DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO DE PREPARO III COMANDO AÉREO REGIONAL BASE AÉREA DE SANTA CRUZ

A União, por intermédio da Base Aérea de Santa Cruz (BASC), neste ato representada pelo Senhor Kerley Furtado Araújo Cel Int, Ordenador de Despesas da BASC, vem, por meio do presente Edital, NOTIFICAR a empresa GOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.566.982/0001-89, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca da proposta de aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis. A penalidade fundamenta-se no descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 002/BASC/2024 eno item 7do Termo deReferência 42/BASC/2023, emrazão da prestaçãoinadequada do serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), o que comprometeu a continuidade, a disponibilidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados à Base Aérea de Santa Cruz.

Assim, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa escrita, por meio de seu responsávelou procurador/representantelegal, no prazode 15(quinze) dias úteis,a contarda data da publicação deste Edital. A defesa deverá ser dirigida ao Ordenador de Despesas da BASC e protocolada no endereço: Base Aérea de Santa Cruz- Rua do Império, S/Nº - Santa Cruz- CEP: 23555-024 - Rio de Janeiro/ RJ, local onde também se encontram disponíveis os autos para consulta.

VII COMANDO AÉREO REGIONAL BASE AÉREA DE PORTO VELHO

Modalidade: Pregão 6/2026 / Número do processo: 67293.007920/2026-29 / Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO Data de início de recebimento de propostas: 21/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 05/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12064105000062026

Modalidade: Pregão 74/2026 / Número do processo: 67293.006673/2026-43 / Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL VETERINÁRIO (MATERIAL DE ADESTRAMENTO) Data de início de recebimento de propostas: 21/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 05/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12064105000742026

BASE AÉREA DE BOA VISTA

Número do Contrato: 89/2025. Nº Processo: 67291.001796/2025-27.

Pregão. Nº 90086/2025. Contratante: BASE AEREA DE BOA VISTA. Contratado: 17.279.326/0001-00 - ENERGIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 26/09/2026 até 26/09/2027 e reajuste ipca de 7,6755 porcento.. Vigência: 26/09/2026 a 26/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.143.126,18. Data de Assinatura: 17/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

Número do Contrato: 125/2025. Nº Processo: 67291.001532/2025-73.

Pregão. Nº 90023/2025. Contratante: BASE AEREA DE BOA VISTA. Contratado: 22.899.299/0001-09 - MECATRON TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 24/09/2026 até 24/09/2027 e reajuste ipca de 5,2388 porcento.. Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.291.025,63. Data de Assinatura: 17/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA

EXTRATO de CONTRATO Nº 70/AFA/2024 - UASG 120060 ERRATA DO AVISO DE PENALIDADE NO CONTRATO Nº 070/AFA/2024 PUBLICADO NO DOU Nº 173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026, SEÇÃO 3, PÁGINA 14. O Aviso passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê: "sancionada administrativamente com pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 12(doze) meses, no período de 11/09/2026 a 11/09/2028"; leia-se: "sancionada administrativamente com pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 12(doze) meses, no período de 11/09/2026 a 11/09/2027, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER),"

Pirassununga, 18 de setembro de 2026. GUSTAVO PESTANA GARCEZ Brig Ar Comandante da Academia da Força Aérea

Modalidade: Pregão 199/2026 / Número do processo: 67510.024408/2025-54 / Objeto: Contratação de Serviço de Engenharia para Medidas Corretivas no Estande de Tiro Data de início de recebimento de propostas: 21/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 05/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12006005001992026

WELLINGTON MARCELO FERNANDES Ordenador de Despesas Delegado da AFA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

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