DOMCE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4056

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a pessoa jurídica FRANCISCO G LOSSIO NETO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS A LASER E COLORIDA, COM SUPORTE EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO CONTÍNUA DE TINTAS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições dos Arts. 106, 107 da Lei Federal n.º 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Antonio Luiz de Santana Neto e Francisco Gondim Lóssio Neto.

Data de assinatura: 23 de julho de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 1D2AB010

LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.16.1

Extrato do 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.11.04-0001 , processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.16.1 . Partes: o Município de Jardim, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a pessoa jurídica R.P DE FREITAS . Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE . Percentual acrescido correspondente a 25% nos quantitativos contratados. Signatários: Fabiana Barros de Araujo Filgueira e Rosenberg Pereira de Freitas.

Data de Assinatura: 11 de agosto de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: A4FDFDE4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1809001/26-SME DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA REALIZAÇÃO DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACSFUNDEB) DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE - GESTÃO 2027 - 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Criar Comissão Eleitoral para acompanhamento e condução da eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE para a Gestão 2023-2026, ficando nomeados, desde já, para sua composição os seguintes representantes, sob a presidência e coordenação do(a) primeiro(a):

Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral terá assistência do Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Compete à Comissão Especial a que se refere o artigo primeiro realizar o processo eleitoral seguindo as orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolha dos novos representantes do CACS-FUNDEB por segmento.

Parágrafo Único: São atribuições da Comissão Especial:

I. Cumprir as regras e o cronograma disposto no Edital de abertura da Eleição;

II.Realizar a inscrição dos candidatos por seguimento, conforme o Edital Convocatório;

III.Analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos à luz das regras contidas no respectivo edital;

IV.Receber o Ofício com as indicações das entidades dos representantes para composição do CACS-FUNDEB;

V. Homologar as inscrições realizadas;

VI.Realizar o Processo Eleitoral por segmento conforme orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolhas de novos representantes do CACS-FUNDEB;

VII. Elaborar a Ata da Eleição por segmento;

VIII.Divulgar o resultado da eleição;

IX. Praticar todos os atos necessários à realização da classificação dos candidatos;

X. Responder, no que couber, aos órgãos de controle e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de eleição, enquanto vigente a comissão.

Art. 3º. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do processo eletivo de que trata o artigo primeiro.

Art. 4º. Estabelecer que é de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Jardim, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, avaliação e a divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários ao processo eletivo.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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