DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

"Art. 7º Fica instituído o regime de trabalho com dedicação plena de 40 (quarenta) horas semanais aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício nas unidades e turmas de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A remuneração dos profissionais do magistério no regime de dedicação plena de que trata este artigo será acrescida de Gratificação de Dedicação Plena, calculada à base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da Classe e Referência em que estiver enquadrado o servidor.

§ 2º Nas Escolas Mistas , farão jus à Gratificação de Dedicação Plena exclusivamente os profissionais do magistério que estiverem formalmente designados e em efetivo exercício na docência de turmas de tempo integral ou na coordenação pedagógica da jornada ampliada.

§ 3º A Gratificação de Dedicação Plena possui caráter transitório (pro labore faciendo), sendo devida enquanto perdurar o exercício efetivo nas turmas ou unidades de tempo integral, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais. § 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará programa contínuo de formação em serviço para todos os profissionais da educação, incluindo obrigatoriamente os profissionais não-docentes (merendeiras, agentes de serviços gerais e apoio administrativo) nas ações formativas e no Projeto PolíticoPedagógico (PPP)." (NR)

Art. 7º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: "Art. 8º [...]

XIII – elaborar e submeter, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação (CME), o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando ampla transparência pública e o registro das informações no SIMEC/MEC." (NR)

Art. 8º O inciso III do art. 14 da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. [...]

III – possuam habilitação legal exigida para o cargo e disponibilidade de horário para cumprimento da jornada integral na unidade de ensino, conforme edital de chamada ou seleção interna;" (NR)

Gabinete do Prefeito do Município de Flores – Pernambuco, em 18 de setembro de 2026.

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO Prefeito

Publicado por: Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins Código Identificador: E7D86A71

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PMF Nº 046/2026 – PL 024/2026 PMF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, EM DEMANDAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE JURÍDICA OU RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA. Contratado(a): LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ: 52.632.507/0001-61 , conforme especificações contidas no Termo de Referência. Valor do contrato: R$ 22.000,00 (vinte e dois reais), correspondente ao montante global de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). Com isso, AUTORIZO a assinatura do contrato com o locador indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.

Flores/PE, 17 de setembro de 2026.

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO Prefeito

Publicado por:

Nasson Alexandre Bezerra Neto Código Identificador: 03179DEE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE FLORESTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL RATIFICAÇÃO

PREFEITURA DE FLORESTA/PE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO N.º 053/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 007/2026

A Prefeitura Municipal de Floresta, , nos termos do art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, torna público que ratifica e homologa a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços técnicos especializados de recuperação de ISSQN devido por prestadores de serviços que atuam no Município, cujo trabalho se desenvolve por meio de processo administrativo fiscal, no qual é possível recuperar os valores não repassados, ou repassados a menor, ao fisco municipal, referentes aos últimos 60 (sessenta) meses, em favor da empresa: MC ASSOCIADOS LTDA – EPP, CNPJ N.º 70.188.768/0001-16, .

Floresta, 16 de setembro de 2026.

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ - Prefeita.

Publicado por:

Maria José Nunes Flora Código Identificador: 0D63BCB4

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES/PE , através de seu Prefeito, o Sr. CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e com fulcro no artigo 74, inciso III e artigo 72, incisos I a VIII da Lei Federal nº 14.133/, RATIFICA o Processo Licitatório nº 046/2026 - Inexigibilidade nº 024/2026 para a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, COM COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO (NOTADAMENTE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E TRABALHISTA), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ÊNFASE NA ATUAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPREENDENDO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, DO

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026

Processo nº 038/2026. CPL. Pregão Eletrônico nº 013/2026. Compra. objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde de acordo com o Plano de Ação 09032025-076600/2025, Programa 09032025, Emenda Parlamentar 202544880002, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no termo de referência, destina-se ao atendimento clínico, diagnóstico e tratamento dos pacientes, visando garantir a qualidade e a resolutividade dos serviços de saúde laboratoriais oferecidos na unidade vinculada, a serem utilizados pela

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