DOMPR 18/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619a - Edição Extraordinária

relativas a esses itens. Esse parecer deve ser solicitado com antecedência e retirado pelo(a) candidato(a), que deverá apresentá-lo no ato da candidatura.

§ 4º A nomeação para o exercício da função de Diretor(a) de cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Mandaguari será efetuada para um período de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva, nos termos da Lei Municipal nº 4.383/2025.

§ 5º Caso não haja candidatos(as) inscritos(as) para a função de Coordenador(a) Pedagógico(a), este(a) será indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os requisitos legais, e nomeado(a) pelo Executivo Municipal para um período de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva. Durante esse período, será submetido(a), anualmente, a processo de avaliação de desempenho, que subsidiará a análise da continuidade no exercício da função.

§ 6º Excepcionalmente, no primeiro processo de consulta realizado após a aprovação da Lei Municipal nº 4.383/2025, os profissionais do Magistério que estiverem exercendo ou tenham exercido a função de Diretor(a) ou de Coordenador(a) Pedagógico(a) por 2 (duas) gestões consecutivas poderão participar do processo de escolha, sendo este considerado o último mandato permitido a título de recondução. Após esse processo, ficam vedadas novas candidaturas às funções de Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico(a) por profissionais que já tiverem cumprido 2 (dois) mandatos, vedada qualquer recondução adicional.

Art. 54. Publicado o ato de nomeação do(a) Diretor(a) e dos(as) Coordenadores(as) Pedagógicos(as), será dada posse aos(às) designados(as) no primeiro dia do ano letivo subsequente.

Art. 55. Os casos e situações porventura não tratados neste edital serão resolvidos mediante prévia consulta à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 56. Compõem o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Cronograma do Processo de Consulta à Comunidade Escolar Anexo II – Designação da Comissão Consultiva Central Anexo III – Edital de Divulgação do Processo de Consulta Anexo IV – Designação da Comissão Consultiva Local Anexo V – Edital de Convocação do Processo de Consulta Anexo VI – Requerimento de Inscrição do(a) Candidato(a) Anexo VII – Relação dos(as) Candidatos(as) Anexo VIII – Relação de Votantes Anexo IX – Designação e Credenciamento dos Membros da Mesa Receptora Anexo X – Designação e Credenciamento dos Membros da Mesa Escrutinadora

Anexo XI – Credencial de Fiscal

Anexo XII – Requerimento de Impugnação Anexo XIII – Plano de Ação do(a) Diretor(a) Escolar Anexo XIV – Termo de Compromisso e Disponibilidade Anexo XV – Cédula de Votação Anexo XVI – Ata de Resultado de Votação Anexo XVII – Ata de Resultado de Escrutinação Anexo XVIII – Mapa de Apuração com o Resultado Final Anexo XIX – Formulário para Análise de Currículo Anexo XX – Divulgação do Resultado de Currículo e Prova Escrita Anexo XXI – Quadro de Vagas por Escola.

Mandaguari, 18 de setembro de 2026.

SELMA DE FÁTIMA FERREIRA BATISTA BERTOLINI

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I - EDITAL Nº 01/2026

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES E COORDENADORES(AS) PEDAGÓGICOS(AS) DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE MANDAGUARI - PR

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