DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: I - Ângelo Menezes Martins Garcia, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos - SP; II - Amanda Alves Calazans dos Santos, lotada na Delegacia da Receita Federal de Osasco-SP e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos - SP; e III - Brunno Sérgio Silva de Andrade, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos-SP e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP. Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil Brunno Sérgio Silva de Andrade. Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria: I - auditar os PER/DCOMP cujos números constam da planilha a que se refere o § 1º do art. 1º, emitir os despachos decisórios correspondentes e realizar, de ofício, a revisão dos despachos decisórios já emitidos, quando for o caso; II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe; III - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018; V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação internos ou externos. § 1º As atividades enumeradas no caput serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. § 2º O disposto no § 1º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria. § 3º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Art. 4º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria a equipe será dissolvida e esta Portaria ficará tacitamente revogada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/09/2026 a 30/09/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MANOEL DE JESUS ESTUMANO GONCALVES 1 - Processo nº: 10950.720459/2010-28 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10950.720482/2010-12 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10950.720503/2010-08 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10950.720505/2010-99 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10950.720506/2010-33 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10950.720507/2010-88 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10950.720508/2010-22 - Recorrente: USINA SAO TOME S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.720848/2026-12 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COM E R C I O, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEX ALVAREZ VIEGAS 9 - Processo nº: 18470.734711/2019-29 - Recorrente: MARCELO CARVALHO NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10872.720169/2019-92 - Recorrente: RODRIGO ERNESTO DE ANDRADE REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11080.741638/2020-20 - Recorrente: ELISANGELA RICHTER DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.743112/2024-12 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13866.720013/2020-12 - Recorrente: FERNANDO LUIS PELOI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO 14 - Processo nº: 10120.727205/2025-90 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10120.779381/2024-26 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.779382/2024-71 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.779383/2024-15 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.779384/2024-60 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.779385/2024-12 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.779386/2024-59 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10120.779387/2024-01 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10120.779388/2024-48 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10120.779389/2024-92 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10183.730373/2026-17 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10183.730392/2026-35 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10183.900284/2023-93 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10183.900285/2023-38 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10183.902748/2023-04 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10183.909165/2020-53 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 17095.720098/2025-72 - Recorrente: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCELO ALVES 1 - Processo nº: 11274.720858/2025-57 - Recorrente: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11274.720859/2025-00 - Recorrente: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17095.721979/2025-19 - Recorrente: STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): JOSE RICARDO ZILLI 4 - Processo nº: 13136.720166/2026-08 - Recorrente: BCI COMERCIALIZADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.721177/2025-63 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA CHRISTOFOLETTI FERRAZ 6 - Processo nº: 17227.720214/2025-19 - Recorrente: GRPQA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE RICARDO ZILLI Presidente da Turma