DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 – sábado, 19 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos; 17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

• 17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN/MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão, bem como nos endereços eletrônicos https://leilao.detran.mg.gov.br/ e https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/.

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN/MG, à luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de FRUTAL, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo Fale Conosco: https://detran.mg.gov.br/atendimento

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1927 O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, o Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados, bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas. Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo relacionado(s), na cidade de Uberlândia/MG. PÁTIO CASSIA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Apreensão: 4461003 Placa: EIZ9901 Chassi: 9BD17106LA5421062 Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY Ano Fab.: 2009 Prop.: JOAO VITOR VIEIRA DE SOUZA / Apreensão: 4500629 Placa: DUW0003 Chassi: WBAHL81016DH76548 Marca/Modelo: I/BMW 750I HL81 Ano Fab.: 2005 Prop.: LEANDRO ALVES GOUVEIA / Apreensão: 4504838 Placa: DZW8486 Chassi: 9BGTR48C0BB101420 Marca/Modelo: GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE Ano Fab.: 2010 Prop.: MARIA APARECIDA DA SILVA / Apreensão: 4543521 Placa:

GQF6292 Chassi: 9BWZZZ30ZPT000625 Marca/Modelo: VW/GOL 1000 Ano Fab.: 1993 Prop.: CLEBER MARCIO FERREIRA / Apreensão: 4585489 Placa: GQI8678 Chassi: 9BWZZZ377ST004988 Marca/Modelo: VW/GOL 1000I Ano Fab.: 1995 Prop.: MARIA DE JESUS VIEIRA FIDELIS / Apreensão: 4586074 Placa: KEB7793 Chassi: 9BWZZZ373XT065959 Marca/Modelo: VW/GOL 16V Ano Fab.: 1999 Prop.: HUMBERTO VIEIRA NOBRE / Apreensão: 4589295 Placa: FHC8441 Chassi: 9BGJB75Z0DB199360 Marca/ Modelo: CHEV/SPIN 1.8L AT LT Ano Fab.: 2012 Prop.: YOLANDA ZAGO / Apreensão: 4603361 Placa: JGC5144 Chassi: 9BGRD08X03G192183 Marca/Modelo: GM/CELTA 3 PORTAS Ano Fab.: 2003 Prop.: MANOEL VANIO DE ARAUJO / Apreensão: 4607846 Placa: KCZ7I13 Chassi: 9BWZZZ377TT167350 Marca/ Modelo: VW/GOL I PLUS Ano Fab.: 1996 Prop.: LUISMAR SILVA VINHAIS / Apreensão: 4619923 Placa: HGB4277 Chassi: 93YBB8B157J863206 Marca/Modelo: RENAULT/CLIO EXP 10 16VH Ano Fab.: 2007 Prop.: ROBSON DA SILVA / Apreensão: 4636864 Placa: GXT6894 Chassi: 8AP178530Y4151020 Marca/ Modelo: IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS Ano Fab.: 2000 Prop.: MICHAEL DOUGLAS GERALDO / Apreensão: 4648342 Placa: JFV3846 Chassi: 93YBB0Y15YJ131694 Marca/Modelo: RENAULT/ CLIO RN 1.0 Ano Fab.: 2000 Prop.: MARLY DUARTE DA SILVA / Apreensão: 4707932 Placa: JJX3392 Chassi: 9BWZZZ30ZLT113181 Marca/Modelo: VW/GOL CL Ano Fab.: 1990 Prop.: GIVANILDO GEORGE FERREIRA / Apreensão: 4717239 Placa: QWT0I65 Chassi: 9BD358A4NLYK08077 Marca/Modelo: FIAT/ARGO DRIVE 1.0 Ano Fab.: 2019 Prop.: ALDEMIR PEREIRA SOARES / Apreensão: 4717837 Placa: MTQ0497 Chassi: 9BFBDZGDA2B773304 Marca/ Modelo: FORD/KA GL IMAGE Ano Fab.: 2002 Prop.: DANILO REIS MACHADO / Apreensão: 4724590 Placa: MAU2900 Chassi:

9BGKY08KRPC324488 Marca/Modelo: GM/KADETT LITE Ano Fab.: 1993 Prop.: WILIQUES DE OLIVEIRA SILVA / Apreensão: 4727953 Placa: JHX5476 Chassi: 8BCLDRFJ48G531357 Marca/ Modelo: I/CITROEN C4 PALLAS20GLM Ano Fab.: 2007 Prop.: GUILHERME DOS SANTOS GOUVEIA / Apreensão: 4747874 Placa: AJP0565 Chassi: 8AGSD35401R115419 Marca/Modelo: I/GM CORSA SUPER W Ano Fab.: 2000 Prop.: ROBERTO APARECIDO FERREIRA DA SILVA / Apreensão: 4753458 Placa: JGV8795 Chassi: 93YLB8E156J686982 Marca/Modelo: RENAULT/CLIO EXP 16 16VS Ano Fab.: 2005 Prop.: JANIELE ARAUJO DA SILVA / Apreensão: 4756951 Placa: BLP9336 Chassi: 9BD178226V0292232 Marca/Modelo: FIAT/PALIO EDX Ano Fab.: 1997 Prop.: OLIVIA FERREIRA / Apreensão: 4789096 Placa: JIJ7045 Chassi: 9362NKFWXAB020268 Marca/Modelo: PEUGEOT/207PASSION XR S Ano Fab.: 2009 Prop.: RANIERY STANLEY GONCALVES / Apreensão: 4791608 Placa: GUQ9E56 Chassi: 9BGSD68ZTTC805837 Marca/Modelo: GM/CORSA SUPER Ano Fab.: 1996 Prop.: LINDEBERG CORREIA SILVA / Apreensão: 4807220 Placa: HJL9008 Chassi: 9BD17140G95345510 Marca/Modelo: FIAT/PALIO ELX FLEX Ano Fab.: 2008 Prop.: SANDRA APARECIDA DIAS / Apreensão: 4807241 Placa: OMW6C11 Chassi: 9C2ND1010DR304109 Marca/Modelo: HONDA/NX 400I FALCON Ano Fab.: 2012 Prop.: LUCAS AZARA TAVARES / Apreensão: 4807258 Placa: HJS4151 Chassi: 9C2KC08508R110043 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN ES Ano Fab.: 2008 Prop.: PAULO QUIRINO SOBRINHO / Apreensão: 4807265 Placa: PQJ3548 Chassi: 9C6KG0210F0077584 Marca/Modelo: YAMAHA/LANDER XTZ250 Ano Fab.: 2015 Prop.: JOSIAS PEREIRA RODRIGUES / Apreensão: 4807281 Placa: GPO7B69 Chassi: 9C2JC1801PRP06561 Marca/Modelo: HONDA/ CG 125 TODAY Ano Fab.: 1993 Prop.: GABRIEL MATIAS DE

ALMEIDA / Apreensão: 4809629 Placa: ONW5D37 Chassi: 9BWAA05U6ET145438 Marca/Modelo: VW/NOVO GOL 1.0 Ano Fab.: 2013 Prop.: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS / Apreensão: 4809921 Placa: ONB5J42 Chassi: 9C2RC6410DR000375 Marca/ Modelo: HONDA/NC 700X Ano Fab.: 2012 Prop.: SANDRA LINA FERREIRA / Apreensão: 4810196 Placa: TYC0H13 Chassi: 9C2KC2200TR611045 Marca/Modelo: HONDA/CG 160 FAN Ano Fab.: 2025 Prop.: ADRIANNE MENDES FERNANDES / Apreensão: 4810198 Placa: EPR7394 Chassi: 9362MKFWXBB050302 Marca/ Modelo: PEUGEOT/207HB XR S Ano Fab.: 2010 Prop.: ALEX FERREIRA CARDOSO / Apreensão: 4812691 Placa: GSZ3I53 Chassi: 8AWPB05Z2BA541444 Marca/Modelo: I/VW SPACEFOX GII Ano Fab.: 2011 Prop.: BRUNO SILVA DE SIQUEIRA / Apreensão: 4812697 Placa: HDO8604 Chassi: 9362AKFW96B067581 Marca/ Modelo: PEUGEOT/206 14 SENSAT FX Ano Fab.: 2006 Prop.: NOEMI DE MORAES / Apreensão: 4813002 Placa: OPL8917 Chassi: 96BAB0521DG002491 Marca/Modelo: R/PRESIDENTE TRA CARGA1 Ano Fab.: 2013 Prop.: VALDIVINO RODRIGUES DE ARAUJO / Apreensão: 4813170 Placa: HLU2754 Chassi: 9BWAA05Z9A4037637 Marca/Modelo: VW/FOX 1.0 Ano Fab.: 2009 Prop.: IVAN BALBINO CARNEIRO / Apreensão: 4813205 Placa: GWW3376 Chassi: 9BGSC08ZXWB603513 Marca/Modelo: GM/ CORSA WIND Ano Fab.: 1998 Prop.: LINELIO BORGES DE MACEDO / Apreensão: 4813238 Placa: HHH5102 Chassi: 9C2KC08108R207209 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.: 2008 Prop.: DIEGO DE MELO / Apreensão: 4813571 Placa: HKY8J40 Chassi: 9C6KE1520B0006295 Marca/Modelo: YAMAHA/ FACTOR YBR125 K Ano Fab.: 2010 Prop.: OZIEL DE OLIVEIRA / Apreensão: 4814766 Placa: PRP3885 Chassi: 9BWAG45U4KT018771 Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4 Ano Fab.: 2018 Prop.:

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609197932773148.