DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Grupo 17 Data do sorteio do ponto: 08/11/2026 9h(domingo) Data da prova: 09/11/2026 9h (segunda-feira)

1.1 A prova oral será realizada na Escola de Magistratura Federal da Primeira Região - Esmaf, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Lote 21, Asa Sul, Brasília-DF.

1.2 O sorteio do ponto, para cada grupo, será realizado 24 (vinte e quatro) horas antes da prova, na forma acima indicada, na Escola de Magistratura Federal da Primeira Região - Esmaf, no mesmo endereço do subitem anterior.

1.3 Os(as) candidatos(as) deverão apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário de início da prova do respectivo grupo. O atraso importará em sua eliminação do certame.

1.4 Os(as) candidatos(as) deverão apresentar documento oficial de identificação para a coleta da assinatura.

1.5 Os(as) candidatos(as) deverão trajar passeio completo.

1.6 Na sala de confinamento somente serão permitidos anotações e livros.

1.7 No recinto de aplicação da prova oral não será permitida a entrada de pessoas portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphone, notebook, tablet, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar.

1.8 Não será permitida a entrada de candidatos(as) no ambiente de prova, portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei 10.826/2003 e alterações. A pessoa que estiver armada e for amparada pela citada lei deverá solicitar atendimento especial e apresentar cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, no período de 05 a 09 de outubro de 2026, das 14 horas às 18 horas, pessoalmente ou por terceiro, na Comissão de Concurso, situada na sala da Diretoria-Geral, localizada no 1º andar, sala 103, do Edifício Sede III.

1.9 Será permitida a entrada de, no máximo, 40 (quarenta) pessoas na sala de aplicação da prova oral, por meio de distribuição de senha.

1.10 O(a) candidato(a) ainda não arguido(a) não poderá assistir à prova

oral.

ANEXO ÚNICO - DOS PONTOS PARA A PROVA ORAL PONTO 1

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO

Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas.

C - DIREITO PENAL

Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal.

E - DIREITO CIVIL

Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.

F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.

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