I. 269094/2021.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP

5 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros. 6 – Encerramento .

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025 O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP, dos candidatos SUB JUDICE do CONCURSO PÚBLICO do Edital de Abertura publicado nº 001/2025, nos seguintes termos: Art. 1º Os candidatos abaixo relacionados ficam convocados para o Curso de Formação Técnico-Profissional, conforme estabelecido no item 17 do Edital de Abertura, na condição sub judice, que será realizado na cidade de Belo Horizonte/MG e/ou região metropolitana, nos locais e horários divulgados no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

Ana Luisa Silva Falcão Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF Diretora-Geral do IEF

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AVISO Nº 2/2026-IEF/EDITAL Nº 04/26 - CG PERD BELO HORIZONTE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS AVISO DE PRAZO DE RECURSO EDITAL IEF Nº 04/2026

A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12582 de 1997 e pelo Decreto nº 47982 de 2020 e em conformidade com a Lei Estadual nº 23 .081, de 10 de agosto de 2018, e com o Decreto Estadual nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018, torna pública a abertura de prazo de recurso do processo de seleção pública de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão visando apoio à Consolidação do Parque Estadual do Rio Doce . RESULTADO PRELIMINAR:

A ata de julgamento das propostas recebidas está disponível na ANÁLISE IEF/NPE/CG PERD Nº 3/2026 (149494661), assinada pela Comissão Julgadora designada pelas Portarias IEF nº 57/2026 (149554021) e 66/2026 (149554168), para condução dos trabalhos relativos ao Edital de Seleção Pública IEF nº 04/2026 (149555715). O Instituto Ekos Brasil, CNPJ 04.954.252/0001-00, foi declarado vencedor do processo de seleção pública, com nota final de 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) pontos. O resultado encontra-se disponível em:

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, o candidato deverá acompanhar as publicações com informações atualizadas a serem disponibilizadas no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br . Art. 3º O candidato convocado deverá observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

https://www.ief.mg.gov.br/edital-de-sele%C3%A7%C3%A3op%C3%BAblica-ief-n%C2%BA-04/2026-contrato-degest%C3%A3o-perd

PRAZO DE RECURSO:

Fica estabelecido o período de 21/09/2026 a 25/09/2026 para que a(s) proponente(s) interponha(m) recurso(s) administrativo(s) contra o resultado do Edital de Seleção Pública IEF nº 04/2026. PROCEDIMENTO PARA RECURSO:

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Conforme cláusula 9 do Edital de Seleção PúblicaIEF nº 04/2026, a (s) PROPONENTE (s) interessada (s) em recorrer do julgamento deverá (ão) enviar e-mail, obrigatoriamente, para parc@meioambiente. mg .gov .br, fundamentando e inserindo os documentos relativos ao respectivo recurso, que deverá ser dirigido ao dirigente máximo do IEF, até o dia 25 de setembro de 2026 . Recebido o recurso, o dirigente máximo do IEF terá até cinco dias úteis para analisar o recurso interposto e emitir decisão, que será publicada pelo IEF no DOMG-e e no seu sítio eletrônico.

• AngloGold Ashanti Córrego do Sitio Mineração S.A. - Mina Bela Fama; CNPJ: 18.565.382/0011-38; Nova Lima/MG; lavra subterrânea de minério aurífero ; Poligonal ANM: 000.329/1973; Regularização ambiental: 03533/2007/015/2007 - Classe 4; Processo SEI: 2090.01.0010465/2025-68;

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA VIACAO TRIUNFO LTDA. ESPECIE: Termo Aditivo. OBJETO: a) A prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial a contar de 24/11/2026 e término em 23/11/2027. VALOR O valor global do contrato,em razão do aditivo solicitado,será de R$ 827.528,16 (oitocentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) . SIGNATÁRIOS: CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA FIGUEIREDO e PATRICIA CAPURUCHO HORTA VELASCO. Assinatura em: 17/09/2026.

• Elias Siqueira Bagni Ltda.; CNPJ: 00.752.028/0001-85; Machado/ MG; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil ; Poligonal ANM: 830.534/2022; Regularização ambiental: SLA nº 1756/2025 - Classe 2; Processo SEI: 2090.01.0002603/2026-06. Os empreendedores deverão executar o Processo de Fechamento de Mina, conforme as diretrizes, requisições e orientações constantes no Parecer Técnico de aprovação.

DO CRONOGRAMA Fica retificado o cronograma do processo de seleção pública, com relação às etapas subsequentes, conforme detalhado a seguir: EVENTO DATA PREVISTA Prazo para interposição de recursos 21/09/2026 a 25/09/2026 Prazo para o dirigente máximo do IEF analisar 28/09/2026 a e decidir sobre os recursos 02/10/2026 Prazo para homologação do resultado do processo de seleção pública 06/10/2026 Prazo para publicação da convocação da entidade vencedora do processo de seleção 08/10/2026 pública Prazo para comparecimento da entidade sem fns lucrativos convocada 23/10/2026 Prazo para a entidade vencedora do processo de 10 (dez) dias úteis seleção pública requerer a qualificação como após a convocação Organização Social, no caso de a entidade da entidade sem fins ainda não possuir o título lucrativos vencedora Data prevista para celebração do contrato de 23/12/2026 gestão

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Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026 Renato Teixeira Brandão Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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A Diretora de Gestão Regional (DGR) da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) torna público que foi firmado o 3º aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC/ASF/13/2023 – (doc. SEI n. 149287971) referente ao empreendimento abaixo identificado: PIMFOR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ n. 08.438.760/0001-97 – atividades da DN COPAM n. 217, de 2017: código G-01-03-1 – culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; e código F-06-01-7 – postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Formiga-MG – (processo do TAC - SEI n. 1370.01.0033366/2023-27) – Classe 04. Vinculado ao processo de licenciamento ambiental – SLA n. 1508/2024. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 05/09/2026, logo, com vencimento inicial em 05/09/2027.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF PAUTA DA 81ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF

Todos os documentos relativos ao edital e respectivos atos estão disponíveis no site: https://www.ief.mg.gov.br/w/edital-desele%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-ief-n%C2%BA-03/2025contrato-de-gest%C3%A3o-perd

Data: 30/09/2026 Horário: 09 horas

Local:Plataforma Microsoft Teams

1.Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos

Ana Luísa Silva Falcão Diretora-Geral Instituto Estadual de Florestas

1. Deliberação da Ata da 80ª Reunião da CRA-CA/IEF

Kamila Esteves Leal

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1. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do IEF e dos Supervisores Regionais (infrações à Lei nº 14.309/2002, Lei 20.922/2013, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):

Diretora de Gestão Regional (DGR) da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que foi apresentado o recurso administrativo em face do arquivamento do requerimento de licença ambiental do empreendimento abaixo identificado, cuja decisão foi a seguinte: LOC (LAC2): Rei do Gado Frigorífico e Abatedouro Ltda, atividade de Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc), Passa Tempo- MG - Processo nº 2251/2024, Classe 5. Decisão: Não preencheu todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 45 e 46 do Decreto Estadual n . 47 .383, de 2018, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco .

3.1 – Processo referente explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental .

EDITAL IGAM Nº 4/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA DEFINIÇÃO

3.1.1 – Márcio Flávio da Silva Lopes(Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração,) Proc. SEI 2100.01.0029107/2023-11–P.A -784319/23 - A.I. 319969/2023; 3.1.2 – José Marcos Rafael Magalhães ( Supressão de vegetação nativa de fitofisionomia caracterizada como floresta estacional semidecidual em área comum) Proc. SEI 2100.01.0017812/2024-05 –P.A - 802045/24- A.I. 370931/2024; 3.2 – Processos referentes a adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes .

DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DO IGAM NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IGAM PARA O MANDATO 2027-2030 OBJETO: Processo eleitoral para a definição de 1 (um) membro titular do Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (CA/IGAM) e de seu respectivo suplente, do segmento dos servidores do Igam, para o mandato 2027-2030, nos termos da Deliberação Normativa CA/IGAM nº 1, de 17 de dezembro de 2014, no que não conflitar com a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, conforme definido neste Edital e seus anexos . PREÂMBULO

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AVISO DE COTEP A Fundação Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais - FEAM/ URA Noroeste, torna público para conhecimento dos interessados, que estará aberto para lances a dispensa de licitação por valor, exclusiva para ME/EPP - Cotação Eletrônica de Preços - Processo nº 2091157 000005/2026 - Objeto: contratação de objeto a prestação de serviços de lavagem simples e higienização de veículos, que serão realizadas no município de Unaí/MG, bem como a limpeza e desinfecção destes, Conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Na data de 28-09-2026, das 09h00min às 17h00min. Os interessados poderão dar lances no site www.compras.mg.gov.br.

3.2.1 – Wanda Cardoso Laurindo Sallesse ( Comercializar 65 MDC de carvãoo vegetal de floresta plantada com a GCA considerada inválida) P.A. 786205/2023 – A.I. 322104/2023; 3.2.2 – Tora Transportes Ltda (Transportar subproduto florestal carvão de floresta plantada com GCA-e inválida) P.A. 778923/23 – A.I. 314467/2023; 3.2.3 – Moderna Energia LTDA EPP (Comercializar 80 MDC de carvão vegetal de floresta plantada com a GCA considerada inválida) P.A. 793092/26 – A.I. 326211/2023. 3.2.4 –Aline Figueiredo Costa (Transportar 70 MDC de carvãoo vegetal de floresta plantada com a GCA considerada inválida) P.A. 777754/26 – AI 314085/2023 3.2.5 – Iosâmia Lemos Pereira Alves (Comercializar 75 MDC de carvãoo vegetal de floresta plantada com a GCA considerada inválida) P.A . 791327/2026- AI 325136/2023 3.2.6 – Jorge Neves de Faria ( Concorrer com o transporte de 155 MDC de carvão vegetal de floresta plantada com a GCA considerada inválida) P.A 775910/23 – AI 312456/2023 3.2.7- Moderna Transportes Ltda(Transportar 80 MDC de carvão vegetal de floresta plantada com a GCA considerada inválida) P.A – 793093/26- AI 326215/2023 3.2.8- Humberto Pallioni de Oliveira(Concorrer com transporte de subproduto florestal carvão acobertado por GCA considerada inválida) P.A- 778924/23 – AI 314502/2023 3 .3 – Processo referente a violar, adulterar ou declarar dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas, para validar informações ou para emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e pelo §2º do art. 7º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, torna pública a abertura do processo eleitoral visando à definição de 1 (um) membro designado e seu respectivo suplente, representante dos servidores do Igam, para compor o Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, para o mandato 2027-2030. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

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O presente processo eleitoral dos representantes dos servidores do Igam no Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (CA/IGAM) obedecerá às exigências constantes na Deliberação Normativa CA/IGAM nº 1, de 17 de dezembro de 2014, no que não conflitar com a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e com o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, bem como às condições fixadas neste Edital e nos respectivos Anexos que o compõem.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Saída nº 1371000540/2025. Partes: SEMAD e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Objeto: reprogramação do objeto pactuado, com revisão dos valores e quantitativos constantes do termo originário, bem como inclusão dos itens analisador bioquímico e centrifuga clínica, por meio da utilização de rendimentos R$24.343,66 e prorrogação da sua vigência até 22/09/2027. Assinatura: 18/09/2026. (a) Ricardo Campelo França– SUGA/SEMAD (b) José Dimas da Silva Fonseca– Prefeito.

Este Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), no seguinte endereço: www. igam.mg.gov.br/editais; e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), no seguinte endereço: www.meioambiente.mg.gov.br/editais. Compete aos membros do CA/IGAM as atribuições dispostas na Deliberação Normativa CA/IGAM nº 1/2014, no que não conflitar com a Lei nº 21.972/2016 e com o Decreto nº 47.866/2020.

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A função de membro do Conselho de Administração é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.

Caberá à Comissão Eleitoral a coordenação do processo eleitoral competindo-lhe a prática de todos os atos e decisões: recebimento de inscrições, processo de habilitação dos candidatos inscritos, julgamento de recursos, apuração dos votos, entre outros pertinentes à condução do processo.

EXTRATO DE DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FECHAMENTO DE MINA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art . 10 do Decreto nº 48 .707, de 25 de outubro de 2023, e as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM 220, de 21 de março de 2018, e pela Instrução de Serviço SISEMA 07/2018, torna público a aprovação dos Processos Administrativos de Fechamento de Mina abaixo relacionados: Mineração Juparaná Ltda.;CNPJ: 23.290.216/0002-15; Candeias/ MG; Extração de pedras e outros materiais para construção; Poligonal ANM: 830.441/1983; Regularização ambiental: 00005/1992/013/2000 - Classe 1; Processo SEI: 2090.01.0010310/2025-82; * Mauro Mendes Cardoso; CPF: .222.376-; Mirabela/ MG; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Poligonal ANM: 830.132/2001; Regularização ambiental: 11611/2005/002/2009 - Classe 1; Processo SEI: 2090.01.0006947/2025-91;

3.3.1 – Elder Douglas de Moura (Apresentação de documentos com dados incorretos ou falsos ao órgão ambiental) Proc. SEI 2100.01.0016137/2020-40 – A.I 285850/2021; 3.4-Processos referentes a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.

Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão motivadas e publicizadas, com exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos legais, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes servidores, sendo presidida pela primeira:

3 .4 .1 - Fábio José Pereira da Silva (desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação através da manutenção de pastagem com espécies de gramínea exótica para atividade de bovinocultura em 8,0 hectares de área de Reserva Legal) P.A. 02000000094/22 – A.I. 295735/2022;

Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araujo Moreira, Masp 7528847; Camila Eliane Torres Lacerda, Masp 14001084; Narthagman Soares Gonçalves Moreira, Masp 14007363.

4- Retorno do processo baixado em diligência na 78ª Reunião da CRA:

4- Retorno do processo baixado em diligência na 78ª Reunião da CRA: Os membros da Comissão Eleitoral estão sujeitos às regras de 4.1 - Processo referente a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, impedimento e suspeição previstas no art. 61 da Lei nº 14.184/2002. danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação Qualquer membro da Comissão Eleitoral que se candidate ao cargo de de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, representante dos servidores do Igam deverá ser previamente afastado ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão da Comissão, sendo substituído por servidor designado pelo Diretorambiental . Geral do Igam .

Qualquer modificação no Edital exige alteração do seu texto original, por meio de retificação do documento e publicação no Diário Oficial de Minas Gerais e nos sítios eletrônicos do Igam e da Semad . Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais: Anexo I - Cronograma; Anexo II - Declaração do Candidato; Anexo III - Manual do Eleitor . DO OBJETO

Este Edital tem por objeto selecionar 1 (um) representante dos servidores do Igam e seu respectivo suplente, entre os candidatos inscritos no presente processo eleitoral para comporem o CA/IGAM como membros designados, durante o mandato de 2027-2030 . A vigência do mandato dos membros eleitos será de 06/01/2027 a 05/01/2031. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL No prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, sob pena de preclusão, conforme período estabelecido no Cronograma constante no Anexo I. A impugnação a que se refere o subitem 3.1 deste edital deverá ser apresentada, por meio de petição escrita, fundamentada e assinada, dirigida à Presidente da Comissão Eleitoral e deverá ser enviada no formato PDF exclusivamente para o e-mail eleicao.caigam@ meioambiente .mg .gov .br, até às 23h59 (horário de Brasília) da data estabelecida no Cronograma constante no Anexo I . As impugnações encaminhadas fora do prazo do Anexo I deste Edital não serão conhecidas . A Comissão Eleitoral enviará ao solicitante a confirmação do recebimento da impugnação, no mesmo endereço eletrônico utilizado para o envio. O solicitante que enviar impugnação fora do prazo será notificado por meio do mesmo e-mail utilizado para o envio, informando que sua impugnação não foi considerada por descumprimento do prazo. Compete à Comissão Eleitoral a análise das impugnações interpostas. A divulgação da decisão quanto às impugnações interpostas ocorrerá no sítio eletrônico do Igam, no prazo de 4 (quatro) dias após o prazo de apresentação de impugnações, conforme data estabelecida no Cronograma constante no Anexo I . Não caberá aplicação de efeito suspensivo na análise da impugnação, exceto em casos de justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante decisão fundamentada. DOS CRITÉRIOS E INSCRIÇÃO PARA CANDIDATURA Poderão se candidatar à vaga de membro designado do Conselho de Administração do Igam os servidores detentores de cargo efetivo da carreira do Sisema (técnico ambiental, gestor ambiental e analista ambiental) em exercício no Igam na data da publicação deste Edital. Os interessados em participar do Processo Eleitoral deverão realizar inscrição mediante preenchimento do Formulário de Inscrição online e envio da Declaração do Candidato, que consta do Anexo II . O Formulário de Inscrição deverá ser preenchido e finalizado de forma online por meio do link: https://forms.cloud.microsoft/r/PyjiJDpwnj, até às 23h59 (horário de Brasília) da data estabelecida no Cronograma constante no Anexo I, contendo dados funcionais do servidor . A Declaração do Candidato deverá ser enviada conforme o modelo constante no Anexo II, em formato PDF, devidamente assinada pelo servidor, para o e-mail [email protected], até às 23h59 (horário de Brasília) da data estabelecida no Cronograma constante no Anexo I . Após o recebimento do Formulário de Inscrição e da Declaração do Candidato, a Comissão Eleitoral encaminhará ao candidato confirmação da finalização da inscrição no mesmo endereço eletrônico utilizado para o envio da inscrição. Caso seja necessário, o candidato poderá preencher novo Formulário ou encaminhar nova Declaração retificando as informações enviadas anteriormente, desde que não ultrapasse as 23h59min (horário de Brasília) do prazo de inscrição estipulado no Anexo I. Serão considerados o último Formulário e a última Declaração enviados dentro do prazo regulamentar. As inscrições protocoladas fora do prazo serão desconsideradas. O servidor que enviar inscrição fora do prazo será notificado por meio do mesmo e-mail utilizado para o envio da inscrição, informando que sua candidatura não foi considerada por descumprimento do prazo. Não havendo candidaturas inscritas em número suficiente para o preenchimento total das vagas, a Comissão Eleitoral poderá abrir prazo complementar de inscrições, com a retificação dos prazos das etapas subsequentes e a publicação do Cronograma retificado no sítio eletrônico oficial do Igam. Ao encaminhar a documentação, o candidato se compromete com a autoria, com a veracidade e com a autenticidade de todas as informações apresentadas, podendo ser desclassificado e responsabilizado a qualquer momento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente, caso seja constatada a falsidade das informações ou dos documentos apresentados. DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS As inscrições recebidas para o processo eleitoral serão conferidas e analisadas pela Comissão Eleitoral, em até 5 (cinco) dias após o encerramento das inscrições, conforme data estabelecida no Cronograma constante no Anexo I . Serão considerados habilitados os servidores que cumprirem os requisitos que constam no item 4.1 e que apresentarem os documentos exigidos no item 4 .2 deste Edital . Após análise da documentação pela Comissão Eleitoral, será divulgada no sítio eletrônico do Igam, para consulta de quaisquer interessados, a relação preliminar dos candidatos habilitados/não habilitados, bem como as justificativas nos casos de inabilitação. Caberá recurso contra a relação preliminar de candidatos habilitados, nos termos do item 7 .1 . DA VOTAÇÃO

Os servidores que tiverem a sua candidatura habilitada, na forma deste Edital, poderão fazer promoção dos seus nomes, desde que observadas as normas legais e da autarquia, bem como os normativos do Programa de Integridade e dos compromissos estabelecidos no Código de Conduta Ética e Integridade, e o façam com urbanidade, ética e respeito aos demais candidatos, aos servidores e demais colaboradores, aos Conselheiros de Administração e, ainda, à imagem da autarquia . É terminantemente proibido o uso de recursos, equipamentos, materiais e outros bens do Igam para produzir e divulgar campanha de forma particular.

É vedada a realização de propaganda eleitoral na data da votação. Estarão aptos a votar nos candidatos habilitados todos os servidores efetivos e ocupantes de cargo de recrutamento amplo, em efetivo exercício no Igam na data da publicação deste Edital. A votação será realizada de forma online, por meio do sistema de votação “Helios Voting”, na data estabelecida no Cronograma do Anexo I, das 00h01 às 23h59 (horário de Brasília) . Para acessar o sistema de votação “Helios Voting”, os eleitores deverão seguir o passo a passo constante no Anexo III deste Edital. É de responsabilidade exclusiva do eleitor observar e cumprir o procedimento descrito no Anexo III, não sendo aceitas justificativas de desconhecimento ou dificuldade de acesso após o encerramento do pleito.

No ato da votação, cada eleitor votará em pelo menos 1 (um) e no máximo 2 (dois) candidatos, sem distinção entre titular e suplente, não sendo admitido o voto em branco ou nulo . A apuração dos votos será realizada pela Comissão Eleitoral, no dia útil seguinte à votação, e observará a seguinte ordem: O candidato mais votado será eleito membro titular do CA/IGAM; O segundo candidato mais votado será eleito membro suplente; Os demais candidatos, na ordem decrescente de votação, comporão a lista de espera.

Ao término da votação, havendo empate, o desempate será resolvido pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios em relação aos candidatos empatados: Maior tempo de exercício no Igam; Maior tempo de exercício no serviço público estadual; Sorteio público realizado pela Comissão Eleitoral, em sessão pública, com data, horário e local previamente divulgados, registrado em ata, com a presença dos candidatos empatados ou seus representantes, caso persista o empate após a aplicação dos critérios previstos nos itens anteriores . A Comissão Eleitoral realizará a apuração dos votos e divulgará o resultado preliminar da votação em até 3 (três) dias após a realização da votação . Caberá recurso contra o resultado preliminar da votação, nos termos do item 7 .2 . Após a divulgação do resultado final da votação, a Comissão Eleitoral convocará os candidatos eleitos para tomar posse como Conselheiros do CA/IGAM a partir de 23/12/2026.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609197932773144.