DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 19.070, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12303/2025/SEI-MCOM (12752549), que integra o Processo nº 53115.023542/2023-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DO JARDIM ALVORADA - ASCODECAL, Fistel nº 50011710594, inscrita no CNPJ nº 01.894.465/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Maringá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA Nº 19.087, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12361/2025/SEI-MCOM (12754487), que integra o Processo nº 53115.021835/2023-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERDADE FM, Fistel nº 50404605117, inscrita no CNPJ nº 02.634.169/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Redenção, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 24.275, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019687/2026-73, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA E COMUNITÁRIA ALIANÇA EM AMOR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 9241/2023, publicada no Diário Oficial da União em 18/05/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.017546/2022, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia RS-477, 1003 - Amizade para Rua Josefina Dalla Rosa, 3278 - Casa 01 - Presidente Vargas, na localidade de ERECHIM/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°39'46"S e longitude 52°17'56"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 24.284, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019843/2026-04 resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 263/2000, publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 351/2001, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2001, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº53740.000433/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Santos Dumont, 560 - Centro para Rua Paraguai, 742 - Centro, na localidade de SANTA CRUZ DE MONTE C A S T E LO / P R . Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°57'41"S e longitude 53°17'20"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 12.021, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53516.004625/2026-44: Expede à INSTITUTO DOLINSKI E ROCHA DE COMUNICACAO E CULTURA-IDRCC, CNPJ nº 13.235.900/0001-60, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Nº 11.907 - Processo nº 53542.002587/2026-78. Expede autorização a ADRIANO SOARES FARIAS, CPF nº .441.301-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.908 - Processo nº 53542.002592/2026-81. Expede autorização a C.I.M.T AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 20.425.784/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.909 - Processo nº 53542.002599/2026-01. Expede autorização a A.B.C.P. AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 20.357.159/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.910 - Processo nº 53542.002594/2026-70. Expede autorização a FAZENDAS GAPS LTDA., CNPJ nº 57.534.250/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.911 - Processo nº 53542.002596/2026-69. Expede autorização a ANDRE LUIZ PRIETO, CPF nº .568.871-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Nº 11.934 - Processo nº 53542.002598/2026-58. Expede autorização a AGRO FER R AG E N S LUIZÃO LTDA, CNPJ nº 24.774.390/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.935 - Processo nº 53542.002606/2026-66. Expede autorização a CARVALHO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27.140.894/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.936 - Processo nº 53542.002610/2026-24. Expede autorização a PZ EMPREENDIMENTOS - LOG SINOP SPE LTDA, CNPJ nº 56.906.091/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 11.847, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53545.000236/2026-01. Declarar extinta, por renúncia, a partir de 18 de agosto de 2026, a outorga para uso de radiofrequência expedida a FRIBON TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 10.280.806/0001-34, por intermédio do Ato nº 2.239, de 11 de fevereiro de 2026, SEI nº 15171508, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U., em 13 de fevereiro de 2026, associada ao Serviço Limitado Privado - SLP. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 11.962, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53545.000244/2026-49. Declarar extinta, por renúncia, a partir de 21 de agosto de 2026, a outorga para uso de radiofrequência expedida ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 15.024.128/0001-62, por intermédio do Ato nº 6.336, de 10 de outubro de 2019, SEI nº 4741142, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. em 17 de outubro de 2019, associada ao Serviço Limitado Privado - SLP. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Nº 11.987 - Processo nº 53542.002601/2026-33. Expede autorização a RAFAEL OLIVEIRA FERRO, CPF nº .961.031-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.988 - Processo nº 53542.002614/2026-11. Expede autorização a ALIANÇA AERO LTDA, CNPJ nº 66.527.442/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 12.003 - Processo nº 53500.009726/2026-81. Transferir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado - SLP da AGRO PECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S.A., CNPJ nº 72.695.901/0001-56, para ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA, CPF nº *.759.126-, bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço, sendo que a referida transferência da autorização é onerosa, nos termos do art. 27, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente