DOEES 21/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Vitória (ES), segunda-feira, 21 de Setembro de 2026.Vitória (ES), segunda-feira, 21 de Setembro de 2026. DIÁRIO OFICIAL
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Vitória (ES), segunda-feira, 21 de Setembro de 2026
Edição N26.813
Governadoria do Estado
Decretos
DECRETO Nº 1987-S, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-2KRGQ;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - | SUPLEMENTAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 45 45202 06.125. 0036. 2194 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
3.3.90 | 1501 | 7.000.000,00 |
| TOTAL | 7.000.000,00 | |||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - | SUPLEMENTAÇ | ÃO | ||
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 45 45202 06.122. 0036. 2095 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
3.1.90 3.3.90 |
1501 1501 |
5.500.000,00 1.500.000,00 |
| TOTAL | 7.000.000,00 |
Protocolo 1872398
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 às 22:20:45 Código de Autenticação: 6b59b8d9