DOMES 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios Capixabas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS

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Vitória (ES), segunda-feira, 21 de Setembro de 2026.

L I C I T A C Ö E S

Barra de São Francisco

DESPACHO - ANULAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO 029/2025. Processo Administrativo n.11979/2025

Assunto: Anulação Parcial de Certame por Violação ao Princípio da Segregação de Funções e Vícios Insanáveis na Fase Externa (Prova de Conceito). Vistos e etc.,

1-DOS FATOS. Versam os presentes autos de um processo administrativo relativo ao Pregão Eletrônico n. 029/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção, modernização, ampliação e eficientizaçâo da infraestrutura de iluminação pública urbana. Após a realização da fase de apresentação de propostas e disputa de lances, o certame encaminhou-se para a etapa de Prova de Conceito (POC) e julgamento técnico. E , no curso do procedimento, a licitante OGT Construções Ltda. apresentou sucessivas impugnações e recursos administrativos (Processos nos 002094/2026, 00261912026 e 003322/2026) questionando irregularidades graves na condução das sessões práticas, tais como a restrição de gravação das sessões, a lavratura extemporânea e em bloco de atas com defasagem de até 62 dias, além da completa ausência de ato formal de designação da Comissão de Avaliação da POC. DECISÃO.

À vista de todo o exposto, acolhendo integralmente os fundamentos expendidos no Parecer Jurídico no 247/2026 e considerando os principios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da segregação de funções, DECIDO: 1)DECRETAR A ANULAÇÃO PARCIAL do Pregão Eletrônico no 029/2025 (Processo Administrativo no 011979/2025), a partir da primeira avaliação técnica da Prova de Conceito (POC), tornando nulos todos os julgamentos. relatórios, atas e atos subsequentes deia decorrentes, nos termos do art. 71, inciso III, e S 10, da Lei no 14.133/2021. 2) PRESERVAR integralmente os atos da fase interna, o planejamento da contratação, a fase de apresentação de propostas, a disputa de lances e os atos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira realizados de forma regular pela pregoeira e equipe designada. Rua Desembargador Danton Bastos , no 1, Centro, nesta Cidade de Barra de São Francisco -ES, CEP- 29.800-000. PREFEITURzj DE B.ARRA DE SÃO FRANCISCO Estado do Espirito Santo GABINETE DO PREFEITO.

3)DETERMlNAR A RETOMADA DO CERTAME do estágio imediatamente anterior ao vício anulado, devendo a Administração adotar as seguintes providências corretivas: a) Edição de ato formal de designação de nova Comissão de Avaliação Técnica, com observância estrita ao princípio da segregação de funções (vedando a participação de membros da fase de planejamento); b) Regulamentação clara das regras de condução da Prova de Conceito, em conformidade com o Edital e o Termo de Referência; c)Garantia de plena publicidade, com a realização de sessões públicas devidamente gravadas em midia magnética/digital a ser anexada aos autos, Lavratura tempestiva de atas e ampla participação isonômica dos interessados.

4)DETERMlNAR ao setor competente a remessa dos autos á comissão de apuração para a devida apuração de responsabilidade administrativa em relação às irregularidades verificadas na fase externa, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos eventuais envolvidos, em conformidade com a parte final do art. 71, S 10, da Lei no 14.133/2021.

5)NOTlFlCAR todos os licitantes acerca desta decisão, abrindo-se o prazo legal de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, alinea “d”, da Lei no 14.13312021, assegurando-lhes vista integral dos autos.

Publique-se. Cumpre-se. Enivaldo Euzébio dos Anjos Prefeito Municipal

Protocolo 1872376

Castelo

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 2026.018E0700001.01.0161

O Município de Castelo - ES - torna público estar realizando licitação sob a modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 014 / 2026 , do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa especializada na área de construção civil para a execução das obras de construção do prédio/ anexo complementar do Centro de Educação Infantil Nossa Senhora da Penha, localizado no Município de Castelo/ES. Início de recebimento das propostas e disponibilização do Edital: 21/09/2026. Data da sessão: 06/10/2026 - Horário: 10:00h. Edital à disposição no endereço www.castelo.es.gov.br e https://www.licitanet.com.br/

Castelo/ES, 18/09/2026

CLEIDIANO ALOCHIO COAIOTO Agente de Contratação

Protocolo 1872101

Colatina

AVISO DE RESULTADO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 PROC. ADMINISTRATIVO N.º 30313/2025 ID-CIDADES N.º 2026.019E0700001.01.0022

O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES torna público que a Concorrência Eletrônica nº 005/2026, cujo objeto é a Obra de recuperação estrutural e reforma de ponte sobre o Rio Pancas , localizada no bairro Santa Helena , Colatina / ES restou FRACASSADA . Decisão disponível em: http://www.colatina. es.gov.br/licitacoes e https://www.port a l d e c o m p r a s p u b l i c a s . c o m . b r / p r o c e s s o s / ES/Prefeitura-Municipal-de-Colatina-2709/ CPMP-000005-2026-2026-479685

Colatina/ES, 17 de setembro de 2026.

OLIVIAN BARCELOS CAMPO DALL ORTO Agente de Contratação Decreto nº 33.353/2026

Protocolo 1871569

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 às 22:20:45 Código de Autenticação: 6b59b8d9