DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

VIII — Expedir recomendações aos órgãos municipais competentes sobre procedimentos que garantam a lisura, a isonomia e a transparência do processo de rateio;

IX — Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do processo; X — Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todos os atos relacionados ao rateio do passivo FUNDEF.

Art. 14 A Comissão dos Precatórios reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

§ 1º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º As reuniões serão lavradas em ata, assinadas por todos os membros presentes.

Art. 15 As deliberações da Comissão dos Precatórios que impliquem inclusão ou exclusão de beneficiários deverão ser fundamentadas e comunicadas individualmente ao interessado, com indicação expressa dos motivos determinantes.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16 O Controle Interno do Município acompanhará todas as etapas do processo de rateio, emitindo, se necessário, parecer técnico sobre a regularidade dos procedimentos antes da efetivação dos pagamentos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto pelos servidores e órgãos municipais competentes sujeita os responsáveis às sanções administrativas aplicáveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Petrolândia/PE. Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a Comissão dos Precatórios e a Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Petrolândia – PE, 18 de setembro de 2026.

10, 11, 24, 31, 46, 49, 50, 51, 52: Hegon Henrique de Lima Cordeiro, pelo valor de R$13.590,85.

Quixaba, 18/09/2026.

EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO. Secretario de Saúde.()(*)

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: F01161F6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº 00007/2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: A presente licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço combinado ao procedimento auxiliar de Registro de Preços tem por objetivo o fornecimento, parcelado, de filtros e óleos lubrificantes destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota de veículos do Fundo de Saúde Municipal de Quixaba/PE. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00007/2026.VIGÊNCIA: até 22/09/2027. PARTES: Fundo Municipal de Saúde de Quixaba e: ARP Nº RP 000172026 - 22.09.26 - AUTO POSTO VALE DO PAJEU QUIXABA LTDA - R$ 41.646,32.ÍNTEGRA DA ATA: Diário Oficial deste Órgão. ARP Nº RP 000182026 - 22.09.26 - HEGON HENRIQUE DE LIMA CORDEIRO- R$ 13.590,85. ÍNTEGRA DA ATA: Diário Oficial deste Órgão. ARP Nº RP 000192026 - 22.09.26 - FLAVIO AUTO PECAS LTDA - R$ 3.118,40. ÍNTEGRA DA ATA: Diário Oficial deste Órgão.

QUIXABA, 18 DE SETEMBRO DE 2026.

EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, Secretário De Saúde

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: 8D340C97

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

Publicado por: Igor Nogueira Soares Código Identificador: 20255FB9

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE QUIXABA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº: 260814PE00007. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00007/2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Nº: 260814PE00007. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00007/2026. Compra. Adjudicação do objeto e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 00007/2026, para A presente licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço combinado ao procedimento auxiliar de Registro de Preços tem por objetivo o fornecimento, parcelado, de filtros e óleos lubrificantes destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota de veículos do Fundo de Saúde Municipal de Quixaba/PE. Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48: Auto Posto Vale do Pajeu Quixaba Ltda, pelo valor de R$41.646,32 Itens 1, 2, 35, 41: Flavio Auto Pecas Ltda, pelo valor de R$3.118,40 Itens 7,

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 262, DE 10 DE SETEMBRO 2026.

EMENTA: NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o Artigo 58, Inciso IV e XIX da Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte portaria, RESOLVENDO :

Art. 1°. Nomear os membros abaixo relacionados para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.

JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS , brasileiro, casado, funcionário pública municipal, portador do RG 5.117.735, SSP/PE, e CPF: Nº 023.256.934-73;

MATTHEUS JEFFERSON XAVIER DE SOUZA , brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA/PE sob o Nº 182.093.317-2, portador CPF Nº 108.904.284-17.

LUIZ PERERIRA NUNES JÚNIOR , brasileiro, casado, Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA/PE sob o Nº 31.065-D, portador CPF Nº 906.466.734-91.

Art. 2°. A comissão nomeada nesta Portaria ficará responsável pela emissão dos laudos de avaliação com vistas à aquisição dos seguintes imóveis:

www.diariomunicipal.com.br/amupe 145