DOMCE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4056

EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO DOCUMENTAL E PRÁTICAS ARQUIVÍSTICAS DESTINADO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO ARQUIVO MUNICIPAL DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.647, de 02 de agosto de 2022, que disciplina a gestão documental e os arquivos públicos no âmbito da Administração Municipal de Barbalha;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento permanente das atividades de organização, classificação, avaliação, preservação, guarda, recuperação e acesso aos documentos públicos municipais;

CONSIDERANDO as providências relacionadas à Recomendação nº 0002/2026/1ª PmJBLH, especialmente quanto ao aprimoramento da gestão documental e das atividades desenvolvidas no âmbito do Arquivo Municipal;

CONSIDERANDO a disponibilidade, na plataforma Escola Virtual de Governo – EV.G, de cursos gratuitos e certificados voltados à gestão documental e às práticas arquivísticas, inclusive aqueles produzidos pelo Arquivo Nacional e certificados pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Programa de Capacitação em Gestão Documental e Práticas Arquivísticas, destinado prioritariamente aos servidores em exercício no Arquivo Municipal de Barbalha.

Art. 2º. O Programa tem por objetivo promover formação continuada e atualização técnica dos servidores quanto aos princípios, procedimentos e instrumentos relacionados à gestão documental, organização de arquivos, preservação, documentos digitais, acesso à informação e demais matérias relacionadas às atividades arquivísticas.

Art. 3º. As atividades serão realizadas prioritariamente por meio dos cursos disponibilizados na plataforma Escola Virtual de Governo – EV.G , iniciando-se

pelo curso “Introdução às Práticas Arquivísticas”, sem prejuízo da inclusão de outros cursos e conteúdos relacionados à gestão documental e arquivística.

Art. 4º. Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão elaborar e divulgar o cronograma das capacitações, definir os servidores participantes, indicar os cursos e conteúdos, acompanhar sua realização e manter registro das atividades desenvolvidas.

Art. 5º. A capacitação poderá ser realizada durante a jornada ordinária de trabalho, em dias e horários definidos pela SEPLAG, sendo considerada atividade funcional regular, devendo sua programação preservar a continuidade das atividades essenciais do Arquivo Municipal.

Art. 6º. Os servidores participantes deverão cumprir a carga horária estabelecida, realizar as atividades e avaliações exigidas pela plataforma e apresentar à SEPLAG, ao término de cada curso:

rotinas, procedimentos, instrumentos e práticas de gestão documental a partir dos conteúdos desenvolvidos nas capacitações.

Art. 8º. A participação nas atividades programadas terá natureza funcional e integrará as atribuições dos servidores convocados, ressalvadas as ausências justificadas e as necessidades excepcionais do serviço.

Parágrafo Único . Os estudos serão realizados no Ambiente de trabalho, com carga horária não inferior a 2h (duas) horas diárias, a ser preferencialmente executadas no final do expediente.

Art. 9º. A Secretaria de Planejamento e Gestão poderá expedir orientações complementares e estabelecer modelos padronizados de cronograma, controle de participação e relatório de capacitação.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha/CE, 18 de setembro de 2026.

CÍCERA ROMÊNIA BOTELHO MARQUES

Secretária Executiva de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: C037A77A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EDIÇÃO 4055

ONDE SE LÊ: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 052601/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12BV6KUL1EUVWJ

LEIA-SE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - N° 091405/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12BV6KUY2OIVWJ

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 330022F4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO - 04.09.2026/01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 04.09.2026/01

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2026.08.17.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADA(O).....: MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

I – certificado ou comprovante de conclusão;

II – relatório sucinto contendo identificação do curso e carga horária, síntese dos principais conteúdos estudados e indicação das possíveis aplicações do conhecimento adquirido nas atividades do Arquivo Municipal.

Art. 7º. A SEPLAG poderá promover reuniões de compartilhamento dos conhecimentos adquiridos e determinar a elaboração ou revisão de

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO VETERINÁRIO, MATERIAL ODONTOLÓGICO, PERMANENTE, E INSUMOS DIVERSOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais)

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