DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

I - DIREITO AMBIENTAL

Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

K - DIREITO EMPRESARIAL

Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. P - FILOSOFIA DO DIREITO O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias.

O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

R - DIREITO DIGITAL

Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Legislação antidiscriminação nacional e internacional.

U - DIREITOS HUMANOS

A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro PONTO 2

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.

C - DIREITO PENAL

Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF).

E - DIREITO CIVIL

Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CPC e o direito intertemporal.

G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.

I - DIREITO AMBIENTAL

Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, jurisdição consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

K - DIREITO EMPRESARIAL

Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.

L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO

Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. P - FILOSOFIA DO DIREITO

A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Direito objetivo e direito subjetivo.

R - DIREITO DIGITAL

Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.

T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

Ações Afirmativas.

U - DIREITOS HUMANOS

Controle de convencionalidade

PONTO 3

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO

Sistema Financeiro de Habitação.

C - DIREITO PENAL

Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. E - DIREITO CIVIL Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.

H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. I - DIREITO AMBIENTAL Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.

J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição. Produção de prova no exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seu regime jurídico. Trâmite administrativo e judicial do pedido de devolução. K - DIREITO EMPRESARIAL Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO

Direito, Comunicação Social e opinião pública.

N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.

P - FILOSOFIA DO DIREITO

O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

R - DIREITO DIGITAL

4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L

Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

Modalidades de Discriminação.

U - DIREITOS HUMANOS

Sistema global de proteção dos direitos humanos PONTO 4

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO

Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.

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