DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de Manaus. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.

I - DIREITO AMBIENTAL

Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais e nacionais.

K - DIREITO EMPRESARIAL

Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. M - SOCIOLOGIA DO DIREITO Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,

remoções.

P - FILOSOFIA DO DIREITO

O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias.

R - DIREITO DIGITAL

LGPD e proteção de dados pessoais. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA

CO M P O R T A M E N T A L

Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Modalidades de Discriminação.

U - DIREITOS HUMANOS

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO

Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas.

C - DIREITO PENAL

O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Direitos e deveres funcionais da magistratura.

P - FILOSOFIA DO DIREITO

O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

R - DIREITO DIGITAL

4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.

S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. U - DIREITOS HUMANOS

Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos

Desª. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

Processo nº 0022460-27.2014.4.03.8000. Espécie: Convênio N.I. 01.016.10.2026. Partícipes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, CNPJ n° 59.949.362/0001-76 e BANCO DO BRASIL S.A. - BB, CNPJ n° 00.000.000/0001-91. Objeto: estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS tomadores de empréstimos vinculados ao CONVENENTE, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com o CONVENENTE, regido pela Lei(s) indicada(s) na alínea "b" item 2 - Dispositivos Legais - do Quadro Resumo. Data da Assinatura: 17/09/2026. Vigência: 120 meses. Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pelo TRF3: Wesley dos Santos, Diretor-Geral em exercício, e pelo BB: Wagner Vargas Junior, Gerente-Geral em exercício do Escritório Setor Público SP.

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 57.142.978/0001-05, a penalidade de multa correspondente a 0,5% do valor estimado da contratação, pelo descumprimento do subitem 6.22 do edital do Pregão Eletrônico nº 90020/2025-RP, com fundamento nos subitens 13.1.2.3 e 13.4.2 do referido edital e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0000097-26.2026.4.03.8000. Data: 14/04/2026.

MARTA FERNANDES MARINHO CURIA Diretora-Geral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Crimes previstos em leis especiais. Lei de Entorpecentes.

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. E - DIREITO CIVIL

Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.

F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa.

H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado. I - DIREITO AMBIENTAL Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional.

K - DIREITO EMPRESARIAL

Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO

Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

Espécie: 5° Termo Aditivo Contrato n°72/2022. Contratante: TRF5ªRegião. Contratada: REZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 00.881.775/0001-13. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 72/2022 por mais 12 (Doze) meses, exclusivamente para os itens 02, 06 e 07, conforme previsão contida no item 7.1 da Cláusula Sétima, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Valor: R$ 778.605,24 (Setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). PAV nº 000778138.2026.4.05.7000-TRF5ªR. Vigência: A partir de sua assinatura e prorroga o Contrato nº 72/2022 de 09/11/2026 a 08/11/2027. Assinatura: 15/09/2026. Assinam: Marcelo Nobre Tavares, Diretor da Diretoria Administrativa-TRF5ªR., e Daniel Chaves Rezek Ferreira representante da Contratada.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e nos termos do item 7 do Edital 1941012 de Convocação para a realização de opção dos candidatos habilitados em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa na Região Central, torna público o resultado final das opções por localidades, constante do Anexo I do referido edital, realizada pelos candidatos convocados.

CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, REGIÃO CENTRAL

*Legenda: AC - ampla concorrência; PN - pessoa negra; PCD - pessoas com deficiência; PI - pessoa indígena

Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO

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