DOMPB 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4212
A aplicação de sanção ou a extinção ou rescisão do ajuste dependerá de apuração administrativa competente e da observância do contraditório e da ampla defesa.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A apresentação do cronograma atualizado não representa nova prorrogação do prazo, novação, alteração do objeto, reconhecimento de justificativa para a paralisação verificada ou renúncia da Administração ao exercício de direitos e prerrogativas contratuais. A contratada deverá adotar imediatamente as medidas administrativas, técnicas e operacionais necessárias ao avanço da obra, pois a manutenção da situação constatada é incompatível com o interesse público, as obrigações assumidas e o prazo remanescente.
Fica a empresa, portanto, FORMALMENTE CIENTIFICADA E NOTIFICADA para o integral cumprimento das determinações acima, nos prazos estabelecidos.
Uiraúna-PB, 18 de setembro de 2026.
EDNA LARISSA DA SILVA DE FREITAS
Chefe do Departamento de Fiscalização e Engenharia Eng. Civil CREA-PB 160.711.882-3
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 35DFA037
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00022/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB
EXTRATO DE DECISÃO HIERÁRQUICA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00022/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260810PE00022
OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos utilitários, tipo caminhonete com cabine dupla, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, com recursos da Emenda Parlamentar Impositiva Estadual nº 442/2026 e contrapartida municipal.
DECISÃO: A Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB, no exercício de suas atribuições legais, CONHECEU do recurso administrativo interposto pela empresa JAGUARIBE CAMINHÕES LTDA., CNPJ nº 02.872.599/0001-89, e DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, exclusivamente quanto ao pedido subsidiário de autotutela, sem acolher o pedido de reclassificação da proposta da recorrente.
Em razão das inconsistências materiais identificadas no instrumento convocatório quanto ao ano/modelo dos veículos e ao prazo mínimo de garantia, foi determinada a ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico nº 00022/2026, tornando sem efeito o edital e os atos subsequentes dele dependentes, inclusive propostas, lances, julgamentos, diligências, habilitação e declaração de vencedor. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
RECURSO: Fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso contra a anulação, contado da intimação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea ―d‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante apresentação no campo próprio do Portal de Compras Públicas.
A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do processo licitatório, no Portal de Compras Públicas.
Uiraúna/PB, 16 de setembro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO Prefeita Constitucional
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
Número de contrato: 0017/2026
Objeto: Contratação consensual de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna-PB Contratado: ALTINA MARIA FERNANDES DUARTE CPF: *.635.074-
Data: 02 de janeiro de 2026
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: B85445E9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 18/2026
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
Número de contrato: 0018/2026
Objeto: Contratação consensual de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna-PB Contratado: ANA CLAUDIA COSTA DA SILVA MOURA CPF: *.777.924Data: 02 de janeiro de 2026
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 780491BE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 19/2026
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
Número de contrato: 0019/2026
Objeto: Contratação consensual de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna-PB Contratado: ANTÔNIA JOANA DA CONCEIÇAO NETA CPF: *.990.354-
Data: 02 de janeiro de 2026
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 1D398333
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20/2026
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
Número de contrato: 0020/2026
Objeto: Contratação consensual de ODONTÓLOGO Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna-PB Contratado: ARTHUR HENRIQUE VIEIRA CPF: *.743.124Data: 02 de janeiro de 2026
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 19C37FC2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 17/2026
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 9FEE5C8B
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