DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

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107 – São Paulo, 71 (240)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

valor de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Paulo Roberto Medeiros Joaquim, CPF *.394.107-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1087867-49.2023.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

inscrito no CPF sob o n. XXX.087.544-XX, através de depósito nos autos do Cumprimento de Sentença 1035135-23.2025.8.26.0053 , conforme determinação judicial emanada pela 3a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

RF nº. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 162654844

II - PUBLIQUE-SE.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Guilherme Seabra Medeiros, CPF *.378.957-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 104274547.2022.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

PROCURADORA DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165367377

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e de JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto nos Decretos no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinnhentos reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais a Sra. RITA DE CÁSSIA RODRIGUES MARTINS ROCHA , perita judicial, inscrita no CPF sob o n. XXX.334.288-XX, através de depósito judicial nos autos 1033514-93.2022.8.26.0053 , conforme determinação emanada pelo Juízo da 9a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

DEPARTAMENTO JUDICIAL

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165366392

SEI 6021.2025/0030188-3

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e de JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto Decreto no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 3.360,00 ( três mil, trezentos e sessenta reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. CIPRIANO DE QUEIROZ LIMA , perito judicial,

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

II - PUBLIQUE-SE.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis, completando o cadastro da perita com os dados complementares fornecidos no email retro.

Despacho Autorizatório | Documento: 162742983

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no

PROCURADORA DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de ordens cronológicas do ano de 2025, nos termos do Edital 01/2025. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 22/09/2026.

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um). Os precatórios de outras espécies também acompanham a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda.

PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS - ALIMENTARES - SEM PRIORIDADE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2