DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

147/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo V, alínea “A” da Lei Estadual 14.016/2010, decorrente do óbito do ex - aposentado da Carteira de Serventias, Sr. JORGE MEREGE RAMIRES - RG nº 3.499.717-9, a partir de 05/07/2026.

Declarando que o GABRIEL MENDONÇA BISCARDI COSTAMILAN - CIN nº 539.744.658-04, faz jus a pensão mensal o equivalente à 37,50% do 75% da remuneração base no Cargo de Escrevente Habilitado da Comarca de Entrância Especial nos termos do artigo 5º, inciso V, alínea “A” da Lei Estadual 14.016/2010, decorrente do óbito do ex -aposentado da Carteira de Serventias, Sr. HELIO COSTAMILAN, – RG n° 6.654.179, a partir de 30/06/2026.

Declaro que a Sra.DORACI APARECIDA BARALDI LANDAHL E SILVA - RG nº 3.648.966-9, faz jus a pensão mensal equivalente a 75%, nos termos do artigo 9º Inciso I da Lei Estadual n.º 10394/1970 e da Lei nº 16.877/2018, da Carteira dos Advogados, decorrente do óbito do Sr. HUGO LANDAHL E SILVA – RG n° 1.666.298-2, a partir de 24/07/2026.

Declaro que a Sra.VERA SKAF DE AMORIM - RG nº 3.364.873-6, faz jus a pensão mensal equivalente a 75%, nos termos do artigo 9º Inciso I da Lei Estadual n.º 10394/1970 e da Lei nº 16.877/2018, da Carteira dos Advogados, decorrente do óbito do Sr. EDUARDO RIBEIRO DE AMORIM – RG n° 2.696.327-9, a partir de 19/07/2026.

Indefiro o pedido de Isenção de Imposto de Renda CTEEP, de que trata o disposto na Lei nº 11.052, de 29/12/2024, publicada no DOU de 30/12/2004 e pelo art. 30 e parágrafos de Lei nº 9259, de 26/12/1995, publicada no DOU de 27/12/1995, em nome de ISABEL CRISTINA MARQUES CARREIRA, RG. 15.952.365, em virtude de não apresentação dos documentos solicitados para o deferimento do pleito.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente DORA MARIA AFONSO COSTA, RG. 3.202.2196, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, no periodo de 01/09/2026 até 27/08/2031.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da VASP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de HELENA LOURENÇO CARDOSO, RG. 294.462-IPF/RJ, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Declarando, que à vista dos autos do Processo SEI nº 147.00001514/2026-47, a servidora MONICA SALUM VALVERDE BORSOI VIANA, RG nº 2010892-3, Médico II, Registro IAMSPE nº 18181, faz jus à redução de jornada de trabalho em 10% (dez por cento), independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade, a partir de 27/03/2026, nos termos do Decreto nº 69045, de 14 de novembro de 2024.

Declarando extinto o contrato de trabalho da servidora abaixo relacionada:

LIVIA EMY FUKUDA, R.G. 26**-1, Registro IAMSPE nº 025455, MEDICO I, motivo de DEMISSAO A PEDIDO, a partir de 17/09/2026.

Concedendo, em cumprimento a Decisão Judicial contida no 002090386.2026.8.26.0053, da 6ª Vara de Fazenda Pública, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, ainclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, do Piso Nacional de Enfermagem, conforme r. sentença e v. acórdão, a servidora SUELI FERREIRA DE CASTRO, RG 14XXXXXX-5, Enfermeiro, Registro IAMSPE nº 26313.

EXONERANDO, a pedido, a contar de 24/07/2026, nos termos do inciso I do artigo 58, c.c. § 1º, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o(s) indicado(s) no Anexo I que integra esta portaria, de cargo em comissão CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026, do Quadro do Iamspe.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024,

devidamente autorizada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil. Designa, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta resolução, para exercerem as funções de confiança de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026.

Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00027916/2026-75, DECLARA que o beneficiário a seguir teve sua pensão recalculada nos termos da Portaria SPPREV nº 261, de 16/08/2024:

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027891/2026-18, RESOLVE:

CONCEDENDO, a partir de 22/05/2026, a COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, nos termos do Despacho Normativo do Governador do Estado, de 27/02/1987, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/1987, exarado nos autos do Processo SJ nº 233.189/86, com apensos PGE nº 96079/86 e Iamspe nº 4429/86-SENA, na forma das Leis 1.386/51 e 4.819/58, e com base no Parecer CJ/IAMSPE nº 333/2023 a DIRCE PEDRO, registro Iamspe 6639, aposentada em 22/07/2013 por tempo de contribuição, fazendo jus aos proventos mensais resultantes da diferença entre o valor da aposentadoria percebida pelo INSS e o enquadramento de sua função-atividade de OFICIAL ADMINISTRATIVO, prevista na LC 1080/08, acrescidos de 8 (oito) quinquênios, sexta-parte e 10/10 incorporados como Chefe I.

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 16/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para LUIS ANTONIO BORTOLUZO CPF: *.276.958- na qualidade de cônjuge da ex-servidora RITA DE CASSIA FERREIRA FORNARI BORTOLUZO da Universidade Estadual de Campinas, falecida aposentada no cargo PAEPE - PROF AS ADMINISTRATIVO. Protocolo SIGEPREV nº 61658556.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

CONCEDENDO, a partir de 22/05/2026, a COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, nos termos do Despacho Normativo do Governador do Estado, de 27/02/1987, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/1987, exarado nos autos do Processo SJ nº 233.189/86, com apensos PGE nº 96079/86 e Iamspe nº 4429/86-SENA, na forma das Leis 1.386/51 e 4.819/58, e com base no Parecer CJ/IAMSPE nº 333/2023 a DECIO PEDRO, registro Iamspe 4487, aposentado em 24/09/2009 por aposentadoria por idade, fazendo jus aos proventos mensais resultantes da diferença entre o valor da aposentadoria percebida pelo INSS e o enquadramento de sua função-atividade de EXECUTIVO PUBLICO, prevista na LC 1080/08, acrescidos de 8 (oito) quinquênios e sexta-parte. (Esta Portaria torna sem efeito a publicada no DOE de 16/09/2026).

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027904/2026-41, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 17/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para CLEUSA DO AMARAL PINTO BARDINI CPF: *. 512.488- na qualidade de companheira do ex-servidor CARLOS CAVALHEIRO da Universidade Estadual de Campinas, falecido aposentado no cargo MOTORISTA I. Protocolo SIGEPREV nº 61633491.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Diretor de Benefícios Interpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.000277001/2026-54, DECLARA que o beneficiário a seguir teve sua pensão recalculada nos termos da Portaria SPPREV nº 261, de 16/08/2024:

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1109015-48.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital , DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARIA CRISTINA MANSANO FIORINI

CPF: 92XXXXXX72

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 3199162/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

recálculo da sexta-parte, incluindo em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente e adicionais integrais - RES. CC 138/12-AJ, com reflexos, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00027691/2026-57, DECLARA que o beneficiário a seguir teve sua pensão recalculada nos termos da Portaria SPPREV nº 261, de 16/08/2024:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:32

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005021-67.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00027560/2026-70, DECLARA que o beneficiário a seguir teve sua pensão recalculada nos termos da Portaria SPPREV nº 261, de 16/08/2024:

Nome: FATIMA ROSANGELA CHICALE GARCIA LANSONI CPF: 06XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 6105312/02 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

recálculo dos adicionais temporais a que faz jus (sexta parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de setembro/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:30

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da

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