DOMPA 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4094

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 0402BC4A

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - FUNCEL EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20251187

Origem: Contrato Nº. 20251187

MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CANAA DOS CARAJAS, ESTADO DO PARÁ, não decorrerão ao nomeado, o acréscimo aos seus vencimentos, continuando os mesmos a receber de acordo com o cargo de origem.

Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Processo Licitatório nº: 017/2025-FUNCEL

Contratante: Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer Contratada: ENASA CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 13.806.149/0001-04

Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 24 de outubro de 2026, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Prazo De Vigência

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 24 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ , aos 20 dias do mês de julho de 2026.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

TAÍS LEITE CARVALHO

Diretor Presidente da FUNCEL Portaria Nº 248/2025-GP

Publicado por: Rayssa Candido de Sa Código Identificador: 84FC76C7

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 894/2026-GP

Portaria nº 894/2026-GP DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos no exercício de 2026, firmados pela Secretaria Municipal de Finanças de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

A Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, o Sr. JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.´ RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) MARIANGELA NUNES OLIVEIRA, CPF nº 530.XXX.XXX-49, Matricula: 101170 cargo/função: ASSESSOR ESPECIAL IV, para acompanhar e fiscalizar a execução de contratação de prestação de serviços jurídicos especializados para o patrocínio e a defesa de causa administrativa específica, voltada á recomposição do Índice Definitivo do VAF/IPM de 2027 do Município de Canaã dos Carajás, no exercício de 2026, junto a Secretaria Municipal de Finanças de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Pela acumulação das atribuições referente ao cargo atual de ocupação e o acompanhamento e fiscalização à execução dos contratados no exercício de 2026 firmados pela SECRETÁRIA

Eu, MARIANGELA NUNES OLIVEIRA, CPF nº 530.XXX.XXX49, Matricula: 101170 cargo/função: ASSESSOR ESPECIAL IV, para acompanhar e fiscalizar a execução de contratação de prestação de serviços jurídicos especializados para o patrocínio e a defesa de causa administrativa específica, voltada á recomposição do Índice Definitivo do VAF/IPM de 2027 do Município de Canaã dos Carajás, no exercício de 2026, junto a Secretaria Municipal de Finanças de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aceitando o encargo e presto os seguintes compromissos.

DA LEGALIDADE:

―Art. 117 da Lei Geral das Licitações Nº 14.133/2021.

―Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado..

Comprometo-me a bem desempenhar e cumprir as atribuições de representar o firmados pela Secretaria Municipal de Finanças de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aceitando o encargo presto os seguintes compromissos, no acompanhamento e fiscalização que envolver a execução de contratos.

Declaro-me desimpedido(a) e sem suspeição para funcionar nos autos na qualidade para o qual fui designado(a).

Do que para constar, lavra-se o presente Termo, que ao fim assino.

Atenciosamente,

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