Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/09/2026 · pág. 106

DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 10:36:32

do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 102488945.2025.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Nome: LEONARDO SILVA SANTOS CPF: 31XXXXXX59 Matrícula: 014477087

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103099353.2025.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 014477087 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: ROSIANE DE SOUZA CASTRO CPF: 24XXXXXX64 Matrícula: 010293292

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar como indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre a verba nominada “Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI”, ressalvando que os valores recebidos sob tal rubrica a contar da EC 103/19 também não devem repercutir sobre a aposentadoria da parte autora; ii) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente título de contribuição previdenciária, a contar do advento da EC 103/19 e respeitada a prescrição quinquenal

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 010293292 / 05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), abarcando os reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000998855.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100296104.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANDERLEI JORGE RODRIGUES CPF: 18XXXXXX60

Matrícula: 010002649 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 010002649 / 04

Nome: SABRINE SAVASTANO SANCHEZ CPF: 21XXXXXX05 Matrícula: 012139464

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 012139464 / 04 DIREITO RECONHECIDO

JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba não permanente recebida pela parte Autora, a partir da vigência da EC n. 103/2019, qual seja: gratificação de dedicação plena integral (GDPI). b) condenar a Ré, solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária após a vigência da EC n. 103/2019, sobre a gratificação de dedicação plena integral (GDPI), inclusive eventuais reflexos, ressalvada a prescrição quinquenal, considerando-se a data do ajuizamento da ação. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios sobre o valor a ser pago, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 001162286.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA NAZARE ARRIEL NAVES CPF: 04XXXXXX71 Matrícula: 13614060

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 13614060 / 03

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100194430.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em Nome: THAIS ELIDA HONORIO DE SOUZA decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral CPF: 31XXXXXX55 (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a Matrícula: 12877566 remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o RS/PV: 12877566 / 04 pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com DIREITO RECONHECIDO reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba não permanente recebida pela parte Autora, a partir da vigência da EC n. 103/2019, qual seja: gratificação de dedicação plena integral (GDPI). b) condenar a Ré, solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária após a vigência da EC n. 103/2019, sobre a gratificação de dedicação plena integral (GDPI), inclusive eventuais reflexos, ressalvada a prescrição quinquenal, considerando-se a data do ajuizamento da ação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 1001008-05.2026.8.26.0577

O(a) Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100100805.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: ISA MARA ROCHA DOS SANTOS CPF: 25XXXXXX84 Matrícula: 12870730

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 012870730 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1) DECLARAR o direito da parte autora, qualificada nos autos, à inclusão do Abono Complementar / Piso Salarial Docente, instituído pelo Decreto nº 62.500/2017, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio); 2) DETERMINAR que a parte requerida proceda ao devido apostilamento do direito reconhecido.

1º ATS 01/02/2017; 2º ATS 01/02/2017; 3º ATS 02/02/2022

PORTARIA DA COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 18/09/2026