DOMCE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4056

Considerando , ainda, a transparência governamental e a necessidade de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno integrantes da estrutura administrativa de Barbalha. R E S O LV E :

Art. 1º. Designar a Servidora Municipal ANA MIRTES DOS SANTOS LIMA , matrícula nº 00066420, ocupante do cargo de Assessor Técnico Especial, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES , matrícula nº 0073382, ocupante do cargo de Coordenador de Convênios – DAS-

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV - Receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;

VI - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

EMENTA: INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS DE MATERIAIS E GÊNEROS ORIGINÁRIOS DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra. CÍCERA ROMÊNIA BOTELHO MARQUES , Secretária Executiva de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a administração deverá verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, bem como somente poderá classificar propostas que estiverem de acordo com os critérios de avaliação previstos no ato convocatório das licitações afeitas às aquisições de materiais e gêneros.

CONSIDERANDO que os termos de referência e editais de licitação já prescrevem a avaliação prévia de amostras, em que, as empresas licitantes que não utilizarem as marcas pré-aprovadas deverão apresentar amostras dos itens cotados, para que comissão competente, teste-os e os aprove ou não, conforme disposição no edital, sob pena de desclassificação.

CONSIDERANDO que a prática de avaliação prévia é indispensável a melhor consecução dos processos de aquisição pela administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º . Fica instituída Comissão de Avaliação de Amostras de Licitações destinadas à aquisição de materiais e gêneros no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão, a constituída pelos seguintes membros:

VIII - Atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - Comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X - Aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - Emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Fica revogada a designação do servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES, matrícula nº 0073382, como Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, permanecendo válidos os atos praticados durante o período de sua designação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Requer, ainda, a publicação imediata, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, no átrio desta sede, bem como no Diário Oficial do Município, para cumprimento efetivo do Princípio Constitucional da Publicidade e demais leis infraconstitucionais.

PRESIDENTE: MARLYA JULIA DE OLIVEIRA MOTA , CPF: 622.250.393-48 – DIRETOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS;

MEMBRO: SILÉSIA DE MENEZES CARVALHO, CPF:874.452.043-34, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO;

MEMBRO: JOSÉ URIAS NOVAIS NETO, CPF: 046.387.723-31 – COORDENADOR DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Art. 2º .Cabe a Comissão de Avaliação de Amostras, analisar e avaliar as amostras a serem apresentadas pelas empresas ganhadoras dos itens do certame licitatório em andamento, promover a desclassificação das referidas amostras incompatíveis com as descrições do Edital e promover a listagem da empresa cujas amostras tenham sido aprovadas, para fins de formalização do respectivo contrato administrativo.

Art. 3º . A Comissão deverá apresentar laudo de avaliação em até 05 dias úteis após a análise das amostras

.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), 17 DE SETEMBRO DE 2026.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARBALHA/CE, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026.

AQUILES SOARES DE SAMPAIO

Secretário Executivo de Finanças de Planejamento e Gestão Portaria nº 02.01.022/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 2C35B081

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 17.09.001/2026-SEPLAG

CÍCERA ROMÊNIA BOTELHO MARQUES Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Portaria Nº 02.01.021/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 43ED871E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 18.09.001

PORTARIA Nº 17.09.001/2026-SEPLAG, de 17 DE SETEMBRO.

PORTARIA Nº 18.09.001/2026 – SEPLAG

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