DOEAM 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 21

Art. 9º O crachá deverá ser recolhido nas hipóteses de:

I - Exoneração;

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 17 de setembro de 2026.

II - Demissão;

III - Aposentadoria;

IV - Término de contrato temporário;

V - Encerramento ou término de cessão;

VI - Retorno do servidor cedido ao órgão de origem; VII - Desligamento definitivo da SSP-AM, independentemente da causa; VIII - Alteração funcional que torne necessária a emissão de novo crachá; e IX - Outras situações em que cesse a necessidade ou a autorização para sua utilização. Art. 10. Compete à chefia imediata do servidor efetuar o recolhimento do crachá nas situações previstas no art. 9º. § 1º O crachá recolhido deverá ser encaminhado pela chefia à USG no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acompanhado da identificação do servidor e da informação referente ao motivo do recolhimento. § 2º Quando, por circunstância devidamente justificada, não for possível efetuar o recolhimento, a chefia deverá comunicar formalmente o fato à USG no mesmo prazo previsto no § 1º.

§ 3º Recebida a comunicação prevista no § 2º, a USG registrará a situação do crachá e adotará as medidas administrativas necessárias à sua invalidação. §4º O desligamento do servidor implicará a imediata invalidação administrativa do crachá, independentemente de sua efetiva devolução. Art. 11. Na hipótese de falecimento do servidor, a chefia da unidade de lotação comunicará o fato à USG para registro e adoção das providências administrativas cabíveis quanto ao crachá.

Parágrafo único. Caso o crachá seja espontaneamente disponibilizado por familiar ou terceiro, deverá ser recebido pela unidade de lotação e encaminhado à USG, observado o prazo previsto no § 1º do art. 10.

Art. 12. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) comunicar à USG os atos que impliquem desligamento ou alteração da situação funcional dos servidores alcançados por esta Portaria.

§ 1º Nas hipóteses de exoneração, a comunicação será realizada após a publicação do respectivo ato no Diário Oficial.

• § 2º A comunicação deverá conter, sempre que possível, nome, matrícula, unidade de lotação e natureza do desligamento ou alteração funcional.

§ 3º As informações encaminhadas pelo DGP servirão de subsídio para que a USG acompanhe a devolução ou invalidação do respectivo crachá.

Art. 13. A comunicação realizada pelo DGP à USG não afasta a responsabilidade da chefia imediata pelo recolhimento e encaminhamento do crachá, nos termos desta Portaria.

Art. 14. As chefias das unidades administrativas deverão orientar os servidores sob sua responsabilidade quanto ao cumprimento das disposições desta Portaria e colaborar com a USG no controle dos crachás institucionais.

Art. 15. A USG poderá expedir orientações complementares necessárias à execução dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria, desde que não criem obrigações ou sanções não previstas neste ato ou na legislação vigente.

Art. 16. Os casos omissos e as situações excepcionais serão submetidos à apreciação da Unidade do Sistema de Gestão, sem prejuízo da competência da autoridade superior para deliberar sobre a matéria.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 17 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 288339

Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o procedimento administrativo sancionatório deflagrado para apurar as irregularidades identificadas no âmbito do Contrato nº 043/2020-SEINFRA, celebrado entre esta Secretaria e a empresa SIGA CONSTRUTORA LTDA, que teve por objeto a execução de obras e serviços de engenharia para a construção de pontes em madeira, na Estrada AM-174 (Novo Aripuanã x Apuí): Km-22,50 (sobre o Rio Aracu); Km-123,50 (sobre o Igarapé Açu); Km-182,70 (sobre o Igarapé Liberal) e Km-208,70 (sobre o Rio Canadá), no Município de Novo Aripuanã/AM; CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003, assim como o estabelecido no inciso VII do aludido dispositivo legal; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Sanções - CPAAS e o Parecer nº 188/2026-AJUR/SEINFRA, constantes do Processo nº 01.01.025101.0 00647/2025-43-SEINFRA; e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer apuração ou diligência complementar, DECIDE:

I - IMPUTAR à empresa SIGA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.666.009/0001-40, pela execução defeituosa e inadequada do Contrato nº 043/2020-SEINFRA, o dever de ressarcir integralmente ao erário o valor de R$ 4.507.208,96 (quatro milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado, a contar da data de encerramento contratual, em conformidade com as razões e documentos constantes nos autos em epígrafe;

II - NOTIFICAR a referida empresa da presente decisão, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste ato, para efetuar o recolhimento aos cofres públicos estaduais do montante indicado no item I, mediante Documento de Arrecadação - DAR, a ser emitido por meio do endereço eletrônico https://online.sefaz.am.gov.br/daravulso/DarForm.asp, com o Código do Tributo 5874 - Outros Ressarcimentos, ou, caso queira, interpor recurso administrativo, na forma dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003. No caso de recolhimento do débito imputado, a empresa deverá apresentar à SEINFRA, por intermédio do Setor de Protocolo, ou do endereço eletrônico [email protected], o respectivo comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da quitação.

III - DETERMINAR ao Gabinete da SEINFRA o acompanhamento do prazo indicado no inciso anterior, bem como a adoção das medidas subsequentes. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA. Manaus, 17 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Infraestrutura

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei Delegada n° 79, de 18 de maio de 2007.

CONSIDERANDO a Portaria nº 088/2026-GS/SSP-AM, que Institui um Grupo de Trabalho destinado à organização do arquivo institucional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, no âmbito das ações vinculadas ao Sistema de Gestão da Qualidade - ISO 9001:2015; CONSIDERANDO o disposto no MEMO Nº 101/2026-UCI/SSP-AM;

RESOLVE: I - SUBSTITUIR o servidor GERBERSON VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 223.236-7B, pelo servidor LEONARDO SALLES MOREIRA, matrícula nº 242.603-0A, como Membro do Grupo de Trabalho destinado à organização do arquivo institucional; II - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CONSIDERANDO a Lei nº.5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , o que consta no Decreto de 08 de setembro de 2026, Seção I, página 11, Diário Oficial edição de 08/09/2026 - Poder Executivo. RESOLVE:

ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO