DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

A análise foi realizada considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto municipal nº 044, de novembro de 2024, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TG 07 e NBC TA 700 e na Lei Federal nº 4.320/1964. Também foram considerados o Termo de Fomento 003/2023 decorrente ao chamamento público 01-2021, firmado entre o Município de Lagoa de Itaenga– PE e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROECOLOGICOS E MORADORES DAS COMUNIDADES DO IMBE, MARRECO E SITIOS VIZINHOS - ASSIM e a legislação municipal aplicável ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa. Tais análises focaram especialmente quanto ao dever de prestação de contas das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, bem como os princípios da transparência, economicidade, legalidade e adequada aplicação dos recursos públicos.

3. PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE FINANCEIRA

A análise contábil teve como objetivo verificar a regularidade financeira da execução do Termo de Fomento, em que foram analisados:

Notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e), recibos de diárias e comprovantes de pagamento via PIX;

Recibos de pagamento a prestadores autônomos (RPAs); Guias de recolhimento de tributos (DARFs);

Análise da execução financeira em relação ao cronograma de desembolso;

Verificação de despesas realizadas dentro do período de vigência da parceria;

Análise de eventuais remanejamentos, rendimentos de aplicação financeira e saldos remanescentes;

Tabela de custos global e conciliação bancária integrantes da Prestação de Contas Final;

Avaliação da existência de pendências, inconsistências ou necessidade de esclarecimentos. Além de possíveis respostas das organizações as diligências e esclarecimentos solicitados.

4. ANÁLISE DOS ACHADOS

4.1 Recursos recebidos

Durante e Vigência do termo de fomento foram identificados 3 repasses financeiros conforme a tabela abaixo:

Conforme análise documental realizada, verificou-se que os recursos financeiros destinados à execução do projeto foram repassados pela Administração Pública à Organização da Sociedade Civil, conforme previsto no Termo de Fomento 003/2023-decorrente ao Chamamento Público de 01/2021 , e no cronograma de desembolso pactuado, sendo o recurso destinado exclusivamente à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado.

A análise da execução financeira teve como finalidade verificar a relação entre os recursos utilizados e as atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado. Além do bom uso dos recursos por meio da análise dos pagamentos realizados, capacidade de comprovação e esclarecimento etc.

Diante da análise realizada, verifica-se que a execução financeira do projeto:

(X) demonstra compatibilidade com o Plano de Trabalho aprovado. Por fim, ressalta-se que a análise da execução financeira é realizada de forma integrada ao acompanhamento do cumprimento das metas e à análise técnica da execução do objeto conduzida pela gestora de parceria, Erica Maria de Santana. Essa atuação articulada permite uma avaliação mais abrangente e qualificada da parceria, assegurando que a aplicação dos recursos públicos esteja em consonância com os resultados alcançados, os objetivos pactuados e as disposições do Plano de Trabalho.

4.3. Diligência e Esclarecimentos

No decorrer da análise da prestação de contas, identificou-se a necessidade de complementação documental, desta forma foram realizadas diligências junto à Organização da Sociedade Civil, com objetivo de garantir o direito ao esclarecimento, envio de documentação complementar etc. o que possibilitou uma adequada avaliação da aplicação dos recursos públicos.

A organização foi comunicada para apresentação das informações/documentos necessários, tendo encaminhado os seguintes esclarecimentos:

Notas ficais comprobatórias referente as despesas elencadas no extrato da conta; corrente da instituição;

Notas explicativas de despesas e transferências; Cópias de extratos bancários; Solicitação de pagamento e; Cotações

Após análise das respostas apresentadas, conclui-se que:

(X) os esclarecimentos foram suficientes para sanar as inconsistências identificadas.

5. CONCLUSÃO DO PARECER

Após análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil, verificou-se que a execução financeira da parceria apresentou compatibilidade com o plano de trabalho aprovado, observando-se a relação entre as despesas realizadas e as metas previstas no instrumento de parceria. Os documentos apresentados foram analisados quanto à sua regularidade formal, pertinência da despesa, comprovação do pagamento e vinculação com as atividades executadas durante o período de vigência da parceria.

Dessa forma, considerando os elementos constantes na prestação de contas PARCIAL , no período de dezembro/2023 – dezembro/2024. Com os esclarecimentos apresentados e os documentos comprobatórios analisados, conclui-se que a execução financeira se encontra REGULAR.

6. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Este parecer técnico PARCIAL , foi elaborado de forma independente e fundamentada, com base nos documentos disponibilizados, nas normas legais e nos princípios da contabilidade pública. O profissional responsável se declara apto tecnicamente e isento de conflitos de interesse.

4.2. Execução Financeira do Projeto

A análise dos extratos bancários demonstrou que os pagamentos realizados durante a execução do projeto totalizaram R$4.097.664,00, compreendendo despesas até junho de 2026:

Lagoa de Itaenga, 16 de setembro de 2026

Responsável Pela Análise Financeira: CINTHYA SORAYA DA SILVA MEDEIROS CRC/PE 027688 O-1

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