DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

Publicado por: Marcio de Souza Código Identificador: B77F8AB1

Publicado por: Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 7E95F2DC

GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº.12101/GAB/2026 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº.12101/GAB/2026 17 de setembro de 2026

GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº. 12104/GAB/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº. 12104/GAB/2026 DE 17 de setembro de 2026

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 28, da Lei Municipal n° 1.794, de 29 de outubro de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária.

Dispõe sobre Permissão de Serviço Publico de Transporte de Táxi, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de sua competência, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Processo Administrativo nº 894-2/2009.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna 101 de 17/09/2026 (ID 452827).

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados no Decreto 11.518/GAB/2025, de 16 de dezembro de 2025, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício de 2026, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na unidade orçamentária Conselho Tutelar, conforme abaixo descriminado:

Considerando Termo DE TRANFERENCIA DE PERMISSIONARIA de 21/08/2026 (ID 445408) , da Senhora Rosania Souza Santos, brasileira, inscrito no CPF 839..-53, residente e Domiciliada no Distrito de Colina Verde do Município de Governador Jorge Teixeira- RO, o qual declarou para os devidos fins que se fizessem necessário a transferência da placa de Táxi de nº 007, passando assim a placa a pertencer ao Senhor Eliziel Martins de Lima , a partir do dia 21 de agosto de 2026.

DECRETA:

ELEMENTO / DESDOBRAMENTO A SER ACRESCIDO

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.03 Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária : 02.0302 - Conselho Tutelar Programa/Ação 04.243.0015.2011 Gestão e Apoio ao Conselho Tutelar Despesa: 3.3.90.14 Diária Civil Ficha : 50 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 7.000,00

ELEMENTO / DESDOBRAMENTO A SER REDUZIDO

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.03 Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária : 02.0302 - Conselho Tutelar Programa/Ação : 04.243.0015.2011 Gestão e Apoio ao Conselho Tutelar Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Ficha : 052 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 7.000,00

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Orçamento Anual (Lei Municipal nº 1.796, de 29 de outubro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados, nos termos do art. 28, da Lei Municipal n° 1.794, de 29 de outubro de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - FICA CONCEDIDA a Permissão de Serviço Publico de Transporte de Táxi nº 007, conforme Parecer Jurídico 385 de 16/09/2026 (ID 452415), e Termo DE TRANFERENCIA DE PERMISSIONARIA de 21/08/2026 (ID 445408) o qual autoriza a baixa da Placa QTE 2A16 ao senhor Eliziel Martins de Lima , brasileira, solteiro, inscrito no CPF 047..-83 , residente e Domiciliado no Distrito de Colina Verde, nos termos da Lei Municipal nº 940 de 2018 artigo 9º, com prazo de validade conforme estabelece o art.8º a contar da referida concessão. Link de acesso a lei Municipal:

http://transparencia.governadorjorgeteixeira.ro.gov.br/transparencia/ap licacoes/publicacao/download.php?id_doc=005424&extencao=PDF.

Art. 2º - Fica atribuído ao Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ, os serviços de controle, fiscalização e cobranças de acordo com as leis vigentes.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito

Publicado por: Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 95880317

GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº. 12106/GAB/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Governador Jorge Teixeira, 17 de Setembro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 12106/GAB/2026 DE 17 de setembro de 2026

―Dispõe sobre a readaptação funcional temporária de servidor público municipal e dá outras providências.‖

www.diariomunicipal.com.br/arom 46