DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092100197 197 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . . . .responsabilidade pelo seu cancelamento é do PSP do usuário pagador. . .01/02/2027 .2.2 .Seções 2.4, 3.1, 3.1.2, 3.2.2, 3.3.2 e 3.4.2: ajuste nos textos explicativos para retirada das referências ao Pix Agendado recorrente. Seção 3: inclusão de texto explicativo sobre o tratamento das cobranças híbridas. N OT A O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR. Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR. RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para analisar a minuta de anteprojeto de Lei Geral da Gestão Pública. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso V, e o art. 35, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e com base no que consta do Processo Administrativo nº 00190.107507/2026-41, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de analisar a minuta de anteprojeto de Lei Geral da Gestão Pública nas matérias de competência da Controladoria-Geral da União. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho avaliar os impactos da minuta de que trata o art. 1º sobre as áreas de competência e as atividades da Controladoria- Geral da União, examinar a sua compatibilidade com a legislação vigente e formular as propostas de alteração que entender necessárias. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e um membro suplente de cada uma das seguintes unidades: I - Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União; II - Secretaria Federal de Controle Interno; III - Secretaria de Integridade Privada; IV - Secretaria de Integridade Pública; V - Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação; VI - Corregedoria-Geral da União; e VII - Ouvidoria-Geral da União. § 1º Representarão a Secretaria-Executiva o Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, como membro titular, e o Secretário-Executivo Adjunto, como membro suplente. § 2º Os membros das demais unidades serão indicados por seus titulares. § 3º Os membros serão designados em ato da Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União. § 4º Os membros titulares e os membros suplentes deverão estar no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior. § 5º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências e em seus impedimentos. § 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras unidades da Controladoria-Geral da União para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade. Parágrafo único. O Secretário-Executivo Adjunto substituirá o Coordenador em suas ausências e em seus impedimentos. Art. 5º A Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União exercerá as funções de secretaria- executiva do Grupo de Trabalho. Art. 6º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente de forma presencial, facultada aos membros a participação por meio de videoconferência. § 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por consenso entre os membros presentes. § 3º Não alcançado o consenso sobre determinada matéria, as posições divergentes e os seus fundamentos serão registrados no relatório de que trata o art. 7º, caput, inciso I. Art. 7º O Grupo de Trabalho encaminhará à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União os seguintes produtos: I - relatório com a análise da minuta de que trata o art. 1º; e II - minuta de texto normativo substitutivo, nas matérias que se relacionam às competências da Controladoria-Geral da União, quando concluir pela necessidade de alteração dos dispositivos analisados. Art. 8º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria Normativa, prorrogável por igual período. § 1º A prorrogação será autorizada pela Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, mediante solicitação fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho apresentada antes do término do prazo. § 2º O Grupo de Trabalho será extinto com o encaminhamento dos produtos de que trata o art. 7º ou com o término do prazo de que trata o caput, o que ocorrer primeiro. Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-001057.2020.11.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELGIN INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA , NOTICIANTE: NILSON PONTES - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo PP-001261.2025.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA. - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. II - Recursos administrativos Processo IC-003107.2025.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000169.2026.01.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001441.2026.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO BURGEL -, NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERAT I V A DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000159.2021.09.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FERROESTE - ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 7A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAPUAVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000522.2024.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ATRI COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-013373.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FEDERAÇÃO PAULISTA DE TENIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - MPE/SP, NOTICIANTE: NATÁLIA RAMALHO PEREIRA FONTÃO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000422.2026.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI, NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000552.2026.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA MARIA QUEJI STOCKLER, NOTICIADO(A): VALE DO TIBAGI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000753.2026.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMICO SAÚDE S.A., NOTICIANTE: JOÃO MARCOS DE A R AÚ J O FERNANDES, NOTICIANTE: RAYANE FERREIRA DO ROSÁRIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-004361.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): MAYCON J. M. MEIRELES RADIOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA REGIONAL (ANTIGO CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo PP-005152.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): IOCHPE-MAXION S.A., NOTICIANTE: LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-003632.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIACAO MENDANHA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000662.2026.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEGA CENTER DORA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003660.2026.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-002183.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-001023.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO CX BENEF SERVIDORES UNIVER S I DA D E DE TAUBATE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000148.2026.20.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000353.2024.05.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALAN SANTOS BRITO 02191167500, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo IC-003842.2023.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-008202.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-011537.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: DORMER TOOLS S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SANDVIK HOLDING DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001045.2026.02.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): G.O.T GESTAO OPERACIONAL DE TRABALHO NA SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): SOLUCAO RADIOLOGIA DIGITAL - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-003642.2026.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: THIERRY BISPO BATISTA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-000680.2026.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DONA DE CASA S/A, INVESTIGADO(A): ERR CONSERVACAO E MONITORAMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.