DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092100028 28 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA SERES/MEC Nº 494, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e considerando o que consta dos processos e-MEC relacionados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, no formato semipresencial, relacionados no Anexo desta Portaria, com as respectivas vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º Os endereços utilizados para a realização das atividades presenciais dos cursos de graduação ofertados no formato semipresencial são exclusivamente aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025. Art. 3º A(s) instituição(ões) de educação superior deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s) ora autorizado(s), nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização Semipresencial Vinculada) . .Nº de Ordem .Registro e-MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora . .1 .202613330 .PEDAGOGIA (Licenciatura) .4000 .FACULDADE APRIMORAR DIGITAL .APRIMORAR EDUCACIONAL S.A. PORTARIA SERES/MEC Nº 495, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e considerando o que consta dos processos e-MEC relacionados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores de graduação, no formato a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, nos termos do disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos EaD) . .Nº de Ordem .Registro e-MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora . .1 .202314977 .A D M I N I S T R AÇ ÃO (Bacharelado) .300 .CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA .FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AMAZONIA LTDA. - ME FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA ANEXO I (*) TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB (Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) . .CÓ D I G O S (Nºs) .DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE DESPESA) .D ES C R I Ç ÃO A B R E V I A DA . .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . .01 .Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte empregado, plano de saúde e etc.). .Consig. Fopag Profis. Educ. Basic. . .02 .Pagamento de salário aos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social em efetivo exercício na educação básica remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº 14.113/2020). .Pagtº Remun. Profis. Psic. e Serv. Social . .03 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb. .Obrig. Patr. Profis. Psic. e Serv. Social . .04 .Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e previdenciários empregado; plano de saúde e etc.). .Consig. Fopag Profis. Psic. e Serv. Social . .05 .Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020). .Pagt° Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial . .06 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb. .Obrig. Patr. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial . .07 .Pagamento de consignações incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais e previdenciários - empregado). .Consig. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial . .08 .Pagamento de rateio a profissionais do magistério da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso I, Lei nº14.113/2020). .Pagtº Rateio Profis. Magis. c/ Recur. Precat. . .09 .Pagamento de rateio a profissionais da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020). .Pagtº Rateio Profis. Educ. c/ Recur. Precat. . .10 .Pagamento de rateio a profissionais aposentados da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei nº14.113/2020). .Pagtº Rateio Profis. Apos. c/ Recur. Precat. . .11 .Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020. .Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat. . .12 .Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado). .Consig. Rateio Recur. Precat. . .13 .Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). .Form. Inic. Profes. NM/SUP. . .14 .Capacitação de professores da educação básica (formação continuada). .Form. Cont. Profes. . .15 .Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (formação continuada). .Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin. Oper. . .16 .Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica .Aquis. Equip. e Mobil. . .17 .Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica .Aquis. Veic. Transp. Escolar. . .18 .Manutenção de transporte escolar na educação básica .Manut. Transp. Escolar . .19 .Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica .Aquis. Veíc. Serv. Gerais . .20 .Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica .Manut. Veic. Equip. e Mobil. . .21 .Aquisição de material didático-escolar para a educação básica .Aquis. Mater. Didat. . .22 .Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica .Aquis Mater. Cons. . .23 .Serviço de limpeza das escolas da educação básica .Serv. Limp. Escola . .24 .Serviço de vigilância das escolas da educação básica .Serv. Vigil. Escola